Execução de Título Extrajudicial 0000671-45.2011.8.20.0118 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0000671-45.2011.8.20.0118 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: F ROCHA BATISTA - ME, FRANCISCO ROCHA BATISTA, LEONICE LOPES DE ARAUJO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, JUCURUTU - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0000671-45.2011.8.20.0118 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial apresentado por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face do executado F ROCHA BATISTA - ME, FRANCISCO ROCHA BATISTA, LEONICE LOPES DE ARAUJO. O exequente requereu a extinção do feito, ID 129749802. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 924, do CPC/2015, assim prescreve: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente No caso dos autos, o Exequente requereu a extinção do feito tendo em vista que o executado liquidou a dívida objeto da lide com os benefícios da Lei nº 13.340/2016 e pugnou pela extinção do feito, conforme depreende-se da petição de ID 129749802. Logo, nada resta a este Juízo senão extinguir o presente feito em razão da satisfação da obrigação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo a presente execução de título extrajudicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, II, do CPC/2015, declarando a obrigação satisfeita. Condeno o executado em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 12 da Lei nº 13.340/2016. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. JUCURUTU/RN, data da assinatura UEDSON UCHÔA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 03/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Publicado Intimação em 03/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/09/2024

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 20/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Publicado Intimação em 03/09/2024.

Publicado Intimação em 03/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

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