Execução Fiscal 0800310-92.2022.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0800310-92.2022.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 03/09/2024.

06/12/2024, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

06/12/2024, 03:34

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 14:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 02:25

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0800310-92.2022.8.20.5102 EXECUÇÃO FISCAL Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM RUA BOA VENTURA DE SA, 281 A, null, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: ANA LUCIA SANTIAGO DE SOUZA RUA SAO SEBASTIAO DO PASSE, 221, null, LUIS LOPES VARELA, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/ RN em face da parte acima identificada, qualificada nos autos. Realizada audiência de conciliação, em 01 de agosto de 2024, as partes formalizaram acordo. Em seguida, o exequente requereu a suspensão da execução em razão do acordo de parcelamento da dívida. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Embora não haja previsão na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80), de suspensão da execução pelo parcelamento administrativo, o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) diz que será suspensa a exigibilidade do crédito tributário quando ocorrer o parcelamento da dívida (art. 151, inciso VI). Disciplina também o art. 922, do Código de Processo Civil que o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente, para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Assim, conclui-se que o prazo para a suspensão irá até o fim do parcelamento, que será em 29 junho de 2029, conforme termo de audiência de negociação Id Num. 127437599. III – DISPOSITIVO Isso posto, defiro o requerido no Id Num. 127437599 e, em consequência, determino a suspensão do feito pelo prazo necessário ao cumprimento do acordo, que possui a última parcela prevista para 29 de junho de 2029. Decorrido o prazo da suspensão, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 10:29

Processo Suspenso por Execução Frustrada

04/08/2024, 14:47

Conclusos para decisão

01/08/2024, 16:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

01/08/2024, 16:12

Juntada de termo

01/08/2024, 16:10

Cancelada a movimentação processual Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/08/2024 13:20, 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.

01/08/2024, 14:51

Documentos

Decisão

•04/08/2024, 14:47

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0800310-92.2022.8.20.5102 EXECUÇÃO FISCAL Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM RUA BOA VENTURA DE SA, 281 A, null, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: ANA LUCIA SANTIAGO DE SOUZA RUA SAO SEBASTIAO DO PASSE, 221, null, LUIS LOPES VARELA, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/ RN em face da parte acima identificada, qualificada nos autos. Realizada audiência de conciliação, em 01 de agosto de 2024, as partes formalizaram acordo. Em seguida, o exequente requereu a suspensão da execução em razão do acordo de parcelamento da dívida. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Embora não haja previsão na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80), de suspensão da execução pelo parcelamento administrativo, o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) diz que será suspensa a exigibilidade do crédito tributário quando ocorrer o parcelamento da dívida (art. 151, inciso VI). Disciplina também o art. 922, do Código de Processo Civil que o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente, para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Assim, conclui-se que o prazo para a suspensão irá até o fim do parcelamento, que será em 29 junho de 2029, conforme termo de audiência de negociação Id Num. 127437599. III – DISPOSITIVO Isso posto, defiro o requerido no Id Num. 127437599 e, em consequência, determino a suspensão do feito pelo prazo necessário ao cumprimento do acordo, que possui a última parcela prevista para 29 de junho de 2029. Decorrido o prazo da suspensão, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

02/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 03/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 22/10/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 23/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Juntada de termo

Cancelada a movimentação processual Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/08/2024 13:20, 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.

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