Execução de Título Extrajudicial 0011728-34.2011.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0011728-34.2011.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 10:10

Transitado em Julgado em 21/01/2025

12/03/2025, 10:10

Decorrido prazo de MPRN - 03ª Promotoria Mossoró em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:03

Decorrido prazo de MPRN - 03ª Promotoria Mossoró em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:03

Decorrido prazo de Wilson Flávio Queiroz de Lima em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 03:50

Publicado Intimação em 07/10/2024.

06/12/2024, 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

06/12/2024, 08:06

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

25/11/2024, 14:19

Publicado Intimação em 21/11/2024.

25/11/2024, 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

25/11/2024, 07:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: WILSON FLÁVIO QUEIROZ DE LIMA - RN3502 SENTENÇA Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0011728-34.2011.8.20.5106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Polo ativo: MPRN - 03ª Promotoria Mossoró Polo passivo:, Advogado do(a) Trata-se de Ação de Execução por quantia certa proposta pelo Ministério Público em face de Uvifrios Distribuidor Atacadista LTDA. Em petição de ID nº 134183467 o Ministério Público informou que houve perda superveniente do objeto da ação executiva, uma vez que a executada encerrou suas atividades no imóvel onde se exigia o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta referente à contenção de ruídos. É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. No caso dos autos, a parte executada encerrou suas atividades no estabelecimento objeto desta demanda, não havendo mais exercício de qualquer atividade no local que justifique a manutenção das medidas de contenção sonora anteriormente pactuadas. O artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que "extingue-se a execução quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida". No caso em tela, o encerramento das atividades no imóvel configura meio de extinção da obrigação, uma vez que impossibilita definitivamente o exercício da atividade que gerava os ruídos objeto do TAC, caracterizando a extinção total da obrigação por meio diverso. Ademais, a extinção da execução só produzirá efeitos quando declarada por sentença (art. 925, CPC). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 924, III, e 925 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data do sistema (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Daniela Rosado do Amaral Duarte Juíza de Direito em Substituição

19/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 08:36

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 08:36

Decorrido prazo de Wilson Flávio Queiroz de Lima em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 03:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/11/2024, 11:14

Documentos

Sentença

•05/11/2024, 11:14

Despacho

•11/07/2024, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: WILSON FLÁVIO QUEIROZ DE LIMA - RN3502 SENTENÇA Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0011728-34.2011.8.20.5106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Polo ativo: MPRN - 03ª Promotoria Mossoró Polo passivo:, Advogado do(a) Trata-se de Ação de Execução por quantia certa proposta pelo Ministério Público em face de Uvifrios Distribuidor Atacadista LTDA. Em petição de ID nº 134183467 o Ministério Público informou que houve perda superveniente do objeto da ação executiva, uma vez que a executada encerrou suas atividades no imóvel onde se exigia o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta referente à contenção de ruídos. É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. No caso dos autos, a parte executada encerrou suas atividades no estabelecimento objeto desta demanda, não havendo mais exercício de qualquer atividade no local que justifique a manutenção das medidas de contenção sonora anteriormente pactuadas. O artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que "extingue-se a execução quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida". No caso em tela, o encerramento das atividades no imóvel configura meio de extinção da obrigação, uma vez que impossibilita definitivamente o exercício da atividade que gerava os ruídos objeto do TAC, caracterizando a extinção total da obrigação por meio diverso. Ademais, a extinção da execução só produzirá efeitos quando declarada por sentença (art. 925, CPC). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 924, III, e 925 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data do sistema (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Daniela Rosado do Amaral Duarte Juíza de Direito em Substituição

19/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/01/2025

Decorrido prazo de MPRN - 03ª Promotoria Mossoró em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MPRN - 03ª Promotoria Mossoró em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Wilson Flávio Queiroz de Lima em 21/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Publicado Intimação em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Wilson Flávio Queiroz de Lima em 05/11/2024 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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