Cumprimento de sentença 0800101-02.2018.8.20.5123 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800101-02.2018.8.20.5123 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: CERAMICA MARAVILHA LTDA - ME, JOSE ROBERTO DA CUNHA ARAUJO, MARIA DAS VITORIAS LEIDE DANTAS DE ARAUJO, GERALDO LAURENTINO DE ARAUJO, RITA DE CASSIA SANTOS DE CARVALHO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº: 0800101-02.2018.8.20.5123 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas. O feito iniciou como ação monitória, havendo conversão em cumprimento de sentença (ID 78935878). Após tentativas de penhora de bens, foi determinada a intimação pessoal da parte exequente para dar prosseguimento ao feito, sendo certificada inércia (ID 129695879). É o relatório. Fundamento. Decido. A inércia do exequente após a intimação pessoal, configurou-se abandono processual. Aos 22.05.2024 foi proferido despacho para o exequente atualizar a dívida e requerer o que entender de direito. Posteriormente, foi deferido pedido de dilação (ID 127257105). A despeito disso, a diligência não foi cumprida, conforme certidão de decurso de prazo de ID 129695879. Veja-se, ainda, que a diligência que deveria ser cumprida pela parte interessada é indispensável ao deslinde do feito (uma vez que a execução corre por iniciativa do credor), pelo que, sua inércia reiterada, autoriza a extinção do processo, na linha do magistério do Professor Didier: “O processo somente deve ser extinto se o ato, cujo cumprimento incumbir ao autor, for indispensável para o julgamento da causa, se a sua omissão inviabilizar a análise do mérito.”[1] Consigno, por fim, que, no caso em exame, foi cumprido o disposto no art. 485, §1º, do CPC, em respeito, inclusive, ao entendimento do E. TJRN, o qual asseverou que é necessária a intimação pessoal da parte antes de proferir sentença que extingue o feito em situações como a debatida nestes autos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, III DO CPC/2015. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO EFETIVADA. NECESSIDADE. ART. 485, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN. 3ª Câmara Cível. Apelação Cível n° 2018.011803-4. Relator: Desembargador Amílcar Maia. Julgamento: 28/05/2019 - grifos acrescidos). Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC. Com o trânsito em julgado, DÊ-SE baixa em eventual restrição patrimonial imposta em face dos executados por causa deste processo. Custas pelo exequente. Sem condenação em honorários. Saliento que não é necessária a intimação pessoal dos executados, os quais, caso não tenham constituído advogado, devem ser intimados somente via publicação no sistema e via DJE, em conformidade com art. 346, caput, do CPC: “Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial”. Opostos embargos de declaração, certifique-se a respeito da tempestividade e, em seguida, intime-se a parte embargada para contrarrazoar no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, conclusos para Sentença. Interposto recurso de apelação, certifique-se a respeito da tempestividade e, em seguida, intime-se a parte apelada para, querendo, contrarrazoar no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remeta-se o processo ao E. TJRN, independentemente de juízo prévio de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º). Transitada em julgado, tudo cumprido, arquive-se com baixa na distribuição. P. R. I. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente) [1] DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. Salvador: Editora Jus Podivm, 2018. P. 822.

02/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 30/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de CERAMICA MARAVILHA LTDA - ME em 06/12/2024.

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(28)