Cumprimento de sentença 0801247-73.2020.8.20.5102 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801247-73.2020.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ADIMAX - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Reu: V. GONCALVES DE MELO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata de Ação Monitória proposta por ADIMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA contra V. GONÇALVES DE MELO, empresário individual, alegando autora ser credora da parte ré, consoante dívida descrita em documento sem eficácia executiva, consubstanciada em nota fiscal (ID 56083580). Em sua inicial, narra a parte autora ser credora do réu no valor de R$ 6.523,81 (seis mil quinhentos e vinte e três reais e oitenta e um centavos), comprovado pelas notas fiscais, sendo os valores atualizados e corrigidos num total de R$ 7.084,01 (sete mil e oitenta e quatro reais e um centavo). Alega que, mesmo com a insistência em receber o débito extrajudicialmente, o devedor vem causando-lhe prejuízos, postergando o pagamento. Diante disso, reclama o deferimento de mandado monitório para compelir o réu ao pagamento da dívida. Requer, ao final, a procedência da ação para condenar o réu ao pagamento do valor apontado. Com a inicial vieram os documentos. Custas recolhidas (ID 56083579). Mediante despacho (ID 61965677), foi deferido o mandado monitório postulado. Citado (ID 101192276), o réu não purgou a dívida, tampouco apresentou embargos monitórios, como se infere da certidão emitida (ID 106959022). Consta dos autos petição do autor, na qual aduz que a execução do crédito pode ser satisfeita por meio do redirecionamento da execução para o sócio titular da empresa executada, ante a patente confusão patrimonial identificada. Assim, requer a inclusão no polo passivo da Sra. Vilma Gonçalves de Oliveira (pessoa física), inscrita no CPF sob o nº 307.547.204- 20. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Passo à fundamentação e à decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO De plano, diante do certificado em ID Num. 106959022, decreto a revelia de V. GONÇALVES DE MELO, nos termos do art. 344 do CPC, de forma que passo ao julgamento antecipado do mérito, na esteira do art. 355, II, do mesmo diploma. Verifico que o caso não denota maior complexidade, uma vez que, de fato, o procedimento monitório é o meio adequado para deduzir demanda fundada em documentos escritos sem eficácia executiva, como aquele anexado pela autor em ID Num. 56083580 (Nota Fiscal). Ademais, como a revelia induz à confissão ficta da matéria de fato, e não havendo impugnação específica capaz de justificar a ausência de pagamento ocorrida, não há no processo nenhum elemento capaz de rechaçar a procedência da pretensão autoral, de sorte que reputo devida a quantia atualizada de R$ 7.084,01 (sete mil e oitenta e quatro reais e um centavo), cobrada pela parte autora. Dessa forma, a procedência da presente ação monitória é medida que se impõe em face do réu, empresário individual, conforme Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica acostado em ID Num. 117549461. Nesse ponto, quanto ao pedido de redirecionamento da execução para o sócio titular da empresa executada, é cediço que a firma individual não possui personalidade jurídica separada da de seu titular, afinal, mesmo com a exigência de sua inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), o exercício da empresa por pessoa física não confere a esta uma nova personalidade. Por essa perspectiva, em razão do fenômeno de confusão patrimonial, tanto o patrimônio do titular quanto o destinado ao exercício, pela firma, da atividade comercial, poderão responder pelas dívidas contraídas em nome da firma. É esse o entendimento consolidado na jurisprudência do STJ, vejamos: "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017). Tecidas tais considerações, visando o prosseguimento do feito e a busca de efetividade, convém que se diga que para fins de penhora de bens, mostra-se suficiente a citação de qualquer um: a empresa individual ou o seu titular. No caso dos autos, considerando que houve a citação da empresa individual, não se verifica a necessidade em nova citação do seu titular, como requerido pela autora. Anote-se, por fim, ser perfeitamente admissível a pesquisa de bens em nome do executado, enquanto pessoa física (por seu CPF), ou na condição de empresário individual (por seu CNJP), sem que para isso seja necessário o incidente desconsideração da pessoa jurídica ou alteração do polo passivo da ação (REsp 1682989/RS 2ª Turma - Relator Ministro HERMAN BENJAMIN j. em 19.09.2017, DJe 09.10.2017).. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido formulado por ADIMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, de modo que converto o mandado monitório em título executivo judicial para condenar a V. GONÇALVES DE MELO ao pagamento do valor de R$ 7.084,01 (sete mil e oitenta e quatro reais e um centavo), a receber correção monetária pelo índice ENCOGE a partir da data de vencimento de cada uma das faturas vencidas, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do mesmo marco. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários de advogado, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, consoante balizas do art. 85, § 2º, do CPC. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do novel Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do § 3º do mesmo artigo. E, ainda, na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, NCPC), sem nova conclusão, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, Ceará-Mirim, CEP 59570-000 Processo nº: 0801247-73.2020.8.20.5102 Ação: MONITÓRIA (40) intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses acima aventadas, certificado o trânsito em julgado, e independente de nova ordem, arquive-se com as cautelas da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Ceará-Mirim/RN, data no sistema. Cleudson de Araujo Vale Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/09/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GRAZIELE NUNES MENDES em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de V. GONCALVES DE MELO em 13/10/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Publicado Intimação em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(61)