Monitória 0801209-61.2020.8.20.5102 - TJRN

Monitória 0801209-61.2020.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

28/04/2025, 13:52

Decorrido prazo de DENYS DEQUES ALVES em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:14

Juntada de Petição de contrarrazões

15/04/2025, 14:31

Publicado Intimação em 25/03/2025.

25/03/2025, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 10:37

Publicado Intimação em 25/03/2025.

25/03/2025, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN REU: MUNICIPIO DE PUREZA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação de id. 134311842, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º). Ceará-Mirim/RN, 21 de março de 2025. JEAN DE PAIVA LEITE Servidor(a) Responsável (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Contato: (84) 3673-9410 - E-mail: [email protected] MONITÓRIA (40) nº: 0801209-61.2020.8.20.5102

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN REU: MUNICIPIO DE PUREZA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação de id. 131238244, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º). Ceará-Mirim/RN, 21 de março de 2025. JEAN DE PAIVA LEITE Servidor(a) Responsável (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Contato: (84) 3673-9410 - E-mail: [email protected] MONITÓRIA (40) nº: 0801209-61.2020.8.20.5102

24/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 11:05

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 10:59

Recebidos os autos

28/02/2025, 09:36

Juntada de despacho

28/02/2025, 09:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

02/12/2024, 09:48

Juntada de Petição de recurso de apelação

22/10/2024, 16:03

Documentos

Despacho

•11/02/2025, 17:24

Sentença

•23/08/2024, 18:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801209-61.2020.8.20.5102. AUTOR: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN REU: MUNICIPIO DE PUREZA Núcleo de Apoio às Metas 2, 4, 6 e 8 do CNJ SENTENÇA I - RELATÓRIO COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN ajuizou a presente Ação Monitória em desfavor do MUNICÍPIO DEPUREZA, todos devidamente qualificados. Relatou a parte autora, em síntese, a existência de inúmeras faturas de cobrança da tarifa de fornecimento de água nos mais diversos prédios públicos do demandado. Aduziu que a parte ré deixou de adimplir a quantia total R$ 289.122,07 (duzentos e oitenta e nove mil, cento e vinte e dois reais e sete centavos). Assim, pugna pela determinação judicial em desfavor do Município de Pureza para o pagamento da quantia de R$ 289.122,07 (duzentos e oitenta e nove mil, cento e vinte e dois reais e sete centavos). Deferida a expedição de mandado de pagamento (ID n° 61972362). Citado, o ente demandado apresentou os embargos monitórios (ID n° 93064357). Preliminarmente, destacou os efeitos da prescrição quinquenal. Aventou que os documentos apresentados para a cobrança não demonstram que todas as faturas são de prédios público da edilidade. Ao menos, indicou a inconsistência do débito em relação a doze imóveis contidos na planilha de cálculo. Destacou a inexistência do débito, o que justifica a cobrança um pedido de reconvenção. Apresentou pedido reconvinte visando a condenação da CAERN ao pagamento em dobro do valor executado. Em sede de réplica, a CAERN reconheceu a exclusão dos débitos cobrados em relação aos prédios de matrícula n° 6336693, 3435879 e 5435405, os quais foram indevidamente incluídos na planilha apresentada. Demonstrou a reinclusão do relógio de registro de consumo em alguns dos prédios apontados pela defesa como constantes sem hidrômetro, bem como prestou esclarecimento sobre a situação das outras unidades impugnados. Rechaçou o pedido de reconvenção. Apontou o valor de R$ 207.507,72 (duzentos e sete mil, quinhentos e sete reais e setenta e dois centavos) como débito existente (ID n° 124542475). Intimadas as partes para indicarem o interesse em outras provas, nada foi pedido. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A) Do julgamento antecipado do mérito: Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355 do CPC. B) Da prescrição parcial da cobrança: Nos termos do Decreto n° 20.910/32, a prescrição geral contra a Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Coincidentemente, o Código Civil fixa o mesmo prazo para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (art. 206, §5°, I). Tendo o ajuizamento da presente ação ocorrido em 15 de maio de 2020, as faturas anteriores a data de 15 de maio de 2015 foram atingidas pela prescrição quinquenal. Compulsando o relatório de débito apresentado pela CAERN, pode ser observada a inclusão de faturas com vencimento na data 30 de abril de 2015, as quais já não podem ser mais cobradas em razão dos efeitos prescricionais. Excluindo-se tais valores é vista a redução de R$ 3.977,98 (três mil, novecentos e setenta e sete reais e noventa e oito centavos) o quantum executado. Resta-se, ainda, a execução do débito de R$ 203.529,74 (duzentos e três mil, quinhentos e vinte e nove reais e setenta e quatro centavos). C) Do mérito: A princípio, cumpre destacar que a Ação Monitória pode ser proposta, conforme os termos do artigo 700, do CPC/2015: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. O cerne da questão é, primeiro, definir se o exequente comprovou que ter prestado os serviços em questão, fazendo nascer a obrigação de pagar da parte adversa; segundo, provada a prestação do autor, cabe ao requerido comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da respectiva obrigação, notadamente o pagamento – isto tudo conforme ônus da prova definidos no artigo 373 do CPC. Neste sentido, a jurisprudência: DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DE MUNICÍPIO. CONTRATO DE DIREITO PRIVADO (LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM OPÇÃO DE COMPRA). AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. POSSIBILIDADE. DIREITOS INDISPONÍVEIS. INEXISTÊNCIA. PROVA DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA PELO AUTOR. PROVA DO PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS QUE CABIA AO RÉU. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONCLUSÃO A QUE SE CHEGA INDEPENDENTEMENTE DA REVELIA. 1. Os efeitos materiais da revelia não são afastados quando, regularmente citado, deixa o Município de contestar o pedido do autor, sempre que não estiver em litígio contrato genuinamente administrativo, mas sim uma obrigação de direito privado firmada pela Administração Pública. 2. Não fosse por isso, muito embora tanto a sentença quanto o acórdão tenham feito alusão à regra da revelia para a solução do litígio, o fato é que nem seria necessário o apelo ao art. 319 do Código de Processo Civil. No caso, o magistrado sentenciante entendeu que, mediante a documentação apresentada pelo autor, a relação contratual e os valores estavam provados e que, pela ausência de contestação, a inadimplência do réu também. 3. A contestação é ônus processual cujo descumprimento acarreta diversas consequências, das quais a revelia é apenas uma delas. Na verdade, a ausência de contestação, para além de desencadear os efeitos materiais da revelia, interdita a possibilidade de o réu manifestar-se sobre o que a ele cabia ordinariamente, como a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333, inciso II, CPC), salvo aqueles relativos a direito superveniente, ou a respeito dos quais possa o juiz conhecer de ofício, ou, ainda, aqueles que, por expressa autorização legal, possam ser apresentados em qualquer tempo e Juízo (art. 303, CPC). 4. Nessa linha de raciocínio, há nítida diferença entre os efeitos materiais da revelia - que incidem sobre fatos alegados pelo autor, cuja prova a ele mesmo competia - e a não alegação de fato cuja prova competia ao réu. Isso por uma razão singela: os efeitos materiais da revelia dispensam o autor da prova que lhe incumbia relativamente aos fatos constitutivos de seu direito, não dizendo respeito aos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito alegado, cujo ônus da prova pesa sobre o réu. Assim, no que concerne aos fatos cuja alegação era incumbência do réu, a ausência de contestação não conduz exatamente à revelia, mas à preclusão quanto à produção da prova que lhe competia relativamente a esses fatos. 5. A prova do pagamento é ônus do devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), seja em razão de comezinha regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento, podendo até mesmo haver recusa ao adimplemento da obrigação à falta de quitação oferecida pelo credor (arts. 319 e 320 do Código Civil de 2002). Doutrina. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1084745/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 30/11/2012). Assim, para a execução monitória deverá o exequente comprovar a certeza e a liquidez do título que ensejou a presente cobrança. De antemão, entendo que houve o cumprimento do ônus probatório atribuído ao requerente. Observamos que os documentos acostados (as faturas e registros de consumo de água) são fartamente capazes de conferir a certeza e liquidez da cobrança, pois, em conjunto, se prestam a demonstrar que, de fato, o exequente adimpliu sua obrigação e, com isso, fez nascer a obrigação de a parte adversa efetuar a sua contraprestação, no caso, o pagamento. Por sua vez, o demandado nada alegou ou comprovou o adimplemento de sua obrigação de pagar, tendo apenas alegado genericamente sobre a ausência de certeza da cobrança realizada. Destacou que não há prova efetiva de que os prédios fazem parte da Administração municipal. O exequente reconheceu o equívoco quanto à cobrança das faturas de 3 dos imóveis contidos na planilha de cálculos, os de matrícula n° 6336693, 3435879 e 5435405, excluindo do quantum os valores correspondentes. Além disso, prestou esclarecimentos detalhados sobre a situação de cada uma das propriedades impugnadas na contestação (ID n° 105847979 - Pág. 1/4). Confrontando aos argumentos e provas, entendo que o Município de Pureza não apresentou elementos concretos e robustos capazes de desconstituir a narrativa e, muito menos, o título apresentado pela CAERN. Assim, deixo de acolher a tese defensiva apresentada. Compulsando os autos, percebe-se um total de R$ 203.529,74 (duzentos e três mil, quinhentos e vinte e nove reais e setenta e quatro centavos) em aberto da tarifa de água a ser pago pelo Município de Pureza. Deste modo, é de se reconhecer a obrigação de pagar em desfavor do requerido quanto ao valor principal R$ 203.529,74 (duzentos e três mil, quinhentos e vinte e nove reais e setenta e quatro centavos). Esclareço que, quanto à atualização, os valores deverão ser apontados nos cálculos de execução e nos termos das premissas fixadas no dispositivo da presente sentença. Por conseguinte, acolhida pretensão e reconhecido o débito em favor da CAERN, resta prejudicada a análise do pedido reconvinte formulado pelo Município de Pureza. Inclusive, é questionável a via eleita pela Fazenda Municipal, posto que inexiste amparo jurídico na tese desenvolvida. Ora, a ausência de certeza do título, caso fosse reconhecida, não implicaria na condenação do exequente ao pagamento em dobro do crédito executado, mas, tão somente, na improcedência da ação monitória. III - DISPOSITIVO Pelo acima exposto, forte no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o requerido a pagar ao requerente a quantia de R$ 203.529,74 (duzentos e três mil, quinhentos e vinte e nove reais e setenta e quatro centavos), valores estes atualizados, desde a data do vencimento da obrigação, pelo IPCA-E até 08/12/21 e, a partir de 09/12/2021, unicamente pela Taxa Selic, nos termos da EC 113, de 08/12/2021 – excluindo-se eventuais valores pagos na seara administrativa. (citação já ocorreu depois da vigência da EC 113 - logo não há juros de mora no período anterior a 09/12/21 e, no posterior, só aplicação atualização única pela SELIC). No cumprimento de sentença deverá o exequente apresentar planilha de cálculos, conforme as especificações acima destacadas. Condeno o demandado ao pagamento dos honorários, os quais serão devidos em favor do causídico do demandante, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizada, considerando a qualidade do trabalho dos advogados, a baixa complexidade da causa, a sucumbência da Fazenda Municipal. Desde já apontado que, se porventura ultrapasse, no quanto venha a ultrapassar 200 salários mínimos (no momento de definição do valor líquido devido), os honorários serão devidos a 8% dessa parte da condenação, conforme previsto no art. 85, § 5º do NCPC. Condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários em favor da parte da representação judicial da demandada, estes arbitrados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela Fazenda Municipal com a impugnação (equivalente a 10% da redução obtida) nos termos do art. 85, § 2 e §3, inciso I, do CPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados e a baixa complexidade da causa e a evidência de que o proveito econômico obtido com a impugnação não ultrapassou 200 salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Ação: MONITÓRIA (40) Intime-se. CEARÁ-MIRIM /RN, 23 de agosto de 2024. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de DENYS DEQUES ALVES em 25/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 25/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Publicado Intimação em 25/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de recurso de apelação

Todas as movimentações(51)

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