Cumprimento de sentença 0801884-53.2023.8.20.5123 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801884-53.2023.8.20.5123 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801884-53.2023.8.20.5123 Polo ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO Polo passivo LARDIJANIA PRIMO DE LIMA Advogado(s): MELISSA MORAIS DOS SANTOS, MATHEUS PINTO NUNES Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em recurso, reduziu o valor da indenização por danos morais, sem se manifestar sobre o termo inicial dos consectários legais (juros de mora e correção monetária). O embargante alegou omissão e requereu a explicitação do termo inicial dos juros e da correção, com fundamento na Súmula 362 do STJ e no art. 407 do Código Civil. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir o termo inicial da incidência dos juros de mora sobre a indenização por danos morais; e (ii) estabelecer o termo inicial da correção monetária sobre o quantum indenizatório fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ e desta Corte estabelecem que juros de mora e correção monetária, por serem consectários legais da condenação, constituem matéria de ordem pública, podendo ser analisados ex officio sem afronta ao princípio do non reformatio in pejus. 4. Quanto aos juros de mora, aplica-se o art. 405 do Código Civil, que prevê sua incidência desde a citação em casos de responsabilidade contratual. Em razão da superveniência da Lei 14.905/2024, o cálculo dos juros deve seguir a nova regra prevista no art. 406, § 1º do Código Civil (Selic com dedução do IPCA) a partir da vigência dessa norma. 5. A correção monetária do valor da indenização por danos morais deve observar o Enunciado 362 da Súmula do STJ, incidindo desde a data do arbitramento do quantum indenizatório, isto é, da prolação do acórdão que fixou o novo valor. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em acolher parcialmente o recurso, nos termos do voto do relator. Embargos de Declaração opostos pelo Banco Bradesco S/A, em face do acórdão que proveu parcialmente seu recurso para afastar a declaração de inexistência da relação entre as partes e a restituição em dobro, em relação aos serviços Cesta B. Express, e reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 2.000,00, mantida a sentença quanto aos demais termos. Alegou omissão quanto ao termo inicial dos consectários legais. Sustentou que, de acordo com a Súmula 362 do STJ, a correção monetária sobre os danos morais deve incidir a partir da fixação em definitivo do quantum indenizatório, considerando que ocorreu redução do valor da indenização em 2ª instância. Defendeu que o termo a quo dos juros deve obedecer a mesma lógica da aplicação para a correção monetária, incidindo a partir da fixação do valor indenizatório, conforme art. 407 do Código Civil. Requereu o acolhimento dos embargos de declaração para que seja explicitada no acórdão a incidência do termo inicial da correção monetária e dos juros sobre os danos morais, conforme jurisprudência acima citada. Contrarrazões não apresentadas. A sentença condenou o banco a pagar R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso, e correção monetária pelo INPC, a partir da publicação da sentença. O acórdão reduziu essa quantia para R$ 2.000,00. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como finalidade sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Há omissão no acórdão quanto ao termo inicial de incidência dos juros de mora e da correção monetária sobre o valor da indenização por danos morais. Passo a sanar o vício. O debate referente aos juros e à correção monetária é matéria de ordem pública, podendo ser analisada inclusive ex officio, não constituindo ofensa ao princípio do non reformatio in pejus, conforme entendimento pacífico do STJ e desta Corte: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. SUPOSTA CONTRADIÇÃO EXISTENTE NO JULGADO. NATUREZA EXTERNA DO VÍCIO QUE, SE EXISTENTE, NÃO ENSEJA O MANEJO DOS ACLARATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO TEMA RELACIONADO AOS JUROS E CORREÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA CUJA ANÁLISE, DE ACORDO COM O STJ, SEQUER ATRAI A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.- De acordo com o STJ, “a contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, isto é, aquela existente no texto e conteúdo do próprio julgado, que apresenta proposições entre si inconciliáveis” (STJ - EDcl no AgInt no AREsp 1935610 SC 2021/0235390-0 - Relator: Ministro Marco Aurélio Belizze – j. em 14/02/2022, T3)- Ainda de acordo com a Corte Superior, “a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus” (STJ - AgInt no REsp: 1663981 RJ 2017/0069342-6 - Relator Ministro Gurgel de Farias – j. em 14/10/2019, T1). (TJRN, Agravo de Instrumento nº 0811651-95.2022.8.20.0000, Relator: Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, julgado em 24/08/2023). A relação contratual firmada entre a instituição financeira e a consumidora é incontroversa, apenas houve descontos indevidos de parcelas, relativas a título de capitalização, na conta bancária da autora. Destarte, os juros de mora de 1% ao mês devem incidir sobre o valor fixado a título de indenização por danos morais desde a citação, por se tratar de responsabilidade civil de origem contratual, nos termos do art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC, até a data em que entrou em vigor a Lei 14.905/2024, aplicando-se a partir daí a nova regra prevista no art. 406, § 1º do Código Civil (Selic com a dedução do IPCA). Nos termos do Enunciado n° 362 da Súmula do STJ, "a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". Portanto, o quantum indenizatório deve ser monetariamente corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC) a partir da data da prolação do acórdão que o fixou. Ante o exposto, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração para determinar a incidência, sobre a indenização por danos morais, de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até a data em que entrou em vigor a Lei 14.905/2024, aplicando-se a partir daí a nova regra prevista no art. 406, § 1º do Código Civil (Selic com a dedução do IPCA), e correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, com a prolação do acórdão. Data do registro eletrônico. Des. Ibanez Monteiro Relator VOTO VENCIDO A sentença condenou o banco a pagar R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso, e correção monetária pelo INPC, a partir da publicação da sentença. O acórdão reduziu essa quantia para R$ 2.000,00. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como finalidade sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Há omissão no acórdão quanto ao termo inicial de incidência dos juros de mora e da correção monetária sobre o valor da indenização por danos morais. Passo a sanar o vício. O debate referente aos juros e à correção monetária é matéria de ordem pública, podendo ser analisada inclusive ex officio, não constituindo ofensa ao princípio do non reformatio in pejus, conforme entendimento pacífico do STJ e desta Corte: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. SUPOSTA CONTRADIÇÃO EXISTENTE NO JULGADO. NATUREZA EXTERNA DO VÍCIO QUE, SE EXISTENTE, NÃO ENSEJA O MANEJO DOS ACLARATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO TEMA RELACIONADO AOS JUROS E CORREÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA CUJA ANÁLISE, DE ACORDO COM O STJ, SEQUER ATRAI A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.- De acordo com o STJ, “a contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, isto é, aquela existente no texto e conteúdo do próprio julgado, que apresenta proposições entre si inconciliáveis” (STJ - EDcl no AgInt no AREsp 1935610 SC 2021/0235390-0 - Relator: Ministro Marco Aurélio Belizze – j. em 14/02/2022, T3)- Ainda de acordo com a Corte Superior, “a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus” (STJ - AgInt no REsp: 1663981 RJ 2017/0069342-6 - Relator Ministro Gurgel de Farias – j. em 14/10/2019, T1). (TJRN, Agravo de Instrumento nº 0811651-95.2022.8.20.0000, Relator: Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, julgado em 24/08/2023). A relação contratual firmada entre a instituição financeira e a consumidora é incontroversa, apenas houve descontos indevidos de parcelas, relativas a título de capitalização, na conta bancária da autora. Destarte, os juros de mora de 1% ao mês devem incidir sobre o valor fixado a título de indenização por danos morais desde a citação, por se tratar de responsabilidade civil de origem contratual, nos termos do art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC, até a data em que entrou em vigor a Lei 14.905/2024, aplicando-se a partir daí a nova regra prevista no art. 406, § 1º do Código Civil (Selic com a dedução do IPCA). Nos termos do Enunciado n° 362 da Súmula do STJ, "a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". Portanto, o quantum indenizatório deve ser monetariamente corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC) a partir da data da prolação do acórdão que o fixou. Ante o exposto, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração para determinar a incidência, sobre a indenização por danos morais, de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até a data em que entrou em vigor a Lei 14.905/2024, aplicando-se a partir daí a nova regra prevista no art. 406, § 1º do Código Civil (Selic com a dedução do IPCA), e correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, com a prolação do acórdão. Data do registro eletrônico. Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 16 de Dezembro de 2024.

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801884-53.2023.8.20.5123 Polo ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO Polo passivo LARDIJANIA PRIMO DE LIMA Advogado(s): MELISSA MORAIS DOS SANTOS, MATHEUS PINTO NUNES EMENTA: DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARATÓRIA DE DANOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO. TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. USO EFETIVO DE SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELO BANCO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. REGULARIDADE DA COBRANÇA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. FALTA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO ILEGÍTIMA. ATO ILÍCITO, CONTRÁRIO À BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO EM DESACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover parcialmente o recurso, nos termos do voto do relator. Apelação interposta por Banco Bradesco S/A, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de Lardijania Primo de Lima para declarar inexistente a relação entre as partes quanto à cobrança dos serviços Cesta B. Express e título de capitalização, suspendendo definitivamente os descontos mensais na conta bancária da autora; condenar o banco a restituir em dobro os valores descontados indevidamente e pagar indenização de R$ 5.000,00 por danos morais, além da condenação em honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Alegou que todos os benefícios disponibilizados na conta corrente da autora eram por ela usufruídos e que foi informada acerca de todas as taxas e encargos respectivos, tendo livremente optado pela adesão ao serviço, de modo que a contratação do pacote de serviços reclamado foi regular. Sustentou que a adesão ao plano de título de capitalização é opcional, como consta na proposta preenchida e assinada pelo próprio cliente, mediante uso de cartão, senha e biometria. Ressaltou que os serviços bancários foram utilizados por lapso temporal de 5 anos sem qualquer irresignação, o que importa na aplicação dos princípios do venire contra factum proprium, do duty to mitigate the loss e da teoria da supressio. Mencionou que a autora poderia ter solicitado as alterações e ou cancelamentos dos serviços. Negou a existência de ilícito, nexo de causalidade e de danos morais, além de questionar a repetição de indébito. Requereu o provimento do recurso para julgar improcedente a pretensão ou minorar a condenação por danos materiais e morais. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. A teor do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pelos eventuais danos ou prejuízos que possam surgir na exploração de atividade comercial é decorrente do risco do empreendimento, cujo ônus deve ser suportado por quem a desenvolve e usufrui dessa exploração. Sob a ótica da responsabilidade objetiva, cabe ao fornecedor do serviço responder, independentemente de culpa, pelos danos causados à parte autora. Basta a parte lesada comprovar o defeito no produto ou serviço e o nexo de causalidade entre a atividade da empresa e o dano produzido, para surgir a obrigação de indenizar. Embora o banco não tenha apresentado instrumento contratual, os extratos da conta corrente da parte autora demonstram o uso de serviços bancários incompatíveis com o serviço de conta salário (ID 26557838 e 2558175). A realização de diversos saques mensais, transferências bancárias, pagamento de faturas, uso de cheque especial, emissão de extrato e uso do cartão de débito demonstram o uso da conta bancária de forma coerente com o pacote de serviços cobrado pela instituição financeira. O uso dos serviços pelo consumidor indica a regularidade da cobrança. A rigor, se não houver mais o interesse do consumidor em fazer uso de tais serviços, é possível, a qualquer momento, solicitar o cancelamento ao banco do pacote de serviços e fazer uso apenas dos serviços do pacote gratuito. Ao promover a cobrança de tarifa, a instituição financeira nada mais fez do que exercer regularmente um direito reconhecido, inexistindo, portanto, defeito na prestação do serviço, o que representa hipótese excludente de responsabilidade civil, conforme art. 14, § 3º, I do CDC. Entretanto, em relação à cobrança dos valores relativos ao título de capitalização, o banco não juntou o instrumento contratual da operação, portanto, não está provada a relação contratual afirmada pela instituição financeira, motivo pelo qual é ilegítima a cobrança de título de capitalização. Assim, diante do ato ilícito, especificamente em relação à contratação ilegítima do título de capitalização, há responsabilidade civil da instituição bancária para reparar os prejuízos experimentados pela parte autora, conforme o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Sobre a repetição do indébito das parcelas relativas ao título de capitalização, a definição da forma dobrada não mais depende da demonstração de má-fé da conduta da instituição demandada. A tese está consolidada no STJ: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp nº 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020). Portanto, não recai sobre o consumidor a necessidade de demonstrar a má-fé do fornecedor, a quem caberá o ônus de demonstrar que a cobrança indevida se deu por engano, e que este erro ou equívoco da cobrança seria justificável, hipótese em que estaria afastada a referida sanção civil, a atrair a incidência da repetição do indébito na forma simples. O banco não demonstrou que as cobranças ocorreram por engano justificável, o que motiva a aplicação da repetição do indébito na forma dobrada. As indevidas e repetitivas cobranças evidenciam condutas contrárias à boa-fé objetiva, porquanto não ficou comprovada a contratação regular do título de capitalização. Evidenciado que a indevida cobrança consubstanciou conduta contrária à boa-fé objetiva, é imperioso reconhecer o direito da consumidora à reparação na forma dobrada. Quanto ao dano moral indenizável, é aquele que pressupõe dor física ou moral e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, em seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, incômodo, tristeza, angústia. Alcança valores essencialmente ideais, embora simultaneamente possam estar acompanhados de danos materiais. A própria narrativa das partes, associada aos documentos apresentados, são suficientes para configurar o dano moral suportado pela parte apelada. O valor fixado a título de indenização tem o escopo de compensar a vítima pelo dano sofrido, bem como punir e educar o causador do dano, para que novas condutas lesivas sejam evitadas. O montante determinado deve ser razoável e proporcional ao prejuízo sofrido pela vítima e à conduta do réu, bem como deve ser levada em consideração a situação econômica de cada uma das partes, de modo a compensar os danos extrapatrimoniais sem gerar o enriquecimento ilícito ou injustificado. A importância de R$ 2.000,00 é suficiente ao propósito de reparar os danos morais vivenciados pela consumidora sem que importe em enriquecimento sem causa. Ante o exposto, voto por prover parcialmente o recurso para afastar a declaração de inexistência da relação entre as partes e a restituição em dobro, em relação aos serviços Cesta B. Express, e reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 2.000,00, mantida a sentença quanto aos demais termos. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 23 de Setembro de 2024.

01/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 31/07/2025

Transitado em Julgado em 31/07/2025

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MELISSA MORAIS DOS SANTOS em 31/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

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