Procedimento Comum Cível 0802660-16.2023.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802660-16.2023.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0802660-16.2023.8.20.5103 SENTENÇA 1. Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa de Passagem com pedido liminar em que a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN) ajuizou em face de José Fábio Lima dos Santos e Jeanizy Keooma de Medeiros Leite, conforme os fatos e fundamentos expostos na inicial. Em seguida, a parte demandante juntou o comprovante de custas e depósito judicial (IDs. 103976037 e 103976038). 2. Realizada audiência de conciliação, sem acordo (ID 117774063). Em seguida, a parte demandada foi citada e apresentou contestação (ID 119387981), bem como a parte demandante apresentou réplica (ID 121246884). 3. Após regular prosseguimento do feito, a parte demandada peticionou concordando com o valor proposto pela CAERN (ID 137900543), bem como a CAERN peticionou informando que não há objeção para liberação do valor depositado em juízo (ID 143420481). 4. É o breve relatório. DECIDO. 5. Inicialmente, declaro presente os pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como as condições da ação, razão pela qual passo a analisar o mérito. 6. Na hipótese dos autos, ao instituto da servidão administrativa aplica-se o Decreto Lei n. 3.365/41 que prevê em seu art. 40, "o expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei.” 7. No caso em análise, em que pese o esforço argumentativo do promovido, alegando, em defesa, a existência de outros espaços para a autora passar com sua instalações, verifico que as alegações são genéricas. Além disso, a parte demandada peticionou concordando com o valor proposto pela CAERN (ID 137900543). Sendo assim, impõe-se a rejeição da tese de defesa e acolhimento dos pedidos formulados na inicial. 8. Ante o exposto, nos termos art. 487, inciso I, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN) em desfavor de em desfavor de José Fábio Lima dos Santos e Jeanizy Keooma de Medeiros Leite e declaro o presente processo extinto com resolução de mérito, confirmando a antecipação de tutela outrora proferida (ID 106471246), para CONSTITUIR a servidão de passagem de tubulação de rede de esgotamento sanitário no imóvel descrito e caracterizado na inicial, de propriedade do promovido, mediante o pagamento de indenização referida na petição inicial e determino o seguinte: a) expeça-se mandado de averbação/registro da constituição de servidão administrativa; b) proceda-se à transferência dos valores depositados judicialmente (ID 103976038) em favor da parte promovida, via Sistema SISCONDJ. 9. Condeno José Fábio Lima dos Santos e Jeanizy Keooma de Medeiros Leite ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, isso em razão da simplicidade da presente causa, grau de zelo do profissional na elaboração de petições, local de prestação do serviço e desnecessidade de comparecimento a audiências. Declaro suspensa a exigibilidade das cobranças, em razão do deferimento da justiça gratuita em favor do promovido. 10. Publicada e registrada diretamente via Sistema PJe. Intimem-se. 11. Após o trânsito em julgado, cumpridas as determinações constantes acima (cobradas as custas, caso não tenha sido deferido os benefícios da justiça gratuita), ARQUIVE-SE, com baixa na distribuição. Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

21/02/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 29/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Forum da Comarca de Currais Novos em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de agendamento de vistoria - prova pericial

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JEANIZY KEOMA DE MEDEIROS LEITE em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 13/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Todas as movimentações(233)

Todos os documentos(19)