Cumprimento de sentença 0825480-49.2020.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0825480-49.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825480-49.2020.8.20.5001 Polo ativo CLEANTO HENRIQUE MEDEIROS DE SOUSA TORRES Advogado(s): ANDRE LUIZ PINHEIRO SARAIVA, MILTON DA SILVA MEDEIROS NETO Polo passivo CONSTRUTORA RAMALHO MOREIRA LTDA Advogado(s): CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0825480-49.2020.8.20.5001 Embte/Embdo: Cleanto Henrique Medeiros de Sousa Torres Advogados: Dr. Fábio Luiz Lima Saraiva e Outro Embdo/Embte: Construtora Ramalho Moreira Ltda Advogados: Dr. Carlos Kelsen Silva dos Santos e Outro Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. OCORRÊNCIA QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. SANADA SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA CONSTRUTORA E CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Cleanto Henrique Medeiros de Sousa Torres e pela Construtora Ramalho Moreira Ltda contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso do autor e deu provimento ao apelo da construtora para afastar a condenação por danos morais. O autor alega omissão na análise dos impactos negativos sofridos, sustentando que a ausência de indenização não condiz com a gravidade dos prejuízos. A construtora, por sua vez, aponta omissão na fundamentação do acórdão quanto à impugnação da justiça gratuita concedida ao autor, requerendo o enfrentamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão no afastamento da condenação por danos morais; e (ii) analisar se o acórdão incorreu em omissão ao rejeitar a impugnação à concessão da justiça gratuita sem a devida fundamentação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acolhimento de Embargos de Declaração exige a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. 4. O acórdão embargado abordou expressamente a inexistência de responsabilidade da construtora pelos problemas no imóvel, imputando os danos às reformas realizadas pelo próprio autor, afastando, assim, o direito à indenização por danos morais. Portanto, não há omissão a ser sanada nesse ponto. 5. Quanto à impugnação da justiça gratuita, verifica-se omissão na fundamentação do acórdão, uma vez que a rejeição da impugnação constou apenas na parte dispositiva, sem exposição das razões. 6. O vício deve ser sanado, esclarecendo-se que a presunção de hipossuficiência do autor não foi afastada pelos documentos apresentados, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual a gratuidade de justiça foi corretamente mantida. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso da construtora parcialmente provido para sanar a omissão relativa à fundamentação da justiça gratuita, sem conferir efeitos modificativos. Recurso do autor desprovido. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJDF – AC nº 0028517-37.2014.8.07.0007, Rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, j. 13/12/2017; TJMG – AC nº 1.0701.12.011854-5, Rel. Des. José Arthur Filho, 9ª Câmara Cível, j. 06/09/2017; TJRN - ED. em ED. em Ag. Int. em AI nº 2015.011067-5/0002.00, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 06/09/2016; TJRN - EDAC nº 2015.012472-2/0001.00, Rel. Des. Amílcar Maia, j. 02/08/2016. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso da construtora, sem conferir efeitos modificativos e, por idêntica votação, em conhecer e negar provimento ao recurso do autor, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por Cleanto Henrique Medeiros de Sousa Torres e Construtora Ramalho Moreira Ltda em face do acórdão (Id 28189581), que, à unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao apelo do autor e, por idêntica votação, conheceu e deu provimento ao recurso da construtora, para afastar a condenação por dano moral imposta na sentença. Em suas razões, o autor alega que o acórdão incorreu em omissão ao afastar a reparação por dano moral, revelando-se uma decisão incoerente e desproporcional, diante da gravidade dos impactos negativos ocasionados. Ressalta que a ausência de valor a título de indenização por danos morais não condiz com o tamanho dos prejuízos sofridos nem tampouco com a capacidade econômica da construtora embargada, deixando de cumprir, dessa forma, com o propósito punitivo e pedagógico dos acessórios. Sustenta que as consequências dos descontos sobre o imóvel ultrapassaram, em muito, a esfera de um mero aborrecimento, havendo a necessidade da reparação moral. Destaca que os danos morais são evidentes, uma vez que houve a violação do direito à habitação digna e à preservação dos bens adquiridos com esforço, configurando um ato ilícito com nexo causal claramente demonstrado nos autos, sendo totalmente descabido o seu afastamento. Ao final, requer o acolhimento dos embargos com a consequente reforma do acórdão, para que sejam devidamente considerados e majorados os danos morais sofridos, além da condenação da empresa embargada ao pagamento do montante fixado. Igualmente alegando omissão no acórdão embargado, a empresa alega que não houve a fundamentação quanto à impugnação ao deferimento da justiça gratuita concedida ao autor. Assevera que o pedido de justiça gratuita não deve ser concedido ao autor, por ser proprietário de apartamento de luxo de valor milionário em Pirangi, objeto da presente ação, e, no curso do processo, tornou-se médico, realizou o pagamento de valores consideráveis, se tornando sócio de clínica médica. Informa que, em um primeiro momento, houve o indeferimento do pedido de justiça gratuita pelo relator e, no acórdão houve uma mudança de entendimento do Tribunal, que rejeitou o pedido da impugnação à justiça gratuita invocada pela empresa/embargante, constando apenas à negativa na parte dispositiva do acórdão e na ementa, sem a devida fundamentação no corpo de acórdão, devendo haver o enfrentamento da matéria. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para sanar o vício apontado. A construtora apresenta contrarrazões (Id 28660133) e o autor apresenta contrarrazões (Id 28997421), ambos pelos desprovimento dos recursos. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Compulsando os autos, verifica-se que os embargantes pretendem que sejam sanadas supostas omissões em face do acórdão (Id 28189581), que, à unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao apelo do autor e, por idêntica votação, conheceu e deu provimento ao recurso da construtora, para afastar a condenação por dano moral imposta na sentença. É consabido que o acolhimento dos Embargos Declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, necessita da presença de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. RECURSO DO AUTOR O autor/embargante alega que o acórdão incorreu em omissão, ao afastar a reparação por dano moral. Não merece prosperar. Explica-se. Resta esclarecido no acórdão embargado que: “(…), os problemas detectados no imóvel foram decorrentes de duas reformas realizadas pelo autor, que alterou a construção original entregue pela construtora (Id 26508034 – pág. 3), (…). Restou demonstrado, também, que os problemas constatados de responsabilidade da construtora foram corrigidos, cuja observação final, se deu nos seguintes termos: “Observação final: Entendemos que a empresa executora do empreendimento (réu), não possui nenhuma responsabilidade, sobre nenhum item reclamado pelo autor da ação. Todos os problemas foram oriundos da reforma interna do apartamento. Os serviços nas áreas externas e fachadas, apesar de ser da responsabilidade da empresa executora, e para tanto a empresa os fez, não gerou nenhum dano material ao imóvel. (Id 26508034 – pág. 11).” (destaque contido no original). Com efeito, o entendimento esposado no Julgado, mantido por esta Câmara Cível, foi no sentido de afastar a reparação moral imposta à construtora, sob o fundamento de que: “(…), sendo a reforma de responsabilidade do autor, é ônus deste arcar com os eventuais transtornos/prejuízos decorrentes, (...)”, nos termos dos precedentes: TJDF – AC nº 0028517-37.2014.8.07.0007 – Relator Desembargador Getúlio de Moraes Oliveira – 7ª Turma Cível – j. em 13/12/2017 e TJMG – AC nº 1.0701.12.011854-5 – Relatos Desembargador José Arthur Filho – 9ª Câmara Cível – j. em 06/09/2017. Nesse contexto, não se verifica a omissão apontada, não havendo como prosperar a pretensão para devolver a matéria para esta Corte, com o propósito de rediscussão do Julgado, nos termos dos precedentes desta 3ª Câmara Cível: TJRN - ED. em ED. em Ag. Int. em AI nº 2015.011067-5/0002.00 - Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho - j. em 06/09/2016 e TJRN - EDAC nº 2015.012472-2/0001.00 - Relator Desembargador Amílcar Maia - j. em 02/08/2016. Assim, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, verificam-se despropositados os presentes embargos, tendo em vista que, mesmo para fins de prequestionamento, só poderiam ser acolhidos acaso existisse um dos vícios que autorizam o seu manejo, o que não é o caso dos autos, posto que ultrapassa a previsão e os limites do art. 1.022 do CPC/2015. RECURSO DA CONSTRUTORA A empresa alega que não houve a fundamentação, quanto à impugnação ao deferimento da justiça gratuita concedida ao autor. De fato, o acórdão embargado incorreu em omissão, devendo ser sanado o vício apontado. Na hipótese, a impugnação à justiça gratuita não deve ser acolhida, eis que, de acordo com o art. 99, §3, CPC presume-se verdadeira a insuficiência financeira alegada, eis que, os documentos anexados aos autos indicam a impossibilidade de o autor arcar com as custas do processo, restando evidenciada a presença dos requisitos para o deferimento da gratuidade, não havendo razões para revogar o benefício concedido. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. Face ao exposto, conheço e dou provimento parcial ao recurso da construtora/embargante, para sanar a omissão apontada, sem conferir efeitos modificativos, e conheço e nego provimento ao recurso do autor/embargante, para manter inalterado o Julgado. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 17 de Fevereiro de 2025.

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PRETENSÃO PARA MAJORAÇÃO DO DANO MORAL, CONDENAÇÃO POR DANO MATERIAL E LUCROS CESSANTES. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA NÃO EVIDENCIADA. REFORMA APÓS A ENTREGA DO IMÓVEL DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR. DANO MORAL AFASTADO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E OS DANOS SUGERIDOS. DANO MATERIAL INDEVIDO. RECLAMAÇÕES DO AUTOR QUE FORAM CORRIGIDAS PELA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. - No caso concreto, a perícia técnica realizada atestou que os problemas detectados no imóvel foram decorrentes de duas reformas realizadas pelo autor, que alterou o projeto original entregue pela construtora, bem como que problemas constatados de responsabilidade da construtora foram corrigidos. - Desconfigurado o projeto original do imóvel e sendo a reforma de responsabilidade do autor, é ônus deste arcar com os eventuais transtornos/prejuízos decorrentes, merecendo ser afastada a reparação moral imposta. - Sem o reconhecimento da responsabilidade civil da empresa e ausente o nexo de causalidade entre a conduta e os danos sugeridos, é indevida a pretensão indenizatória formulada. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825480-49.2020.8.20.5001 Polo ativo CLEANTO HENRIQUE MEDEIROS DE SOUSA TORRES Advogado(s): ANDRE LUIZ PINHEIRO SARAIVA, MILTON DA SILVA MEDEIROS NETO Polo passivo CONSTRUTORA RAMALHO MOREIRA LTDA Advogado(s): CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS Apelação Cível nº 0825480-49.2020.8.20.5001 Apte/Apdo: Cleanto Henrique Medeiros de Sousa Torres Advogados: Dr. Fábio Luiz Lima Saraiva e Outro Apda/Apte: Construtora Ramalho Moreira Ltda Advogados: Dr. Carlos Kelsen Silva dos Santos e Outro Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA EMPRESA: PRELIMINARMENTE: IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MÉRITO: RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONSTRUTORA. DANOS EM IMÓVEL DECORRENTES DE OBRAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E CUMPRIMENTO DOS REPAROS. PRETENSÃO RECURSAL PARA AFASTAR A REPARAÇÃO MORAL. ACOLHIMENTO. PROBLEMAS DETECTADOS NO IMÓVEL QUE FORAM DECORRENTES DE REFORMAS REALIZADAS PELO AUTOR. ALTERAÇÃO DO PROJETO ORIGINAL. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA ATESTANDO QUE OS PROBLEMAS CONSTATADOS DE RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA FORAM CORRIGIDOS. CONDUTA ILÍCITA NÃO EVIDENCIADA. REPARAÇÃO MORAL INDEVIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DA EMPRESA. PRECEDENTES. RECURSO DO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para rejeitar a preliminar de impugnação à justiça gratuita e por idêntica votação, negar provimento ao recurso do autor e dar provimento ao recurso da empresa e julgar prejudicados os embargos opostos, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por Cleanto Henrique Medeiros de Sousa Torres e Construtora Ramalho Moreira Ltda em face da sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a demandada ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado, bem como julgou procedente a reconvenção, para “CONDENAR a parte reconvinda a promover a transferência imediata da propriedade do bem, com o pagamento dos IPTUs e demais tributos pendentes (ITCMD e ITIV, por exemplo), sobre o imóvel, em aberto, a partir da Expedição do “habite-se” que ocorreu em 19/07/2016 (Id. 67890037), CONDENANDO a parte autora reconvinda a restituir os valores pela reconvinte pagos a partir de 19/07/2016.”, devidamente corrigidos. Nas suas razões, o autor alega que a ação originária busca a reparação dos danos decorrentes de uma obra no imóvel residencial construído pela construtora apelada. Assevera que o valor da reparação moral foi fixado de forma desproporcional devendo ser majorado, em razão dos transtornos causados Ressalta que os danos causados ao imóvel não se limitaram apenas às suas estruturas físicas, mas também afetaram profundamente a mobília adquirida, que se tornou inutilizável devido aos vazamentos, implicando não apenas um prejuízo material, mas um impacto significativo na qualidade de vida e bem-estar do apelante, que teve sua tranquilidade e segurança comprometidas. Destaca que os danos morais são evidentes, uma vez que houve a violação do direito à habitação digna e à preservação dos bens adquiridos com esforço, configurando um ato ilícito com nexo causal claramente demonstrado nos autos. Afirma que deve haver a condenação integral pelos danos materiais sofridos e lucros cessantes, pois o imóvel ficou indisponível para aluguel por longo período de tempo. Informa que a empresa apelada não cumpriu o combinado, atrasando a entrega definitiva do bem, devido à demora na reparação dos danos estruturais causados pela má prestação de serviço no ato da entrega, resultando em condições inadequadas do imóvel, o que comprometeu sua finalidade, por um longo período. Sustenta que foi privado do uso legítimo do bem e, ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para julgar totalmente procedente o pedido inicial. Igualmente irresignada, a construtora alega que há necessidade de reanálise do pedido de justiça gratuita concedido ao autor, bem como o afastamento da reparação moral imposta, haja vista que a maioria dos danos existentes no imóvel não foram causados pela empresa apelante, mas sim pelas 2 (duas) reformas irregulares realizadas no imóvel pelo próprio autor, apelado. Ressalta que a perícia e a sentença combatida confirmaram que os danos de responsabilidade da construtora foram corrigidos, no ano de 2016, antes mesmo do ajuizamento da ação, porém houve a condenação por danos morais, devendo ser afastado. Destaca que ainda que se admita que deverá ocorrer reparação por suposto dano moral, não pode se admitir que a quantia de danos morais fixada quando se pensava que subsistiam os problemas por anos seja a mesma daquela fixada quando se averigua que já foram corrigidos há tempos. Informa que a perícia constata que o único ponto remanescente de responsabilidade empresa, e ainda não corrigido, está localizado na área comum do condomínio, afetando a área comum, não a unidade do autor, ora apelado. Sustenta que o apelado litiga de má-fé e que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser readequados. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para julgar afastar ou reduzir o valor da reparação moral, reconhecer a má-fé do autor e corrigir os percentuais relativos à sucumbência. O autor apresenta contrarrazões ao recurso da empresa (Id 26508173) e a empresa apresenta contrarrazões ao recurso do autor (Id 26508174), ambos pelo desprovimento. Em razão da prevenção, os autos foram redistribuídos e vieram-me conclusos (Id 26556888). Intimação do autor para comprovar a insuficiência alegada (Id 26602616). Decisão indeferindo o pedido de justiça gratuita formulado (Id 26683264). Embargos de Declaração opostos (Id 27177208). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 27488835). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. O cerne da análise, consiste em saber se a empresa apelante cometeu ato ilícito, ensejador da reparação imposta, em decorrência do vício de construção na unidade residencial do autor, a ensejar a obrigação imposta na sentença, bem como se é devida, ou não, a pretensão indenizatória formulada pelo autor, também apelante. DO RECURSO DA EMPRESA Historiando, a empresa sustenta ter cumprido com a obrigação de reparar os danos indicados, razão pela qual a reparação moral deve ser afastada. In casu, no curso da instrução processual, restou demonstrado que os problemas detectados no imóvel foram decorrentes de duas reformas realizadas pelo autor, que alterou a construção original entregue pela construtora (Id 26508034 – pág. 3), estando consignando, ainda, que: “há evidências concretas que a causa da infiltração na unidade 305 são oriundas das modificações realizadas pela parte autora deste processo” (Id 26508034 – pág. 9). Restou demonstrado, também, que os problemas constatados de responsabilidade da construtora foram corrigidos, cuja observação final, se deu nos seguintes termos: “Observação final: Entendemos que a empresa executora do empreendimento (réu), não possui nenhuma responsabilidade, sobre nenhum item reclamado pelo autor da ação. Todos os problemas foram oriundos da reforma interna do apartamento. Os serviços nas áreas externas e fachadas, apesar de ser da responsabilidade da empresa executora, e para tanto a empresa os fez, não gerou nenhum dano material ao imóvel.” (Id 26508034 – pág. 11). Com efeito, não podemos desconsiderar a conduta do autor, ao realizar as duas reformas, modificando a estrutura do imóvel, cujas consequências causaram danos, não se evidenciando a responsabilidade civil da empresa (Id 26508034 – pág. 3). Importante consignar que a unidade residencial nº 306, bloco B, foi entregue pela construtora em 29 de dezembro de 2015 e quando da realização do laudo técnico de engenharia (outubro/2020), foi encontrado: “uma configuração totalmente diferente” (Id 26507945 – pág. 4). Na imagem 2 colacionada aos autos, datada de 10/06/2017, consta a seguinte descrição “01 anos e 6 meses após a entrega do imóvel ao proprietário – onde observa-se a primeira modificação de estrutura efetuada pelo autor/proprietário. Porém a obra foi efetuada em 2016.” (Id 26507945 – pág. 4) e, “na Imagem 3 - datada de 30/09/2020, quase 5 anos após a entrega onde observa-se toda a modificação estrutural executada pelo proprietário.” (Id 26507945 – pág. 5). De fato, a perícia técnica realizada (fevereiro/2022) aponta que as alterações no imóvel foram realizadas pelo autor (Id 26508023 – pág. 20), desconfigurando o projeto original do imóvel. Consta, também, não ser possível verificar quais os danos no mobiliário, de responsabilidade da empresa, foram decorrentes das infiltrações constatadas (Id 26508023 – pág. 20). Por oportuno, frise-se que sendo a reforma de responsabilidade do autor, é ônus deste arcar com os eventuais transtornos/prejuízos decorrentes, merecendo ser afastada a reparação moral imposta. Nesse sentido, mutatis mutandis, trago à colação jurisprudência pátria: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ELABORAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO. ALTERAÇÃO. DESCONFIGURAÇÃO DO PROJETO ORIGINAL. (…). DANOS MORAIS INEXISTENTES. 1. Havendo alteração do escopo do projeto arquitetônico, essa alteração deve ser considerada um retrabalho, uma vez que houve uma mudança na premissa original do escopo do projeto, o que implica custos adicionais, os quais devem ser suportados pela Autora. Evidenciado nos autos que as alterações realizadas no projeto original são de responsabilidade da Autora, não há que se falar em dano passível de indenização (...)”. (TJDF – AC nº 0028517-37.2014.8.07.0007 – Relator Desembargador Getúlio de Moraes Oliveira – 7ª Turma Cível – j. em 13/12/2017 – destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. VÍCIO EM CONSTRUÇÃO. (…). 1. O engenheiro civil responsável pela elaboração técnico não responde por vícios decorrentes da execução da obra em desacordo com o projeto, se não é o responsável pela contratação do profissional construtor ou não foi contratado para o acompanhamento da edificação. (...)”. (TJMG – AC nº 1.0701.12.011854-5 – Relatos Desembargador José Arthur Filho – 9ª Câmara Cível – j. em 06/09/2017 – destaquei). Assim sendo, não evidenciada a conduta ilícita imputada, as razões recursais da empresa merece acolhimento, a fim de afastar a reparação moral imposta na sentença. Outrossim, não se constata a litigância de má-fé do autor, de modo a justificar a imposição da multa requerida. DO RECURSO DO AUTOR O autor busca a majoração da reparação moral e a condenação integral pelos danos materiais e lucros cessantes alegados. Pois bem, peço vênia para utilizar a fundamentação exposta acima, realçando que sem o reconhecimento da responsabilidade civil da empresa e ausente o nexo de causalidade entre a conduta e os danos sugeridos, é indevida a pretensão indenizatória formulada. Quanto a reparação moral, entende-se por indevida, devendo ser afastada, pelas razões delineadas no recurso da empresa. Em relação a reparação material, o autor alega em sua peça inicial 04 reclamações, que não foram decorrentes das obras de ampliação e reforma do solário, quais sejam: “a. Infiltração em juntas de fachada (suíte e sala). Aonde o próprio perito contratado pelo autor informa na página 13 do seu laudo de junho de 2020: “[...] danos de pequena magnitude [...]”. Tais danos ocorreram na parede e forro, onde os mesmos foram resolvidos pela empresa; b. Infiltração através de área técnica para a circulação comum; c. Vazamento de tubulação de esgoto sobre a circulação comum de acesso as unidades; d. Escorrimento de água para a escada em dias de grande precipitação. Temos a comentar e perguntar o seguinte: Considerando que a reclamação “a” já foi resolvida e como o próprio perito do autor no seu laudo informa “danos de pequena magnitude” e a “d” como constatada pelo nobre perito (Sr. vinícius), é uma escada em uma área aberta sujeita às intempéries, e possui ralo para drenagem de águas pluviais na varanda entregue ao cliente aberta. Questionamos: I) Sobre as reclamações “b” e “c”, quais danos foram sofridos na unidade do autor? Já que são reclamações que foram resolvidas pela empresa em área comum (Fig. 15.1 ao 16.2), portanto externa ao imóvel e de responsabilidade do condomínio e administrado pelo sindico. As infiltrações reclamadas nos itens “b” e “c” foram resolvidas e atestadas pela administração do condomínio, conforme termo de recebimento (Fig. 17 e 18).(…)”. (Id 26508112) Em análise, os documentos apontam que tais objeções foram resolvidas pela construtora (Id 86705953 – págs. 538/539 processo originário), não havendo o dever de reparação material. E, no que tange aos lucros cessantes é igualmente indevido, notadamente porque a finalidade locatícia do imóvel não restou evidenciada, não restando comprovado o efetivo prejuízo suportado pelo autor/apelante. Nesse contexto, trago a jurisprudência pátria: “EMENTA: PROCESSO CIVIL. CIVIL. LOCAÇÃO. IMÓVEL. DEVOLUÇÃO. DANO MATERIAL. NÃO PRESUMIDO. EFETIVO PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. 2. O dano material não pode ser presumido, uma vez que se destina a reparar prejuízo econômico efetivamente suportado pela parte, e se mede pela extensão do dano, conforme preconiza o art 944 do Código Civil. (…).” (TJDF – AC nº 0719138-68.2022.8.07.0001 – Relatora Desembargadora Maria de Lourdes Abreu – 3ª Turma Cível – j. em 20/06/2023 – destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS. PREJUÍZOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA CONFIRMADA. - O dano material exige prova robusta da ilicitude do ato, culpabilidade do agressor, configuração do efetivo prejuízo. Não comprovado tais requisitos, torna-se inviável a indenização sob tal título. – O dano moral passível de indenização é aquele hábil a abalar a estrutura psíquica e emocional do homem médio, o que não restou caracterizado no feito – Recurso desprovido.” (TJMG – AC nº 1.0701.14.025505-3 – Relator Desembargador Amorim Siqueira – 1ª Câmara Cível – j. em 06/10/2022 – destaquei). Assim sendo, a pretensão formulada não merece acolhimento. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso do autor e conheço e dou provimento ao recurso da empresa, para afastar a reparação moral imposta. Outrossim, julgo prejudicados os embargos opostos, diante da manutenção do benefício da justiça gratuita em favor do autor/embargante. Em consequência, inverto os ônus sucumbenciais, agora majorados ao percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, a serem pagos pelo autor, com fundamento no art. 85, §11 do CPC e aplicação do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 18 de Novembro de 2024.

27/11/2024, 00:00

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Apelação Cível nº 0825480-49.2020.8.20.5001 Apte/Apdo: Cleanto Henrique Medeiros de Sousa Torres Advogados: Dr. Fábio Luiz Lima Saraiva e Outro Apda/Apte: Construtora Ramalho Moreira Ltda Advogados: Dr. Carlos Kelsen Silva dos Santos e Outro Relator: Desembargador João Rebouças. DECISÃO Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por Cleanto Henrique Medeiros de Sousa Torres e Construtora Ramalho Moreira Ltda em face da sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a construtora demandada ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado, bem como julgou procedente a reconvenção, para “CONDENAR a parte reconvinda a promover a transferência imediata da propriedade do bem, com o pagamento dos IPTUs e demais tributos pendentes (ITCMD e ITIV, por exemplo), sobre o imóvel, em aberto, a partir da Expedição do “habite-se” que ocorreu em 19/07/2016 (Id. 67890037), CONDENANDO a parte autora reconvinda a restituir os valores pela reconvinte pagos a partir de 19/07/2016.”, devidamente corrigidos. Nas suas razões, o apelante, dentre outros pedidos, requer a manutenção dos efeitos da justiça gratuita anteriormente deferida (Id 26508116 – pág. 2/3). A construtora, nas razões recursais, afirma a necessidade de reanálise do pedido da gratuidade judiciária, diante dos fatos novos que apontam para a inocorrência de hipossuficiência econômica do autor (Id 26508117 – pág. 8). Em cumprimento ao disposto no §2º do art. 99 do CPC, foi determinada a intimação do requerente para comprovar a hipossuficiência alegada (Id 26602616). O requerente peticiona (Id 26638781) informando que, atualmente, exerce a função de médico residente, cursando o terceiro ano do Programa de Residência Médica, recebendo uma bolsa de R$ 4.106,09, valor que é utilizado quase integralmente para sua subsistência, além dos descontos legais. Colaciona declaração e termo de outorga e aceite de bolsa de estudos (Id 26638785). É o relatório. Decido. Conforme relatado o apelante busca a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de Natal e, para tanto, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita. In casu, o apelante foi intimado para demonstrar a hipossuficiência alegada, todavia não comprovou, por meio de documentos, que possui elevadas despesas suportadas, a fim de justificar necessidade da manutenção do benefício requerido. De fato, a simples afirmação de que não se está em condições de pagar as custas do processo, ou qualquer outra despesa, representa uma presunção juris tantum, que pode ser afastada ante um contexto que indique uma realidade diversa daquela apresentada, de sorte que é dever do Magistrado indeferir o benefício da gratuidade judiciária se verificar a presença de evidências suficientes que descaracterizem a hipossuficiência defendida. Importante consignar que o STJ afasta a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. (STJ - REsp 1846232/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05.12.2019; AgInt no REsp 1372128/SC, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12.12.2017). Na hipótese dos autos, a privação econômica não está suficientemente demonstrada, notadamente porque somente as declarações de pobreza e de residência médica não possuem o condão de aferir a alegada impossibilidade de arcar com as custas judiciais. A propósito, trago precedentes do STJ e desta Egrégia Corte: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ADMITE-SE PROVA EM CONTRÁRIO. 2. ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que a simples declaração de pobreza firmada pelo requerente do pedido de assistência judiciária gratuita é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de concessão do benefício. 2. No caso, o recorrente não se desincumbiu desse ônus. Sendo que atacar a conclusão de origem e analisar a presença dos requisitos necessários para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já assentados como não preenchidos pelo Tribunal a quo ante a ausência de comprovação de sua situação financeira, implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo regimental improvido" (STJ - AgRg no AREsp 769.190/SP - Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma – j. em 10/11/2015 - destaquei). “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL. (…). IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, MOTIVANDO A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO RESPECTIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUE PODE SER INFIRMADA POR OUTRAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO”. (TJRN - AI nº 2017.018204-3 - Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível – j. em 12/03/2019 - destaquei). Deste modo, considerando que o apelante não trouxe aos autos a comprovação da incapacidade financeira, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado, determinando o recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Publique-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator

02/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 05/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(56)