Monitória 0856747-97.2024.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0856747-97.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0856747-97.2024.8.20.5001. Autora: JMZ - Irrigação e Produtos Agropecuários Ltda Parte Ré: NC PRODUCOES E EVENTOS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: MONITÓRIA (40) Parte Trata-se de ação monitória fundada em nota promissória sob a qual objetiva a cobrança do valor corrigido e atualizado de R$ 4.385,10 (quatro mil trezentos e oitenta e cinco reais e dez centavos). É o que importa mencionar. Decido. Em exame dos autos, verifico que o requerido possui domicílio na Comarca de Ceará-Mirim/RN. Sobre a competência para o julgamento da ação monitória, se faz necessária a aplicação da regra geral de competência disposta no art. 46 do CPC: "A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu”. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento consolidado nesta Corte Superior é no sentido de ser o foro do domicilio do devedor o competente para julgar a ação monitória, em detrimento do foro estabelecido pelo título sem eficácia executiva. 2. Agravo regimental não provido com aplicação de multa. (AgRg no AREsp n. 253.428/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/5/2013, DJe de 3/6/2013.) (grifos acrescidos) EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA - COMPETÊNCIA - DOMICÍLIO DO DEVEDOR - O procedimento monitório, ante a natureza pessoal da pretensão buscada, está sujeito à regra de competência geral, segundo a qual o feito deve tramitar no foro de domicílio do réu. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0459.16.000746-2/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2020, publicação da súmula em 01/09/2020) (grifos acrescidos) Ante o exposto, reconheço de ofício a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito e, por conseguinte, DETERMINO que a Secretaria proceda à redistribuição destes autos, por sorteio, para uma das Varas Cíveis da Comarca de Ceará-Mirim/RN. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/01/2026

Decorrido prazo de CAROLINE MEDEIROS DE AZEVEDO BARRETO em 27/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Publicado Intimação em 03/09/2024.

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