Execução Fiscal 0802166-33.2018.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0802166-33.2018.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 04/09/2024.

23/11/2024, 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

23/11/2024, 20:51

Arquivado Definitivamente

20/09/2024, 11:47

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 11:47

Transitado em Julgado em 29/08/2024

20/09/2024, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: HERACLITO VILAR, 697, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Parte Ré: ALGARVE - EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E IMOBILIARIOS LTDA ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: ALGARVE - EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E IMOBILIARIOS LTDA Endereço: AVN DESENB JOAO MARIA FURTADO, SN, MURIU, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 SENTENÇA (com força de mandado de intimação) Tratam os autos de Execução Fiscal proposta pela parte exequente contra o(a) executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em face do inadimplemento de tributo(s) indicado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Após o regular prosseguimento do feito, o exequente requereu a extinção do processo, em razão da parte devedora haver quitado a dívida. É o que importa relatar. Decido. Na hipótese ora analisada, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, além do que preceitua o art. 156 do Código Tributário Nacional, eis que, ocorrido o pagamento do crédito tributário, resta verificada a satisfação da obrigação e, em consequência, o fim do processo executivo em face da integral quitação do débito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº 0802166-33.2018.8.20.5102 Parte Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL pelo pagamento do(s) tributo(s) inscrito(s) na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que instruiu(íram) a exordial. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais, na forma regimental.Sem condenação em horários advocatícios, por não ter havido a formação da relação jurídica-processual em sua integralidade, haja vista a ausência de citação válida e regular do executado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito (Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006)

03/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 09:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/08/2024, 16:56

Conclusos para julgamento

16/07/2024, 12:18

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 12:18

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 16:21

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 17:34

Juntada de diligência

15/04/2024, 19:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/04/2024, 19:17

Expedição de Mandado.

02/02/2024, 08:32

Documentos

Sentença

•29/08/2024, 16:56

Despacho

•02/08/2022, 20:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: HERACLITO VILAR, 697, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Parte Ré: ALGARVE - EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E IMOBILIARIOS LTDA ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: ALGARVE - EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E IMOBILIARIOS LTDA Endereço: AVN DESENB JOAO MARIA FURTADO, SN, MURIU, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 SENTENÇA (com força de mandado de intimação) Tratam os autos de Execução Fiscal proposta pela parte exequente contra o(a) executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em face do inadimplemento de tributo(s) indicado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Após o regular prosseguimento do feito, o exequente requereu a extinção do processo, em razão da parte devedora haver quitado a dívida. É o que importa relatar. Decido. Na hipótese ora analisada, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, além do que preceitua o art. 156 do Código Tributário Nacional, eis que, ocorrido o pagamento do crédito tributário, resta verificada a satisfação da obrigação e, em consequência, o fim do processo executivo em face da integral quitação do débito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº 0802166-33.2018.8.20.5102 Parte Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL pelo pagamento do(s) tributo(s) inscrito(s) na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que instruiu(íram) a exordial. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais, na forma regimental.Sem condenação em horários advocatícios, por não ter havido a formação da relação jurídica-processual em sua integralidade, haja vista a ausência de citação válida e regular do executado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito (Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006)

03/09/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 04/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 29/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(38)