Procedimento Comum Cível 0802922-32.2024.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802922-32.2024.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: JOAO HIAGOR GOMES LOPES Requerido(a): JUCELIO OLIVEIRA DE SOUZA 09824128433 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo 0802922-32.2024.8.20.5102: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Emergentes e Lucros Cessantes, proposta por JOÃO HIAGOR GOMES LOPES em desfavor de JS EQUIPAMENTOS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA e JUCELIO OLIVEIRA DE SOUZA, alegando, em síntese, que: a) em novembro de 2023, celebrou contrato com a empresa JS Equipamentos Comércio e Serviços LTDA para prestação de serviços consistente no fornecimento de equipamentos de ginástica e musculação para academia; b) os equipamentos adquiridos seriam utilizados no novo empreendimento do autor consistente em academia de musculação, cuja comercialização dos planos (trimestral, semestral e anual) foram iniciados tão logo o contrato foi assinado; c) pelo contrato ficou acordado que a empresa ré, no prazo de 120 (cento e vinte) dias úteis, a contar do pagamento do valor da entrada no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), entregaria os equipamentos pactuados; d) a parte autora se encontra em prejuízo, já que realizou o pagamento de R$ 46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais) por equipamentos que não recebeu, mas também pelo que deixou de lucrar, tendo em vista que pelo prazo acordado o requerido deveria ter entregue todos os equipamentos adquiridos no dia 10 de maio de 2024. Requereu tutela provisória de urgência, para fins de determinar que a parte requerida realize a entrega dos objetos pactuados em contrato, no prazo assinalado por este Juízo, sob pena de imposição de multa cominatória por dia de atraso, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). É o que importa relatar para análise do pedido de tutela de urgência. Decido. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela de urgência há necessidade de preenchimentos dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora. O primeiro diz respeito à possibilidade de a parte autora possuir o direito reivindicado, não havendo necessidade de uma certeza jurídica dessa pretensão. Deve-se analisar se é provável o direito do autor, o que deve ser averiguado através do confronto das provas trazidas aos autos com as alegações produzidas pela parte requerente. O segundo está relacionado com os males que o tempo pode ocasionar para o direito pleiteado ou para o resultado útil do processo. Deve ser visto como o perigo que a demora na prestação jurisdicional poderá causar à realização do direito, seja imediata ou futura. Neste caso, observo que o pedido autoral de antecipação dos efeitos da tutela se confunde exatamente com o próprio mérito do caso em apreço, não sendo possível deferi-la de forma prematura sem que haja uma análise mais criteriosa das circunstâncias entre as partes, haja vista corresponder aos mesmos pedidos finais. Isto porque verifico que os fundamentos colacionados para pleitear a tutela antecipada são os mesmos sobre o qual se funda o pedido principal, sendo inviável o deferimento do pedido supra, em sede de cognição sumária. Outrossim, há de se ressaltar que a análise da presente medida foi feita através de cognição sumária, tendo em vista os elementos constantes dos autos até o presente momento. Por isso, ela se reveste do caráter de provisoriedade, podendo ser revogada a qualquer tempo (art. 296 do Código de Processo Civil), desde que surjam novos elementos que assim o autorizem. Diante do exposto, não existindo os requisitos autorizadores, INDEFIRO por ora o pedido de tutela de urgência. Nos termos do art. 334, do Código de Processo Civil, determino a designação de audiência de conciliação de acordo com a pauta deste juízo. Cite-se e intime-se a parte requerida com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, para comparecer à audiência ora designada, bem como para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de realização da audiência, em caso de não haver autocomposição ou ausência de uma das partes (art. 335, I, do CPC). Considera-se o(a) autor(a) intimado(a) na pessoa de seu advogado, com a publicação do expediente no Diário da Justiça Eletrônico, sem necessidade de intimação pessoal (art. 334, § 3º, do CPC). Consigno que a ausência injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). A audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Neste caso, o prazo para contestação se inicia a partir da data de protocolo do pedido de cancelamento feito pelo réu (art. 334, § 4º, I, c/c art. 335, II, do CPC). Em caso de contestação, havendo arguição de qualquer matéria preliminar (arts. 337 e 351, do CPC), assim como alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350, do CPC) ou juntada de documentos novos, este deverá ser intimado, na pessoa de seu(ua) advogado(a), para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com URGÊNCIA. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: JOAO HIAGOR GOMES LOPES Requerido(a): JUCELIO OLIVEIRA DE SOUZA 09824128433 e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0802922-32.2024.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Emergentes e Lucros Cessantes em que a parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando, em síntese, que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais. Determinada a comprovação da renda para análise do pedido, o autor anexou petição e documentos É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Assim, a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, cabendo à parte interessada comprovar a insuficiência de recursos. No caso em apreço, a parte autora aduz que se encontra impossibilitada de arcar com as custas e despesas processuais, afirmando, de maneira genérica, não possuir condições financeiras para tanto. No entanto, ao ser intimada a comprovar a situação de insuficiência financeira, anexou apenas comprovante de renda como empregado formal. Ocorre que, conforme narrado na inicial, o autor é empresário do ramo de academia de musculação, além de ser personal trainer com cerca de 160 (cento e sessenta) alunos, o que demonstra que a renda deste é bem superior àquela anexada no comprovante de id. 128138281. Ademais, a autora realizou negócio jurídico de compra de equipamentos de ginástica e musculação no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), tendo desembolsado R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à vista, com pagamento de mais duas parcelas de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) respectivamente. Além disso, analisando os documentos anexados, observo que a requerente possui conta mensal de energia elétrica no valor mensal em torno de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), parcela de imóvel em torno de R$ 1.259,00 (um mil duzentos e cinquenta e nove reais), o que não se coaduna com a alegada hipossuficiência financeira. Diante do exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita e determino a intimação da parte autora, na pessoa de seu(ua) advogado(a), para pagar as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, por indeferimento da inicial, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Comprovado o pagamento das custas, voltem conclusos no fluxo “Concluso para decisão de urgência inicial”. Caso contrário, conclua-se no fluxo “Concluso para sentença de homologação e(ou) extinção”. Publique-se. Cumpra-se com URGÊNCIA. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

03/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JUCELIO OLIVEIRA DE SOUZA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUCELIO OLIVEIRA DE SOUZA 09824128433 em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUCELIO OLIVEIRA DE SOUZA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUCELIO OLIVEIRA DE SOUZA 09824128433 em 07/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Juntada de certidão

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada conduzida por 11/02/2025 08:30 em/para 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, #Não preenchido#.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim

Recebidos os autos.

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Juntada de certidão

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