Cumprimento de sentença 0803890-68.2024.8.20.5100 - TJRN

Cumprimento de sentença 0803890-68.2024.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0803890-68.2024.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência pela qual a parte autora pretende a condenação do ente demandado para que proceda à transferência do autor para a Unidade de Tratamento Intensivo – UTI na rede especializada em cardiologia para a realização de cirurgia cardíaca (cateterismo cardíaco e IC: Angina Instável + EGG com onda T invertida isquêmica em parede lateral). Além disso, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Diante do parecer favorável do NatJus, o pedido de tutela antecipada de urgência foi deferido. Em sede de contestação, o ente demandado requereu a extinção do feito ante a perda do objeto, considerando que o procedimento cirúrgico já foi realizado pelo autor. A parte autora se manifestou em réplica, requerendo o prosseguimento do feito em relação aos demais pedidos. É o relatório. Decido. Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente o mérito da causa na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. Inicialmente, registra-se que não há que se falar em perda do objeto da ação, uma vez que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o cumprimento de decisão judicial concessiva de tutela provisória de urgência antecipada não acarreta carência de ação por perda superveniente do objeto, exigindo, pelo contrário, provimento de mérito. Quanto ao mérito propriamente dito, a Constituição Federal, nos arts. 6º e 196, preconiza a saúde como um direito de todos e dever do Estado, decorrente do intocável direito à vida (caput do art. 5º, da CF). Sendo assim, é dever do Estado prestar assistência necessária àqueles que necessitam de medicamentos e demais procedimentos imprescindíveis ao tratamento de sua saúde e não dispõem de condições financeiras de arcar com os custos. No caso em análise, conforme as provas colacionadas aos autos, existem elementos suficientes que sustentam a imprescindibilidade do procedimento cirúrgico indicado, o que impõe a procedência do pedido autoral. De acordo com o parecer exarado pelo NatJus, “há elementos técnicos que permitam considerar a demanda uma urgência médica, sendo razoável seguir os protocolos de referenciamento vigentes no município e pelos meios/órgãos responsáveis no SUS, com urgência tendo em vista o quadro considerado agudo do paciente”. Ainda, o acervo probatório presente nos autos, em especial o laudo médico acostado no ID n. 129634120, leva este Juízo ao convencimento da imprescindibilidade do procedimento cirúrgico para uma melhor sobrevida da requerente. De acordo com o referido documento, a ausência da cirurgia pode comprometer uma piora em seu quadro clínico. Além disso, o ente demandado não impugnou especificamente as alegações autorais, limitando-se a argumentar acerca da perda do objeto processual. Especificamente em relação ao pedido de condenação do ente demandado ao pagamento de indenização por danos morais, conclui-se que não restaram preenchidos os requisitos para o seu cabimento, uma vez que não restou comprovada a ocorrência de violação de algum direito da personalidade da autora, nos termos dos arts. 186 e 187 do Código Civil. Portanto, a procedência parcial do pleito indicado na exordial é a medida que se impõe. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para confirmar a tutela de urgência e CONDENAR o ente demandado a custear/disponibilizar o procedimento cirúrgico prescrito em favor da parte autora. Condeno o ente demandado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados os critérios do art. 85, §§ 2º, 3º, I e 4º, III, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no artigo 496, § 3º, I do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais. Após a certidão de trânsito em julgado desta sentença, nada sendo requerido arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0803890-68.2024.8.20.5100 DECISÃO Trata-se de pedido de concessão da tutela de urgência formulado pela parte autora para determinar que o ente demandado proceda à transferência do autor para a Unidade de Tratamento Intensivo – UTI na rede especializada em cardiologia para a realização de cirurgia cardíaca (cateterismo cardíaco e IC: Angina Instável + EGG com onda T invertida isquêmica em parede lateral). Em atendimento ao pedido formulado pela requerente, foi emitida nota técnica pelo sistema e-NatJus (em anexo à presente decisão), cuja conclusão justificada foi favorável ao pedido liminar. É o breve relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessário verificar se estão presentes os requisitos elencados no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, são eles: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Compulsando a Nota Técnica em anexo, afere-se que existem evidências científicas para deferir o pleito autoral, justificando a alegação de ausência tendo em vista que há potencial risco de vida, senão vejamos: Tecnologia: 0211020010 - CATETERISMO CARDIACO Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de angina instável, em paciente internada em leito de UTI. CONSIDERANDO a descrição de traçado eletrocardiográfico com alterações de repolarização potencialmente isquêmicas, apesar de não haver cópia do traçado eletrocardiográfico nos autos. CONSIDERANDO tratar-se de síndrome coronariana aguda, que representa risco de vida à paciente, e que o cateterismo cardíaco é capaz de identificar a causa do problema e também tratar ou mesmo indicar a melhor forma de tratamento para o quadro da paciente. CONCLUI-SE que há elementos técnicos que permitam considerar a demanda uma urgência médica, sendo razoável seguir os protocolos de referenciamento vigentes no município e pelos meios/órgãos responsáveis no SUS, com urgência tendo em vista o quadro considerado agudo do paciente. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Sim Justificativa: Com risco potencial de vida Portanto, estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito autoral e o risco ao resultado útil do processo. Pelo acima exposto, estando caracterizados os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada e determino que o Estado do Rio Grande do Norte garanta e viabilize, no prazo de 72h (setenta e duas horas), ao requerente o procedimento cirúrgico pleiteado nos autos, sob pena de bloqueio de verbas públicas conforme o menor orçamento trazido pela autora. Intime-se, com urgência, a Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte para providenciar imediatamente o cumprimento desta decisão. Devem acompanhar os mandados a cópia do receituário. Após, citem-se os demandados, por intermédio de suas Procuradorias, para se defenderem no prazo legal. Ofertada contestação com matérias preliminares, ou juntada de documentos, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se a respeito. Após, sigam os autos com vistas ao órgão do Ministério Público para ato de ofício, vindo conclusos a seguir. Publique-se. Registre-se. Intime-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

03/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/03/2026

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/03/2026.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Decorrido prazo de SEBASTIAO LOPES GALVAO NETO em 26/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

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