Procedimento Comum Cível 0845984-37.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/07/2024

Valor da Causa

R$ 43.963,67

Órgão julgador

15ª Vara Cível da Comarca de Natal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 11:42

Ato ordinatório praticado

15/05/2026, 11:39

Decorrido prazo de ré em 14/05/2026.

15/05/2026, 11:31

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:48

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 11:58

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

22/04/2026, 06:57

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 17:15

Conclusos para despacho

17/02/2026, 09:30

Decorrido prazo de Autora e ré em 11/02/2026.

17/02/2026, 09:30

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

12/02/2026, 07:37

Desentranhado o documento

12/02/2026, 07:37

Decorrido prazo de MIGUEL ANGELO PEDROLLO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 03:12

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 03:12

Todas as movimentações(93)

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 11:42

Ato ordinatório praticado

15/05/2026, 11:39

Decorrido prazo de ré em 14/05/2026.

15/05/2026, 11:31

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:48

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 11:58

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

22/04/2026, 06:57

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 17:15

Conclusos para despacho

17/02/2026, 09:30

Decorrido prazo de Autora e ré em 11/02/2026.

17/02/2026, 09:30

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

12/02/2026, 07:37

Desentranhado o documento

12/02/2026, 07:37

Decorrido prazo de MIGUEL ANGELO PEDROLLO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 03:12

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 03:12

Publicado Intimação em 21/01/2026.

01/02/2026, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

01/02/2026, 13:39

Publicado Intimação em 21/01/2026.

30/01/2026, 23:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

30/01/2026, 23:20

Expedição de Intimação.

16/01/2026, 22:51

Expedição de Intimação.

16/01/2026, 22:51

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2026, 11:44

Conclusos para despacho

17/10/2025, 09:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/10/2025, 09:28

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 03:55

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

21/01/2025, 12:22

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

21/01/2025, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0845984-37.2024.8.20.5001. autora: LUCIMAR GOMES BEZERRA Parte ré: Banco do Brasil S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Email: [email protected] Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Defiro o pedido de suspensão do feito formulado pelo demandado (ID 139636164 – páginas 168 e 169), diante do teor do Acórdão prolatado no RE nº 2162222 – PE. Aguarde-se o julgamento da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Em Natal/RN, 9 de janeiro de 2025. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0845984-37.2024.8.20.5001. autora: LUCIMAR GOMES BEZERRA Parte ré: Banco do Brasil S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Email: [email protected] Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Defiro o pedido de suspensão do feito formulado pelo demandado (ID 139636164 – páginas 168 e 169), diante do teor do Acórdão prolatado no RE nº 2162222 – PE. Aguarde-se o julgamento da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Em Natal/RN, 9 de janeiro de 2025. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

10/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 13:41

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 13:41

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em RE 2162222 - PE - Superior Tribunal de Justiça

09/01/2025, 10:51

Conclusos para decisão

09/01/2025, 09:10

Juntada de Petição de petição

08/01/2025, 22:57

Decorrido prazo de MIGUEL ANGELO PEDROLLO em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:38

Decorrido prazo de MIGUEL ANGELO PEDROLLO em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:20

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:09

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:07

Publicado Intimação em 03/12/2024.

07/12/2024, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

07/12/2024, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

05/12/2024, 01:58

Publicado Intimação em 09/10/2024.

05/12/2024, 01:58

Publicado Intimação em 09/10/2024.

02/12/2024, 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

02/12/2024, 20:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Réu: Banco do Brasil S/A ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte ré, Banco do Brasil, tendo em vista que foi quem requereu a perícia, deverá ser intimada para depositar o valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de decair na prova. Natal, 29 de novembro de 2024. MARIA CLAUDIA BANDEIRA DE SOUZA Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: [email protected] Processo nº 0845984-37.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): LUCIMAR GOMES BEZERRA

02/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

01/12/2024, 04:06

Publicado Intimação em 18/11/2024.

01/12/2024, 04:06

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 07:17

Juntada de Petição de outros documentos

28/11/2024, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

20/11/2024, 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

20/11/2024, 05:52

Publicado Intimação em 18/11/2024.

20/11/2024, 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

20/11/2024, 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

20/11/2024, 04:03

Publicado Intimação em 18/11/2024.

20/11/2024, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

20/11/2024, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

20/11/2024, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0845984-37.2024.8.20.5001. AUTOR: LUCIMAR GOMES BEZERRA REU: BANCO DO BRASIL S/A Ao Sr. PERITO ROBSON BARROS DE ARAUJO Rua Jaguarari, 4990, Sala 20, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-500 e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO PJE Pela presente, na conformidade do despacho judicial, cuja cópia pode ser visualizada on-line conforme observação abaixo, fica V.Sª. INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, deverá apresentar proposta de honorários. OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no "link" ao final, utilizando-se os códigos a seguir, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. http://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam - DESPACHO/DECISÃO: 24111311425620800000127065400 Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Natal/RN, 13 de novembro de 2024. JAILZA SILVA DO NASCIMENTO Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Vara Cíveis da Comarca de Natal/RN Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250 Contato/WhatsApp: 3673-8485, E-mail: [email protected] PJe - Processo Judicial Eletrônico CARTA DE INTIMAÇÃO - PERITO Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0845984-37.2024.8.20.5001. autora: LUCIMAR GOMES BEZERRA Parte ré: Banco do Brasil S/A DECISÃO Ultimada a fase postulatória aplicável ao procedimento, conforme dispõe o artigo 357, I, do Código de Processo Civil (CPC), deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo, resolver as questões processuais pendentes. No curso do feito, a parte ré, em contestação de id. 129835131, arguiu preliminarmente, a ilegitimidade passiva do do Banco do Brasil S/A, incompetência absoluta, prescrição, bem como impugnou a concessão da justiça gratuita à parte demandante, requerendo por fim, a extinção prematura do feito. Desse modo, considerando haver a discussão de matéria prejudicial ao mérito, qual seja, incompetência do juízo, ilegitimidade passiva e a prescrição, necessário se torna o saneamento do feito a fim de proporcionar a organização do processo. Com relação a impugnação à gratuidade judiciária, não comporta acolhimento, ao fundamento de que não restou comprovado nos autos que o demandante poderia arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Não cumpriu, portanto, a parte ré com o ônus processual previsto pelo art. 373, II, do CPC. Mostra-se irrazoável, portanto, limitar o acesso da parte à prestação jurisdicional, sem que haja a comprovação explícita das capacidades financeiras desta, sob pena de ferir o princípio constitucional do livre acesso à justiça. Em defesa, o demandado arguiu a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, sob o argumento de que o Banco do Brasil não pode figurar no polo passivo, haja vista ser mero depositário das quantias do PASEP. Ocorre que ao decidir o tema 1150, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Nesse sentido, não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo demandado. No tocante à preliminar de incompetência absoluta da justiça comum, também não merece prosperar. Consoante entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (STF): Súmula 508 do STF - "Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.” Súmula 556 do STF - "É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista." Dessa forma, o presente juízo é o competente para julgar a lide. Ademais, em defesa, a parte ré defendeu a prescrição do direito autoral. No caso em comento, a corte superior firmou o entendimento de que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; bem como o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Nesse raciocínio, tendo em vista que a parte autora recebeu os benefícios do PASEP em 18.10.2016 (id. 129835132, página 3), não ocorreu a prescrição do direito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Email: [email protected] Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Ante o exposto, indefiro as preliminares de prescrição, ilegitimidade passiva, incompetência absoluta, bem como a impugnação à concessão de justiça gratuita. Intimadas para manifestar interesse na produção de provas, a parte ré requereu uma perícia contábil (id. 133213059). Portanto, considerando a controvérsia nos autos acerca dos supostos desfalques e cálculos apresentados pela autora, defiro o pedido para a realização de perícia contábil. Sobre o tema, o Ofício Circular de nº 001/2023 – NP (aplica uma nova dinâmica na forma de processamento das perícias pagas, isso porque deixarão de ser processadas pelo Núcleo de Perícias Judiciais - NUPEJ, devendo o perito deverá ser nomeado diretamente pelo Juízo, dentre aqueles cadastrados no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN). Dessa forma, nomeio o Sr. ROBSON BARROS DE ARAÚJO, brasileiro, inscrito no CRC 4967 RN, já cadastrada junto ao NUPEJ, para atuar como perito do juízo, na forma do art. 8º da Resolução nº 06 – TJRN de 28/02/2018 Deve ser realizada a intimação do mencionada profissional para informar se aceita o encargo e oferecer proposta de honorários para realização da perícia em comento, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o oferecimento da proposta, a parte ré, Banco do Brasil, tendo em vista que foi quem requereu a perícia, deverá ser intimada para depositar o valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de decair na prova. Feito o depósito, a Secretaria deverá comunicar ao perito para início dos trabalhos. Fica facultado às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, em 15 (quinze) dias. O prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, deverá a Secretaria: a) providenciar a intimação das partes, por advogados, para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias; b) expedir alvará judicial para liberação do valor referente aos honorários periciais, em caso de prestados todos os esclarecimentos acaso requeridos. O perito nomeado deverá comunicar à Secretaria desta 15ª Vara Cível todos os atos que serão realizados com antecedência suficiente para comunicar as partes e eventuais assistentes técnicos indicados Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Em Natal/RN, 13 de novembro de 2024. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito Auxiliar (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0845984-37.2024.8.20.5001. autora: LUCIMAR GOMES BEZERRA Parte ré: Banco do Brasil S/A DECISÃO Ultimada a fase postulatória aplicável ao procedimento, conforme dispõe o artigo 357, I, do Código de Processo Civil (CPC), deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo, resolver as questões processuais pendentes. No curso do feito, a parte ré, em contestação de id. 129835131, arguiu preliminarmente, a ilegitimidade passiva do do Banco do Brasil S/A, incompetência absoluta, prescrição, bem como impugnou a concessão da justiça gratuita à parte demandante, requerendo por fim, a extinção prematura do feito. Desse modo, considerando haver a discussão de matéria prejudicial ao mérito, qual seja, incompetência do juízo, ilegitimidade passiva e a prescrição, necessário se torna o saneamento do feito a fim de proporcionar a organização do processo. Com relação a impugnação à gratuidade judiciária, não comporta acolhimento, ao fundamento de que não restou comprovado nos autos que o demandante poderia arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Não cumpriu, portanto, a parte ré com o ônus processual previsto pelo art. 373, II, do CPC. Mostra-se irrazoável, portanto, limitar o acesso da parte à prestação jurisdicional, sem que haja a comprovação explícita das capacidades financeiras desta, sob pena de ferir o princípio constitucional do livre acesso à justiça. Em defesa, o demandado arguiu a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, sob o argumento de que o Banco do Brasil não pode figurar no polo passivo, haja vista ser mero depositário das quantias do PASEP. Ocorre que ao decidir o tema 1150, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Nesse sentido, não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo demandado. No tocante à preliminar de incompetência absoluta da justiça comum, também não merece prosperar. Consoante entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (STF): Súmula 508 do STF - "Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.” Súmula 556 do STF - "É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista." Dessa forma, o presente juízo é o competente para julgar a lide. Ademais, em defesa, a parte ré defendeu a prescrição do direito autoral. No caso em comento, a corte superior firmou o entendimento de que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; bem como o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Nesse raciocínio, tendo em vista que a parte autora recebeu os benefícios do PASEP em 18.10.2016 (id. 129835132, página 3), não ocorreu a prescrição do direito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Email: [email protected] Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Ante o exposto, indefiro as preliminares de prescrição, ilegitimidade passiva, incompetência absoluta, bem como a impugnação à concessão de justiça gratuita. Intimadas para manifestar interesse na produção de provas, a parte ré requereu uma perícia contábil (id. 133213059). Portanto, considerando a controvérsia nos autos acerca dos supostos desfalques e cálculos apresentados pela autora, defiro o pedido para a realização de perícia contábil. Sobre o tema, o Ofício Circular de nº 001/2023 – NP (aplica uma nova dinâmica na forma de processamento das perícias pagas, isso porque deixarão de ser processadas pelo Núcleo de Perícias Judiciais - NUPEJ, devendo o perito deverá ser nomeado diretamente pelo Juízo, dentre aqueles cadastrados no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN). Dessa forma, nomeio o Sr. ROBSON BARROS DE ARAÚJO, brasileiro, inscrito no CRC 4967 RN, já cadastrada junto ao NUPEJ, para atuar como perito do juízo, na forma do art. 8º da Resolução nº 06 – TJRN de 28/02/2018 Deve ser realizada a intimação do mencionada profissional para informar se aceita o encargo e oferecer proposta de honorários para realização da perícia em comento, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o oferecimento da proposta, a parte ré, Banco do Brasil, tendo em vista que foi quem requereu a perícia, deverá ser intimada para depositar o valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de decair na prova. Feito o depósito, a Secretaria deverá comunicar ao perito para início dos trabalhos. Fica facultado às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, em 15 (quinze) dias. O prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, deverá a Secretaria: a) providenciar a intimação das partes, por advogados, para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias; b) expedir alvará judicial para liberação do valor referente aos honorários periciais, em caso de prestados todos os esclarecimentos acaso requeridos. O perito nomeado deverá comunicar à Secretaria desta 15ª Vara Cível todos os atos que serão realizados com antecedência suficiente para comunicar as partes e eventuais assistentes técnicos indicados Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Em Natal/RN, 13 de novembro de 2024. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito Auxiliar (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 12:39

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 12:08

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 12:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/11/2024, 11:42

Conclusos para decisão

11/11/2024, 13:26

Decorrido prazo de autora em 08/11/2024.

11/11/2024, 13:25

Decorrido prazo de MIGUEL ANGELO PEDROLLO em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:43

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0845984-37.2024.8.20.5001. autora: LUCIMAR GOMES BEZERRA Parte ré: Banco do Brasil S/A D E S P A C H O Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizerem do interesse em conciliar ou especificar as provas que pretendem produzir, inclusive em audiência, justificando sua necessidade e apresentando, na mesma ocasião, o respectivo rol de testemunhas. Estejam as partes advertidas que a não apresentação do rol em tempo hábil resultará nos efeitos da preclusão temporal, interpretando-se o silêncio como desinteresse da parte na produção da prova oral. Afirmativa a diligência anterior, faça-se conclusão do processo para decisão saneadora. Não havendo interesse na realização de audiência, retornem os autos conclusos para julgamento antecipado da lide, observada a ordem cronológica e as prioridades legais. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Email: [email protected] Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Intime-se. Cumpra-se. Em Natal/RN, 7 de outubro de 2024. Cleofas Coelho de Araujo Junior Juiz de Direito Auxiliar (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0845984-37.2024.8.20.5001. autora: LUCIMAR GOMES BEZERRA Parte ré: Banco do Brasil S/A D E S P A C H O Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizerem do interesse em conciliar ou especificar as provas que pretendem produzir, inclusive em audiência, justificando sua necessidade e apresentando, na mesma ocasião, o respectivo rol de testemunhas. Estejam as partes advertidas que a não apresentação do rol em tempo hábil resultará nos efeitos da preclusão temporal, interpretando-se o silêncio como desinteresse da parte na produção da prova oral. Afirmativa a diligência anterior, faça-se conclusão do processo para decisão saneadora. Não havendo interesse na realização de audiência, retornem os autos conclusos para julgamento antecipado da lide, observada a ordem cronológica e as prioridades legais. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Email: [email protected] Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Intime-se. Cumpra-se. Em Natal/RN, 7 de outubro de 2024. Cleofas Coelho de Araujo Junior Juiz de Direito Auxiliar (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

08/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 10:06

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 09:34

Conclusos para julgamento

07/10/2024, 07:15

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 16:21

Publicado Intimação em 04/09/2024.

05/09/2024, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

05/09/2024, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

05/09/2024, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Réu: Banco do Brasil S/A ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) INTIMO a parte autora a, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação e documentos juntados pela parte contrária. Natal, 2 de setembro de 2024. MARIA CLAUDIA BANDEIRA DE SOUZA Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: [email protected] Processo nº 0845984-37.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): LUCIMAR GOMES BEZERRA

03/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 07:51

Juntada de Petição de contestação

30/08/2024, 10:00

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 11:49

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 09:58

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 09:46

Conclusos para despacho

08/08/2024, 09:13

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 19:37

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 08:45

Conclusos para despacho

10/07/2024, 15:40

Distribuído por sorteio

10/07/2024, 15:40

Documentos

Ato Ordinatório

•15/05/2026, 11:39

Despacho

•15/04/2026, 17:15

Despacho

•14/01/2026, 11:44

Decisão

•09/01/2025, 10:51

Decisão

•13/11/2024, 11:42

Despacho

•07/10/2024, 09:34

Despacho

•08/08/2024, 09:46

Despacho

•11/07/2024, 08:45

14/11/2024, 00:00

14/11/2024, 00:00