Execução de Título Extrajudicial 0137086-61.2012.8.20.0001 - TJRN

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 14:54

Juntada de informação

31/03/2025, 14:46

Transitado em Julgado em 06/03/2025

07/03/2025, 06:55

Decorrido prazo de KARUZA CASTRO DE OLIVEIRA AMORIM em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:28

Decorrido prazo de KARUZA CASTRO DE OLIVEIRA AMORIM em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:08

Decorrido prazo de LILIANA PEREIRA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 03:44

Decorrido prazo de LILIANA PEREIRA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 01:01

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 10:14

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

21/01/2025, 09:14

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

21/01/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0137086-61.2012.8.20.0001. AUTOR: BANCO PAN S.A. RÉU(RÉ): Sayonara Rafaela Soares Ferino EXECUÇÃO – CONTRATO PARTICULAR NÃO SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA - EXECUÇÃO NULA. SENTENÇA BANCO PAN S.A., qualificado nos autos, veio à presença deste juízo, por intermédio de advogada regularmente constituída, promover inicialmente busca e apreensão, com fulcro no Decreto-Lei 911/69, posteriormente convertida em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em desfavor de Sayonara Rafaela Soares Ferino, igualmente qualificada. Instruindo a inicial, vieram os documentos de IDs 60528370 - Pág. 13 e ss. Decisão concessiva da liminar de busca e apreensão, ID. 60528371 - Pág. 1. Interposição de agravo retido para supressão da possibilidade de purgação de mora estabelecida quando do deferimento da liminar. Oficial de Justiça certificou a não localização do bem, mas encontrada a devedora que declinou ter sido o veículo repassado por seu ex-marido a terceiro, ID. 60528372 - Pág. 13. Credor pugnou pela pesquisa de endereço da ré junto à Receita. Antedita medida restou indeferida tendo em vista que a ré foi localizada no endereço, mas apenas não citada em razão da não apreensão do bem, ID. 60528372 - Pág. 19. Autor pugnou pela conversão da busca em depósito. Conversão deferida, ID. 60528373 - Pág. 1. Frustração do mandado de citação sob o rito de depósito, ID. 60528373 - Pág. 5. Em peticionamento seguinte, o autor requereu a busca de endereço da ré perante TRE, Receita Federal e INSS, imposição de restrição RENAJUD sobre o veículo referido na exordial e, caso frustradas novas diligências citatórias nos endereços eventualmente obtidos, a sua citação por edital. Por decisão de ID. 60528375 - Pág. 8, a pretensão foi parcialmente deferida para determinar a imposição de restrição RENAJUD e busca de endereço limitada ao INFOJUD (Receita). Juntada do resultado INFOJUD e da comprovação de registro de impedimento de circulação sobre o veículo (ID. 60528375 - Pág. 10). Intimado acerca de ser o endereço obtido idêntico ao outrora diligenciado, o autor replicou idêntico requerimento de busca de endereço perante Receita, TRE, INSS, BACENJUD, imposição de restrição sobre o veículo e, caso frustrada diligência citatória nos endereços eventualmente obtidos, a citação por edital. Em novel decisão de ID. 60528377 - Pág. 1, o Juízo da 12ª Vara deferiu parcialmente a pretensão, determinando apenas a busca de endereço da ré no BACENJUD. Diversamente do determinado, a Secretaria da mencionada unidade repetiu a busca de endereço no INFOJUD, mesmo endereço encontrado na consulta realizada anteriormente. Intimado do resultado, o autor requereu a conversão da demanda de depósito em execução, petição de ID. 60528378 - Pág. 1 e citação da devedora por edital. Conversão e citação editalícia foram deferidas pelo decisum de ID. 60528429 - Pág. 1. Expedição de edital. Considerando o não pagamento das custas do edital, o juízo então processante determinou intimação pessoal do exequente para, em 48 horas, cumprir a diligência pendente, sob pena de extinção. Exequente requereu a suspensão do feito por 90 dias a fim de diligenciar localização da parte demandada. Determinação de expedição de ofício às operadoras Oi, Claro e Tim para fornecer endereço da devedora em 15 dias. Operadora Claro declinou mesmo endereço constante no INFOJUD e diligenciado inicialmente, ID. 60528431 - Pág. 17. Nova determinação de citação por edital, ID. 60528431 - Pág. 22. Expedição de edital, ID. 60528431 - Pág. 26. Renovados ofícios às operadoras Oi e Tim, a primeira informou nada constar em seu cadastro acerca da executada, a segunda forneceu endereço situado na cidade de Santos/SP. Expedida precatória à Comarca de Santos. Solicitação de informação acerca do cumprimento da missiva outrora expedida e, ante ausência de resposta do juízo deprecado, expedição de ofício à Corregedoria de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão declinatória de competência. Redistribuição dos autos a esta unidade judiciária. Em primevo ato, este juízo observou não deter o contrato exequendo força executiva, não se tratando de cédula de crédito bancário, mas de contrato de abertura de crédito para o qual a norma aplicável exige a subscrição da parte devedora e de duas testemunhas, determinando a intimação da parte credora e da devedora, por meio da Defensoria Pública para manifestação, em 15 dias, sobre o mencionado ponto. A Defensoria Pública Estadual sustentou que devedora foi citada quando da primeira diligência realizada ainda sob rito da busca e apreensão, e que edital, embora expedido, não chegou a ser publicado, ante diligências determinadas pelo Juízo da 12ª Vara Cível, o que repeliria a sua atuação. Caso este juízo entenda de forma diversa, requer nova intimação para falar sobre o ponto suscitado. É o relatório. Decido. Conforme consulta a aba expedientes, embora intimada a parte credora, por sua advogada, para manifestação sobre a ausência de força executiva do contrato, ela permaneceu silente, reprodução abaixo: Diversamente do sustentado pela Defensoria Pública, não é possível ter a requeria por citada, pois, o art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.931/2004, impunha como requisito para concretização da citação o cumprimento da apreensão do bem. Contudo, em que pese a expedição de edital, por duas vezes, antedita comunicação processual nunca restou publicada ante não recolhimento pela parte exequente das custas por sua expedição, o que, por ora, afasta a autuação da Defensoria Pública. O feito padece, tal como apontado em primeiro despacho proferido por este juízo, de vício de ordem pública, qual seja, título exequendo apresentado não dotado de força executiva, quer sob égide do CPC 1973, quer sob do CPC atual - 2015, especificamente do seu artigo 585, II, do CPC vigente à época do ajuizamento, com idêntica disposição no art. 784, III, do CPC 2015. "A assinatura das testemunhas é um requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico, sendo certo que, em caráter absolutamente excepcional, os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva poderá ser suprida." (REsp 1438399/PR). Entretanto, no caso presente, apesar de concedido prazo ao exequente, ele não trouxe outros elementos aptos a suplantar tal óbice, sendo o caso de ser reconhecida a nulidade da execução, nos termos do art. 803, I, do CPC, por ausência de exigibilidade. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, face à ausência de exigibilidade, nos termos do art. 803, I, do CPC, tenho a presente execução por nula, extinguindo-a, na forma do art. 485, IV, c/c art. 771, parágrafo único, do mesmo códex. Sem custas remanescentes diante da suficiência do depósito prévio outrora recolhido (ID. 60528370 - Pág. 9), nem honorários, pois demanda não foi angularizada (devedora não citada). Desvincule-se a Defensoria Pública Estadual do feito. Certificado o trânsito em julgado, levante-se a restrição imposta ao veículo no RENAJUD (ID. 60528375 - Pág. 10) e arquivem-se definitivamente os presentes autos. Ciência à Defensoria Estadual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 08:37

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 08:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

13/01/2025, 18:49

Conclusos para despacho

23/10/2024, 13:23

Juntada de Petição de petição incidental

21/10/2024, 15:03

Decorrido prazo de KARUZA CASTRO DE OLIVEIRA AMORIM em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 03:57

Publicado Intimação em 04/09/2024.

05/09/2024, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

05/09/2024, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

05/09/2024, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

05/09/2024, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

05/09/2024, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

05/09/2024, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

05/09/2024, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO PAN S.A. EXECUTADO: SAYONARA RAFAELA SOARES FERINO DESPACHO O contrato constante na exordial não se encontra subscrito por duas testemunhas, em tese, não dotado de força executiva, não se tratando de cédula de crédito bancário, mas contrato de abertura de crédito. À Secretaria para habilitar a Defensoria Pública Estadual atuante perante esta unidade como representante da citanda por edital. Assim, intimem-se as partes credora, por sua procuradora, devedora, por meio da Defensoria, na qualidade de curadora, para, em 15 dias, discorrer sobre o ponto acima. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0137086-61.2012.8.20.0001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/09/2024, 00:00

Juntada de certidão

02/09/2024, 11:36

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 08:11

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 09:00

Conclusos para despacho

29/08/2024, 08:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/08/2024, 14:52

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 14:51

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 14:51

Declarada incompetência

27/08/2024, 15:58

Conclusos para decisão

02/07/2024, 21:21

Juntada de certidão

17/04/2024, 11:07

Expedição de Ofício.

08/03/2023, 08:27

Decorrido prazo de KARUZA CASTRO DE OLIVEIRA AMORIM em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 00:55

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 19:28

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2021, 16:42

Conclusos para despacho

05/08/2021, 11:57

Juntada de certidão

05/08/2021, 11:57

Recebidos os autos

23/09/2020, 20:24

Remessa para Setor de Digitalização PJE

04/06/2020, 09:55

Expedição de ofício

02/12/2019, 17:45

Decurso de Prazo

02/12/2019, 17:39

Juntada de AR

08/10/2018, 14:42

Expedição de carta precatória

30/08/2018, 13:36

Juntada de AR

13/08/2018, 08:57

Juntada de AR

13/08/2018, 08:57

Expedição de ofício

17/07/2018, 13:24

Expedição de ofício

17/07/2018, 13:22

Certidão expedida/exarada

12/07/2018, 08:33

Relação encaminhada ao DJE

11/07/2018, 13:04

Mero expediente

28/06/2018, 12:17

Certidão expedida/exarada

14/09/2017, 07:20

Relação encaminhada ao DJE

13/09/2017, 12:20

Mero expediente

13/09/2017, 09:17

Recebimento

13/09/2017, 08:38

Mero expediente

12/09/2017, 16:18

Concluso para despacho

31/07/2017, 17:29

Certidão expedida/exarada

31/07/2017, 16:48

Certidão expedida/exarada

08/06/2017, 07:12

Relação encaminhada ao DJE

07/06/2017, 11:14

Ato ordinatório

06/06/2017, 17:23

Ato ordinatório

10/04/2017, 12:43

Documento

08/12/2016, 15:07

Juntada de carta devolvida

07/11/2016, 09:42

Juntada de AR

07/11/2016, 09:42

Juntada de carta devolvida

07/11/2016, 09:42

Expedição de ofício

10/10/2016, 15:15

Expedição de ofício

10/10/2016, 15:13

Expedição de ofício

10/10/2016, 15:10

Recebimento

28/06/2016, 08:02

Mero expediente

27/06/2016, 18:01

Concluso para despacho

29/03/2016, 09:35

Petição

29/03/2016, 09:35

Certidão expedida/exarada

25/02/2016, 08:17

Relação encaminhada ao DJE

24/02/2016, 16:16

Mero expediente

16/11/2015, 11:49

Certidão expedida/exarada

27/10/2015, 16:15

Mudança de Classe Processual

24/08/2015, 09:36

Expedição de edital

14/08/2015, 12:39

Certidão expedida/exarada

11/08/2015, 07:47

Relação encaminhada ao DJE

07/08/2015, 17:17

Recebimento

01/07/2015, 08:13

Decisão Proferida

23/06/2015, 17:20

Concluso para despacho

09/03/2015, 15:21

Petição

09/03/2015, 15:21

Certidão expedida/exarada

04/02/2015, 08:57

Relação encaminhada ao DJE

03/02/2015, 13:16

Publicação

03/02/2015, 12:24

Publicação

02/02/2015, 16:49

Certidão expedida/exarada

12/12/2014, 12:15

Certidão expedida/exarada

11/12/2014, 09:13

Relação encaminhada ao DJE

10/12/2014, 16:25

Recebimento

03/12/2014, 10:26

Mero expediente

24/11/2014, 15:48

Concluso para despacho

10/11/2014, 13:11

Petição

10/11/2014, 13:10

Petição

23/10/2014, 16:25

Certidão expedida/exarada

08/10/2014, 08:19

Relação encaminhada ao DJE

07/10/2014, 16:50

Publicação

07/10/2014, 16:19

Certidão expedida/exarada

16/09/2014, 11:40

Certidão expedida/exarada

15/09/2014, 07:42

Relação encaminhada ao DJE

12/09/2014, 16:22

Mero expediente

29/08/2014, 11:57

Recebimento

29/08/2014, 11:53

Juntada de AR

12/08/2014, 11:37

Concluso para despacho

28/07/2014, 15:01

Petição

28/07/2014, 15:01

Expedição de carta de intimação

11/07/2014, 15:20

Certidão expedida/exarada

07/07/2014, 08:40

Relação encaminhada ao DJE

04/07/2014, 11:34

Recebimento

03/06/2014, 11:02

Mero expediente

29/05/2014, 13:09

Concluso para despacho

28/05/2014, 11:07

Recebimento

28/05/2014, 11:06

Certidão expedida/exarada

28/05/2014, 11:05

Certidão expedida/exarada

07/02/2014, 08:31

Relação encaminhada ao DJE

06/02/2014, 16:16

Ato ordinatório

31/01/2014, 14:29

Concluso para despacho

31/01/2014, 14:28

Recebimento

25/11/2013, 13:00

Mudança de Classe Processual

08/11/2013, 13:00

Expedição de documento

08/11/2013, 13:00

Certidão expedida/exarada

07/11/2013, 13:00

Relação encaminhada ao DJE

06/11/2013, 13:00

Decisão Proferida

24/09/2013, 12:00

Concluso para despacho

19/09/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

21/08/2013, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

20/08/2013, 12:00

Mero expediente

14/08/2013, 12:00

Concluso para despacho

03/04/2013, 12:00

Petição

21/03/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

22/02/2013, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

21/02/2013, 12:00

Ato ordinatório

19/02/2013, 12:00

Juntada de mandado

04/02/2013, 13:00

Expedição de mandado

26/11/2012, 13:00

Petição

20/11/2012, 13:00

Expedição de documento

17/10/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

16/10/2012, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

15/10/2012, 12:00

Decisão Proferida

08/10/2012, 12:00

Recebimento

05/10/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

04/10/2012, 12:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de informação

Transitado em Julgado em 06/03/2025

Decorrido prazo de KARUZA CASTRO DE OLIVEIRA AMORIM em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de KARUZA CASTRO DE OLIVEIRA AMORIM em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LILIANA PEREIRA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LILIANA PEREIRA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(150)