Execução Fiscal 0610078-57.2009.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0610078-57.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0610078-57.2009.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: GINALDO ALVES BEZERRA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de execução fiscal na qual, após infrutíferas as tentativas em localizar bens da empresa executada, a Fazenda exequente requereu o redirecionamento para o sócio gerente (Ginaldo Alves Bezerra), tendo o seu pedido deferido na decisão de id. 77272687. Após a citação frutífera (id. 109907459), foram realizadas buscas de bens em nome do sócio citado, tendo a consulta ao sistema RENAJUD localizado o veículo descrito no id. 117496030. Expedido mandado de intimação da penhora realizada, este restou frustrado conforme certidão do oficial de justiça, id.124345501. Intimada para se manifestar, a exequente requereu a desconstituição da penhora realizada em razão do veículo ser de difícil alienação; ademais, informou que o sócio-administrador faleceu em 2021 e requereu a suspensão do feito com base no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 É o relatório. Decido. Pelo exame dos autos, observa-se que o redirecionamento deste feito foi deferido em 2022 (id. 77272687), em relação ao sócio Ginaldo Alves Bezerra. Ocorre que, conforme relatado, pela própria exequente, o sócio-administrador faleceu em 2021, antes, portanto, do mencionado redirecionamento. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou sucessores somente é cabível quando o falecimento do devedor originário ocorrer após a sua citação válida, o que não ocorreu nos presentes autos. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALECIMENTO DO DEVEDOR APÓS A SUA CITAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA O ESPÓLIO. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 283 DO STF. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O acórdão recorrido encontra apoio na orientação consolidada nesta Corte Superior de que o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou sucessores é cabível quando o falecimento do devedor originário ocorrer após a sua citação válida. 2. O acolhimento da alegação de que não houve citação do devedor antes de seu falecimento implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Quanto à validade da CDA, o Tribunal de origem seguiu o entendimento consolidado na Súmula 393/STJ de que a exceção de pré-executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que o magistrado pode conhecer das questões de ofício. A peça recursal, todavia, não se insurge contra esse fundamento, limitando-se a afirmar que a presunção de certeza e liquidez da CDA não podia ser tomada de forma absoluta. Inafastável, assim, a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF, que estabelece: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 4. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.601.771/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Na ocasião, inclusive, a Corte ratificou o seu entendimento acrescentando que não se justifica tratamento diferenciado quando o redirecionamento é requerido contra o espólio do devedor pessoa física ou quando a medida pleiteada se dá em face de espólio de sócio falecido (responsável tributário). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. ESPÓLIO. SÓCIOS JÁ FALECIDOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. O entendimento da Corte regional está em conformidade com a jurisprudência do STJ, tendo em vista que, para fins de redirecionamento contra o espólio, nas hipóteses em que a morte ocorra no curso do processo de execução, é necessário que tenha havido a prévia citação válida do devedor (ou do responsável tributário, como na hipótese dos autos). 3. Não se justifica tratamento diferenciado quando o redirecionamento é requerido contra o espólio do devedor pessoa física e quando a medida pleiteada se dá em face de espólio de sócio falecido, então na condição de responsável tributário. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.773.154/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 19/12/2018.) Em resumo, não se nega a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa dissolvida irregularmente, mas a citação desse responsável tributário deve ocorrer necessariamente antes do seu falecimento, nos termos da jurisprudência acima mencionada. Tendo em vista que, no caso dos autos, o falecimento do sócio-gerente Ginaldo Alves Bezerra ocorreu em 2021, forçoso o reconhecimento da nulidade do redirecionamento contra o mesmo (deferido no id. 77272687), quase um ano depois do seu óbito. Por essa razão, não se pode reconhecer que tal ato produziu efeitos no mundo jurídico. Segundo De Plácido e Silva (20171), quando falta ao ato jurídico algum dos requisitos substanciais, ou quando fere princípios de direito, ele é nulo e “por esse motivo, se mostra juridicamente ineficaz. É sanção legal imposta ao agente, por sua transgressão ao princípio jurídico que lhe vedava a sua prática ou que lhe impunha a satisfação de regras, que não foram atendidas”. Se a nulidade é a qualidade do ato “visceralmente nulo por omissão de um pressuposto ou de uma prevenção legal” (De Plácido e Silva, 2017), tal ato “jamais poderá adquirir força ou valor, a fim de surtir os efeitos desejados” (idem). Por isso é que considerar a validade do redirecionamento do presente feito contra Antônio Luiz Barbosa implica conferir ao ato nulo um poder incompatível com a sua condição de inexistência no mundo jurídico. Assim, diante da nulidade ora reconhecida, determino imediata desconstituição da penhora realizada em id.117496030. Ato contínuo, considerado decorrido o prazo de 1 (um) ano, a contar da data em que a Fazenda tomou ciência da ausência de bens, o que se deu em 11/06/2019 (id. 3583111), e considerando que o valor da causa, quando ajuizada a ação, era inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), intime-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, contados em dobro, para se pronunciar sobre a extinção de que trata o disposto no art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ 547/2024. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito 1 SILVA, De Plácido e, 1892-1964. Vocabulário jurídico - atualizadores Nagib Slaibi Filho e Priscila Pereira Vasques Gomes. – 32. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2016.

03/09/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

09/05/2024, 12:08

Juntada de certidão

20/03/2024, 16:07

Juntada de termo

19/02/2024, 14:12

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/01/2024, 15:59

Conclusos para decisão

29/01/2024, 08:57

Juntada de termo

17/11/2023, 09:12

Juntada de aviso de recebimento

31/10/2023, 12:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/09/2023, 11:50

Juntada de ato ordinatório

16/06/2023, 20:32

Juntada de certidão

20/03/2023, 16:13

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 17:42

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 17:42

Juntada de Petição de petição

14/01/2022, 11:15

Outras Decisões

07/01/2022, 11:59

Documentos

Sentença

•09/09/2024, 16:59

Decisão

•22/08/2024, 16:50

—

Partes do Processo(18)

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Juntada de termo

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Outras Decisões

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