Cumprimento de sentença 0800249-18.2024.8.20.5118 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800249-18.2024.8.20.5118 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800249-18.2024.8.20.5118. AUTOR: ALVANI GALDINO SANTOS REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, JUCURUTU - RN - CEP: 59330-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais e materiais proposta por ALVANI GALDINO SANTOS em face da CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CAAP), ambos já qualificados nos autos. A parte autora aduziu, em síntese, que está sendo descontado indevidamente valores mensais a título de “contribuição CAAP” em seu benefício previdenciário que comprometeu sua subsistência. Asseverou que nunca autorizou a realização do referido desconto. Por fim, requereu a devolução dos valores descontados, bem como indenização por danos morais. O demandado apresentou contestação (ver ID nº 127956493), na qual, preliminarmente, alegou a ausência de interesse processual em razão da inexistência de tentativa prévia de solução extrajudicial do conflito. No mérito, sustentou ser uma Associação, entidade sem fins lucrativos, cuja finalidade é promover benefícios aos aposentados com os quais mantém vínculo. Relatou que a parte autora voluntariamente aderiu à Associação, autorizando o desconto das mensalidades em seu benefício, conforme ratificado no Termo de Autorização anexado aos autos. Além disso, o demandado argumentou a inexistência de danos morais e, ao final, requereu a improcedência da demanda. A audiência de conciliação foi realizada, contudo, não resultou em acordo entre as partes. Em réplica à contestação no ID nº 128010512, a parte autora refutou as preliminares levantadas pelo demandado, argumentou a ilicitude do termo de adesão apresentado pela parte ré e requereu o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Destaca-se que estão presentes os requisitos para o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o desfecho da causa independe da produção de provas em audiência, sendo possível o julgamento do processo no estado em que se encontra. 2.1. DAS PRELIMINARES. O Demandado alegou, em sede preliminar, a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o demandante não tentou resolver o conflito objeto da lide por meio da via administrativa, apesar da existência de diversos canais de atendimento ao cliente disponibilizados. Contudo, a tentativa de resolução do conflito pela via administrativa não constitui condição para o acesso à justiça, conforme estabelecido no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que garante amplamente o direito de ação, sem impor qualquer limitação nesse sentido. Além disso, as condições da ação devem ser avaliadas com base na teoria da asserção, considerando as afirmações apresentadas na petição inicial, as quais se encontram devidamente demonstradas nos autos. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Superada a fase preliminar, passo ao julgamento do mérito. 2.2. DO MÉRITO. Cinge-se o mérito da demanda quanto à regularidade da cobrança de contribuição associativa descontada diretamente do benefício previdenciário da parte autora. A atividade associativa encontra respaldo legal no artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal, que estabelece: "XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. Por outro lado, a Lei nº 8.213/1991, que institui o Plano de Benefícios da Previdência Social, prevê em seu artigo 115 a possibilidade de desconto de mensalidades de associações e cooperativas legalmente reconhecidas, desde que haja autorização expressa dos beneficiários. Confira-se: “Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados.” No caso em análise, constata-se que foi demonstrado de forma inequívoca que a demandada realizou desconto(s) mensal(is) sob a rubrica “contribuição CAAP” diretamente do benefício previdenciário da parte autora, conforme indicado nos documentos anexados nos ID nº 120839894. Por outro lado, a parte demandada não cumpriu o ônus processual de comprovar que possuía autorização regular da parte autora para efetuar os referidos descontos relativos à contribuição sindical uma vez que o termo de adesão juntado no ID nº 127956495 não está devidamente assinado pela parte autora. O termo de adesão em questão não observou as exigências do artigo 595 do Código Civil, considerando que a parte autora é pessoa analfabeta e não houve assinatura a rogo acompanhada de duas testemunhas, havendo apenas o registro de uma digital. Assim, considero nulo o termo de adesão associativo e, consequentemente, indevidos os descontos realizados a título de "contribuição CAAP". Passo à análise do pedido de repetição indébito, de forma em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora. Transcreve-se o artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” (grifei) Pela leitura atenta do dispositivo normativo referenciado, para que faça florescer o direito do consumidor à repetição em dobro do valor cobrado indevidamente, faz-se mister a demonstração do efetivo desembolso pelo consumidor, bem como demonstrada a má-fé do fornecedor. No caso em análise, ficou demonstrado que foi(ram) efetuado(s) desconto(s) mensal(is) a título de "contribuição CAAP" diretamente no benefício previdenciário da parte autora. A má-fé ficou evidenciada, uma vez que o demandado agiu com base em contrato manifestamente nulo. Assim, os valores indevidamente descontados deverão ser restituídos à parte autora em dobro, com a quantia exata a ser apurada em sede de cumprimento de sentença. Quanto ao dano moral - que enseja a respectiva reparação -, trata-se de lesão dos direitos da personalidade, e outros, que pode ou não causar dor, vexame e angústia. Compulsando os autos, não vislumbro dano extrapatrimonial decorrente de descontos indevidos ínfimos, configurando, no caso presente, mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável, sem que reste evidenciada ofensa a direitos da personalidade da vítima, nem maculem a sua dignidade, não tendo o condão, por si só, de engendrar dano moral indenizável. O Superior Tribunal de Justiça assim já decidiu, in verbis: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral? ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese". (AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp n° 1948000 SP – Relator Ministro Raul Araújo – 4ª Turma – j. 23/05/2022). E, nesse sentido já se posicionou o E.TJRN, vejamos: EMENTA: DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO EM FAVOR DO CONAFER. QUANTUM INDENIZATÓRIO CONDIZENTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR ÍNFIMO DO DESCONTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS ÚLTIMOS 5 ANOS. PARTE AUTORA QUE ADMITIU E COMPROVOU OS DESCONTOS DA TARIFA SOMENTE A PARTIR DE OUTUBRO DE 2022. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I DO CPC. VIOLAÇÃO A BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800246-18.2023.8.20.5112, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 06/10/2023, PUBLICADO em 20/11/2023) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA PELA PARTE RÉ. TARIFA BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO NÃO CONTRATADA. ÚNICA EFETIVAÇÃO DE DESCONTO NA CONTA CORRENTE DA PARTE APELANTE. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL IMPROCEDENTE. MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (...) (TJ-RN - APL: 0800364-95.2023.8.20.5143 RN, Relator: Desembargador João Rebouças, Data de Julgamento: 04/11/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2023) Ressalta-se que a cobrança indevida pode, em circunstâncias extraordinárias, acarretar lesão a direitos da personalidade, desde que devidamente demonstrada ao longo do processo, o que não foi comprovado no caso presente. Por essas razões, merece prosperar, em parte, o pleito autoral, tão somente para ser reconhecida a nulidade do termo de adesão associativo e determinar a repetição do indébito em dobro dos valores efetivamente desembolsados pela parte autora. 3. DISPOSITIVO. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial, extinguindo o processo com a apreciação de seu mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 para: a) Declarar a nulidade do termo de adesão associativo objeto dos autos. b) Condenar a parte demandada na obrigação de fazer consistente na cessação dos descontos indevidos a título de "contribuição CAAP" na conta bancária da parte autora, sob pena de cominação de multa por descumprimento de ordem judicial. c) Condenar a parte demandada a pagar a parte autora a restituição dos valores indevidamente descontados demonstrados nos autos o que será contabilizado em sede de cumprimento de sentença. Sobre esse valor, incidirá correção monetária (INPC) a partir do efetivo prejuízo (enunciado sumular n. 43, do Superior Tribunal de Justiça) e juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (enunciado sumular n. 54, do Superior Tribunal de Justiça). d) Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno as partes em honorários advocatícios, na proporção de 30% para a parte autora e 70% para a parte ré. Arbitro os honorários advocatícios em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, considerando a objetividade do trabalho formulado pelo(a)(s) advogado(a)(s), o seu zelo na produção de provas, a prestação do serviço no seu domicílio profissional, bem como a simplicidade da causa e a ausência de realização de audiência. Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, suspendo o pagamento da sucumbência pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, durante o qual deverá a parte demandada provar a melhoria das condições financeiras da parte autora, demonstrando que a parte requerente possa fazer o pagamento sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficando a autora obrigada a pagar as verbas sucumbenciais na caracterização desta hipótese (art. 12 da Lei 1.060/50 c/c art. 98, § 3º do CPC/15). e) Condeno a parte ré em 70% das custas judiciais devidas e deixo de condenar a parte autora em custas processuais em razão dos benefícios da gratuidade da justiça deferida. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, intime-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC). APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). COM OU SEM CONTRARRAZÕES, encaminhem-se os autos eletrônicos para o E. TJRN. CASO NÃO HAJA RECURSO, transitada em julgado a sentença, intime-se a parte vencedora para requerer o que entender de direito no prazo de 30 (trinta) dias. Caso, nada seja requerido após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Providências necessárias ficam a cargo da Secretária Judiciária. Publique-se. Intimem-se. Jucurutu/RN, data da assinatura. UEDSON UCHÔA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800249-18.2024.8.20.5118 Polo ativo ALVANI GALDINO SANTOS Advogado(s): LEONARDO GOMES DE SOUZA JUNIOR registrado(a) civilmente como LEONARDO GOMES DE SOUZA JUNIOR, JULIO CESAR MEDEIROS Polo passivo CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s): PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA "CONTRIBUIÇÃO CAAP". CONTRATO DECLARADO NULO POR DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS PARA PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO VÁLIDA. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO RÉ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA AUTORA QUE JUSTIFICA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR PROPORCIONAL. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma,nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, sem parecer ministerial, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator que integra este acórdão. Os Desembargadores Cornélio Alves. Claudio Santos e João Rebouças divergem em parte, do voto do Relator, afastando apenas a condenação referente à indenização por danos morais. Foi lido o acórdão e aprovado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ALVANI GALDINO SANTOS, em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jucurutu/RN que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais (Processo n° 0800249-18.2024.8.20.5118), ajuizada pela Apelante, em desfavor da CAIXA DE ASSISTÊNCIA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, para: a) declarar a nulidade do termo de adesão associativo; b) condenar a ré a cessar os descontos indevidos sob pena de multa; c) determinar a restituição em dobro dos valores descontados, com correção e juros; d) fixar honorários advocatícios de R$ 800,00 (oitocentos reais), com divisão de 30% para a autora e 70% para a ré, suspensos para a autora em face da gratuidade judiciária; e) condenar a ré a 70% das custas, isentando a autora devido à gratuidade de justiça (ID 27850957). Em suas razões recursais (ID 27850960), sustenta a parte apelante, em suma, que faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, o que a dispensa do recolhimento de preparo recursal, considerando sua condição financeira limitada, devidamente comprovada nos autos. Essa condição, conforme sustentado, é fundamental para garantir o acesso à Justiça sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família. Defende, no mérito, a nulidade do contrato de adesão firmado com a parte ré, apontando que este foi produzido mediante fraude evidente. Ressalta que o documento não atende às exigências legais, especialmente quanto à ausência de assinatura válida, sendo o termo ineficaz para autorizar descontos no benefício previdenciário da apelante, pessoa analfabeta e vulnerável. Pontua que é devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, com base no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a conduta da parte ré violou a boa-fé objetiva. Argumenta que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça dispensa a comprovação de má-fé específica para a aplicação dessa penalidade, bastando a prática de uma conduta abusiva. Acrescenta que os descontos indevidos no benefício previdenciário da apelante geraram mais do que mero aborrecimento, configurando violação à dignidade e aos direitos da personalidade. Enfatiza que a situação comprometeu sua subsistência, sendo evidente o dever de reparação moral, conforme precedentes que reconhecem danos morais presumidos em situações de prejuízo financeiro relevante. Reforça, por último, que o reconhecimento dos danos morais e a repetição em dobro dos valores descontados possuem não apenas caráter reparatório, mas também pedagógico e punitivo. Dessa forma, a condenação visa coibir práticas semelhantes por parte da ré, promovendo maior equilíbrio nas relações consumeristas e respeito aos direitos dos consumidores. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo, requerendo a reforma da sentença, para: a) condenar a recorrida na repetição do indébito em dobro; b) condenar a recorrida em indenização por danos morais; c) condenar a ré nos ônus sucumbenciais. Contrarrazões não apresentadas, ante o decurso do prazo para manifestação (ID 27850963). Instado a se manifestar, o Ministério Público declinou de sua intervenção no feito (ID 28112629). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em verificar a existência dos requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar pela associação requerida, ora apelada, em virtude de descontos por ela realizados no benefício previdenciário da parte demandante/apelante, referentes a contribuições associativas alegadamente não autorizadas, bem como à repetição do indébito em dobro e à caracterização de danos morais, conforme pleiteado no recurso. Nessa esteira, observa-se que a parte autora ajuizou a presente demanda alegando que foi surpreendida com descontos indevidos em seus proventos previdenciários, sob a rubrica “Contribuição CAAP”, sem que houvesse autorizado tal cobrança. Por sua vez, a instituição ré argumentou que os descontos decorreram de operação financeira regularmente realizada, com base em contrato firmado entre as partes. Contudo, o termo de adesão apresentado pela ré foi declarado nulo pelo juízo de primeiro grau, por não atender às formalidades legais exigidas, sobretudo pela condição de analfabetismo da autora. In casu, embora se trate de alegada inexistência de relação jurídica havida entre as partes litigantes, aplica-se ao caso a legislação consumerista, figurando a parte demandante/recorrida na condição de "consumidora por equiparação", por força do disposto no art. 17 do CDC. Compulsando os autos, verifico que a Juíza a quo reconheceu a inexistência de autorização válida para os descontos discutidos nos autos, por considerar que a contribuição associativa não teria sido regularmente consentida pela parte autora/apelante, diante da nulidade do termo de adesão apresentado pela associação requerida. De fato, outra não poderia ser a conclusão do julgado, uma vez que a associação apelada não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de comprovar a regularidade da autorização para os descontos realizados, especialmente considerando a nulidade do termo de adesão acostado aos autos. É que, em se tratando, como de fato se trata, de suposto negócio jurídico firmado por pessoa “não alfabetizada”, impõe-se sejam observadas as formalidades exigidas pelo art. 595 do Código, a saber: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Na hipótese em debate, em que pede colacionado o instrumento contratual de ID 27850951, no qual foi aposta digital supostamente pertencente à recorrida e assinado por 02 (duas) testemunhas, verifico que não há no documento referenciado a subscrição “a rogo”, o que enseja a nulidade do negócio por ele entabulado, ante a inobservância da forma prescrita em lei. Corroborando o entendimento, o Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO. ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (...) 8. Nas hipóteses em que o consumidor está impossibilitado de ler ou escrever, acentua-se a hipossuficiência natural do mercado de consumo, inviabilizando o efetivo acesso e conhecimento às cláusulas e obrigações pactuadas por escrito, de modo que a atuação de terceiro (a rogo ou por procuração pública) passa a ser fundamental para manifestação inequívoca do consentimento. (...) 10. A aposição de digital não se confunde, tampouco substitui a assinatura a rogo, de modo que sua inclusão em contrato escrito somente faz prova da identidade do contratante e da sua reconhecida impossibilidade de assinar. (...) (REsp n. 1.868.099/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) (destaquei) Desse modo, inexistindo nos autos prova capaz de evidenciar a autorização válida para os descontos realizados pela parte apelada – ante a já evidenciada nulidade do termo de adesão colacionado –, e a consequente relação jurídica entre os litigantes, há que se reconhecer que os descontos realizados no benefício previdenciário da parte apelante foram indevidos. Tal circunstância assegura à parte apelante o direito à repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, porquanto ausente “hipótese de engano justificável”. Sob esse aspecto, oportuno ressaltar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 2014/0270797-3 (Dje 30/03/2021), pacificou o entendimento de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo do fornecedor”. Noutro pórtico, é cediço que em se tratando de prestação de serviços caracterizadora de relação de consumo, ainda que por equiparação, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC, o que importa dizer que, restando evidenciados o dano e o nexo de causalidade, configurada está a obrigação de reparar, independente de culpa. Na hipótese dos autos, são incontroversos os dissabores experimentados pela demandante/apelante, que se viu ceifada de parte de seus rendimentos previdenciários, em virtude de descontos indevidos realizados pela associação apelada, com base em termo de adesão considerado nulo. Portanto, no presente caso, estão presentes tanto o dano como o nexo de causalidade, na medida em que a apelada falhou em observar os requisitos legais necessários para formalizar a adesão da apelante, resultando na utilização indevida de seus dados para realizar descontos no benefício previdenciário, em flagrante afronta à boa-fé objetiva e aos direitos da consumidora. Agiu, pois, com negligência e imprudência, a associação apelada, deixando de oferecer a segurança que se espera de uma entidade como esta, ao proceder com tais descontos sem observar as cautelas exigíveis para a validação da autorização, especialmente no caso de pessoa analfabeta, violando os direitos da consumidora e a boa-fé objetiva. Importante mencionar ainda que não há que se falar em culpa exclusiva de terceiro para afastar a relação de causalidade entre a conduta da associação apelada e o dano causado à parte autora/apelante, na medida em que os danos somente ocorreram devido à falha no serviço prestado pela associação, que não observou a veracidade e a regularidade da autorização apresentada para a realização dos descontos indevidos no benefício previdenciário. Outrossim, a associação apelada responde objetivamente pelos danos causados por falhas em seus serviços, inclusive aqueles resultantes de práticas irregulares ou ilícitas, como descontos indevidos em benefícios previdenciários. Tal responsabilidade decorre do risco inerente à atividade por ela desenvolvida, caracterizando-se como fortuito interno, nos termos do art. 14 do CDC. Embora a Súmula 479 do STJ seja direcionada a instituições financeiras, o mesmo princípio é aplicável neste caso, reforçando o dever de reparação pelos danos causados ao consumidor. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Demais disso, o dano moral experimentado pela demandante/recorrida é in re ipsa, ou seja, decorre diretamente da ofensa, de modo que, com lastro na responsabilidade objetiva, o ilícito aqui comprovado repercute em ofensa a direitos de personalidade, gerando constrangimento, angústia e preocupações na esfera íntima da recorrida, que se viu cobrada por obrigação ilegítima. Em casos semelhantes ao presente, o E. STJ já concedeu indenização por danos morais em favor da parte lesada. A propósito, confira-se: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. 2. Esta Corte Superior somente deve intervir para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais quando se evidenciar manifesto excesso do quantum, o que não ocorre na espécie. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ, 3ª. Turma, REsp 1238935, rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 07/04/2011) No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO ATO ILÍCITO PRATICADO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 479 DO STJ. DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ABALO IMATERIAL CARACTERIZADO (IN RE IPSA). QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO ART. 42 DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL N° 2014.002288-9; Relator: Desembargador Amílcar Maia; j, em 08/05/2014; 1ª Câmara Cível) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIROS. TRANSAÇÃO REALIZADA SEM AUTORIZAÇÃO DA CORRENTISTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFICIENTE DO BANCO RÉU. FRAUDE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DO DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN. Apelação Cível n° 2013.018136-2; Relator: Desembargador Expedito Ferreira; j, em 29/4/2014; 1ª Câmara Cível). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ANÁLISE SOB A ÓTICA DO CÓDIGO DE DEFESA E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR (CDC). PARTE RÉ/APELANTE HIPOSSUFICIENTE. SENTENÇA QUE CONDENOU A RECORRENTE A PAGAR O VALOR DO EMPRÉSTIMO, ACRESCIDO DE ENCARGOS MORATÓRIOS. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE QUE NÃO ASSINOU O CONTRATO E NÃO RECEBEU O DINHEIRO DO EMPRÉSTIMO. CONTRATO QUE REALMENTE NÃO FOI ASSINADO PELA RECORRENTE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE INCIDENTE DE FALSIDADE. FRAUDE CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE FOI A APELANTE A RESPONSÁVEL PELO SAQUE DA QUANTIA DEPOSITADA. ÔNUS QUE INCUMBE À RECORRIDA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN. Apelação Cível n° 2013.007301-0; Relator: Desembargador Ibanez Monteiro; j, em 08/04/2014; 2ª Câmara Cível) PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE QUANTO À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM ATUAÇÃO NO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DO BANCO RECORRENTE, DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ENTRE AS PARTES. RELAÇÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA CABÍVEL À PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ORDEM FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSÁRIA DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO E CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJRN. Apelação Cível n° 2013.022385-9; Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho; j, 06/05/2014; 3ª Câmara Cível). Assim, presentes os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar, e inexistindo qualquer causa excludente da responsabilidade, insurge-se forçosa a obrigação da associação requerida de reparar os danos a que deu ensejo. No que pertine ao montante indenizatório, é sabido que a indenização por danos morais deve ser arbitrada sempre com moderação, segundo o prudente arbítrio do julgador, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração o caráter pedagógico-punitivo da medida e à recomposição dos prejuízos, sem importar enriquecimento ilícito. Assim, entendo por razoável fixar, a título de reparação moral, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se revela compatível com a gravidade do ato lesivo e com as repercussões decorrentes da lesão causada, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de adequar-se aos parâmetros adotados nos precedentes desta Corte. Ante ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso, para: a) manter a nulidade do termo de adesão e a cessação dos descontos indevidos; b) determinar a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, com correção monetária e juros; c) reconhecer o dano moral e fixar a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos e atualizados. Diante da procedência dos pedidos, mantenho o ônus de sucumbência conforme fixado na origem, restando suspensa sua exigibilidade, ante a concessão da gratuidade. É como voto. Des. Dilermando Mota Relator D Natal/RN, 10 de Fevereiro de 2025.

26/02/2025, 00:00

03/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JULIO CESAR MEDEIROS em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO GOMES DE SOUZA JUNIOR em 26/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JULIO CESAR MEDEIROS em 23/07/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

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