Procedimento Comum Cível 0801948-59.2024.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801948-59.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: M. D. N. REQUERIDO: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0801948-59.2024.8.20.5113 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer Pedido Liminar e Danos Morais ajuizada por M. D. N., representada pela sua genitora ADILA NAYADE DIOGENES FERREIRA DO CARMO, em desfavor de Humana Assistência Médica LTDA. Pugna pela concessão de medida antecipatória determinando à demandada a autorização de internação hospitalar. Afirma que por ocasião de atendimento urgência, solicitou a sua internação hospitalar em face do grave quadro gripal com piora progressiva de criança de 3 (três) meses de idade, sem melhora após administração de medicação prescrita, contudo, não obstante a urgência do caso atestada pelo médico assistente (129916187 - página 1), o plano de saúde negou a cobertura do atendimento com fundamento na carência contratual (ID129916185 - página 2). Daí porque pugnou pela concessão de tutela antecipada para determinar que a ré “Humana Assistência Médica Ltda que autorize e a internação da autora, nos termos da prescrição médica, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo e adoção de providências que assegurem a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente (art. 497, do CPC)”. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro a justiça gratuita ante a presunção de necessidade decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora. Portanto, o recolhimento das custas, no presente caso, poderia resultar em prejuízos ao sustento da parte autora, razão pela qual defiro a assistência judiciária pleiteada à exordial. Versam os autos sobre pedido de tutela de urgência para obrigar plano de saúde a autorizar internação hospitalar. Com relação a tutela provisória de urgência requerida, é de se observar que o seu acolhimento pressupõe a ocorrência dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e 3) que a medida pretendida não seja irreversível. Os requisitos citados é o traço típico das cautelares, traduzindo-se, pois, nos pressupostos já há muito propalados do "fumus boni iuris et periculum in mora". É essa a conclusão que se extrai do artigo 300 do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Especificamente para a tutela antecipada, o Código de Processo Civil, no § 3º, do sobredito dispositivo, acresceu mais um pressuposto, qual seja, a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O art. 84, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso diante da flagrante relação de consumo, exige como pressupostos para o deferimento da tutela antecipatória o relevante fundamento da demanda e o justificado receio de ineficácia do provimento final. Feitas as devidas ressalvas, passo ao exame do pedido liminar da tutela antecipada. Pois bem, o período de carência dos planos de saúde, dentro do qual a operadora não está obrigada a autorizar procedimentos cirúrgicos, é excepcionado pelas situações de emergência e urgência, nos termos do art. 35-C da Lei nº 9.656/98: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009) I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009). II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; Para ambos os casos de urgência e emergência o prazo máximo de carência é de 24 horas, por aplicação do art. 12, V, C, da Lei nº 9.656/98. Conquanto usualmente na prática jurídica os termos urgência e emergência sejam utilizados como sinônimos, a Lei nº 9.656/98 os distingue com fins a delimitar, de forma específica, o alcance legal da norma aos planos de saúde. Assim, por emergência entende-se qualquer caso grave de risco à vida ou lesões irreparáveis ao paciente, apurada a partir da declaração subscrita pelo médico assistente, sendo irrelevante a origem da exposição do paciente ao risco à vida, realçando-se apenas a gravidade do quadro clínico do usuário do plano. Já para a configuração da urgência, pouco importa a gravidade do caso, sobressaindo-se, contrariamente à emergência, a origem da necessidade do atendimento médico, hipótese em que a Lei dos Planos de Saúde dispensa o prazo de carência regularmente previsto no contrato apenas para as situações de acidente pessoal ou de complicações no processo gestacional, haja ou não risco à vida ou lesões irreparáveis ao paciente. Na emergência, destaca-se a preocupação com o próprio bem jurídico "vida" a ensejar a cobertura do plano de saúde, independentemente do cumprimento do prazo de carência contratualmente convencionado. Na urgência, houve a opção do legislador em proteger o contratante contra a aleatoriedade e imprevisibilidade que caracterizaram o acidente pessoal nas duas hipóteses acima retratadas. Trata-se, aliás, de matéria já sumulada pelo Colendo STJ através do verbete n. 597, de 08/11/2017: Súmula 597: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. Neste sentido, já decidiu nossa Egrégia Corte de Justiça, inclusive, a partir de análise de processo egresso desta Vara: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DEFERIDA EM PRIMEIRA INST NCIA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM QUADRO CLÍNICO DE SINTOMAS DE DISPNEIA E DOR TORÁCICA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA. CASO DIAGNÓSTICADO COMO DE URGÊNCIA PELO MÉDICO ASSISTENTE. APLICAÇÃO DO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS FIXADO NO ART. 12, INCISO V, DA LEI Nº 9.656/1998. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN - 3ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento nº 0805215-91.2020.8.20.0000. Rel. Juiz Convocado João Afonso Morais Pordeus. Julgado em 25/09/2020) (grifo acrescido). No caso dos autos, visualiza-se a probabilidade do direito alegado, ante a constatação da emergência de saúde, uma vez que consta nos autos solicitação assinada pelo médico assistente atestando a necessidade de “internação para suporte respiratório e investigação complementar, tendo em vista idade de apresentação (3 meses de idade), gravidade do quadro…” (ID 129916187 - página 1), uma vez que se trata de criança com 3 meses de idade com quadro gripal de cerca de 1 (um) mês, com sinais de desconforto respiratório - hiperinsuflação pulmonar, em uso de medicação sem melhora, e com possibilidade de piora clínica nos próximos dias. Também consta nos autos termo de indeferimento do procedimento, em razão do período de carência contratual (ID 29916185 - página 3). Por seu turno, o perigo de dano reside na ausência de cobertura assistencial à autora. Por fim, a medida é reversível, pois se constatada a carência frente ao caso apresentado, poderá o demandado cobrar da autora eventuais danos suportados (art. 302, do CPC). De outro modo, poderia causar danos irreversíveis à autora, diante da ausência de assistência à saúde. III - DISPOSITIVO: POSTO ISSO, nesse momento processual, DEFIRO a tutela de urgência em sede liminar para ordenar que a parte ré autorize e/ou custeie imediatamente a internação/parto da parte autora, conforme solicitação médica, sob pena de penhora eletrônica, via SISBAJUD, do valor correspondente a internação na rede hospitalar (art. 537, CPC), até ulterior decisão. DETERMINO à secretaria a adoção das diligências para cumprimento da medida liminar. Defiro a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, §1º, do CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por se tratar de regra de instrução (STJ, EResp 422.778/SP), a possibilidade de produzir prova acerca da legalidade da negativa, dada a hipossuficiência do consumidor. No prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora deverá apresentar aos autos procuração subscrita, conforme autoriza o art. 104, §1º, do CPC, sob pena de revogação da liminar, e extinção dos autos, bem como aplicação da penalidade prevista no §2º, do referido artigo, em face do advogado que está postulando sem procuração devidamente assinada. Considerando a resistência da ré, deixo de marcar audiência de conciliação, em face da pretensão resistida. Sendo assim,cite-sea parte ré, para, querendo, contestar a ação,no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis subsequentes, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Este documento deverá ser utilizado como MANDADO JUDICIAL, devendo a Secretaria Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s), endereço(s), advertências legais, a tabela de documentos do processo, entre outros dados e documentos necessários ao seu fiel cumprimento. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO em 10/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 20/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Todas as movimentações(58)