Execução Fiscal 0802359-35.2012.8.20.0001 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802359-35.2012.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: DIMAS CARLOS DE LIMA - ME e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de execução fiscal na qual, após decisão que deferiu a penhora de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, o executado DIMAS CARLOS DE LIMA requereu a concessão da assistência judiciária gratuita e o desbloqueio de valor que foi penhorado em sua conta corrente, alegando ser verba impenhorável. Segundo a parte executada, os valores bloqueados são provenientes de salário. É o relatório. Passo a decidir. Primeiro, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, já que, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo o caso dos autos, havendo procuração que conferiu poderes específicos ao advogado para requerer tal benefício. Quanto à alegação de impenhorabilidade, dispõe o art. 833, IV e X, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...]. No caso em análise, a parte executada juntou extrato da conta bancária (Id. 141149592 e Id. 141149593), demonstrando que o valor penhorado – que não ultrapassa o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos - está depositado conta corrente. Juntou, ainda, comprovante de seus vencimentos, cujos valores são depositados na conta corrente. Pois bem. Sobre a questão, o STJ vai além do que dispõe o art. 833, X, do CPC, entendendo que referido inciso abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto. Segundo o STJ “[...] A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 deve ser presumida, cabendo ao credor demonstrar a má-fé, o abuso de direito ou a fraude para que se excepcione a regra e se admita a penhora, sobretudo porque "a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume;” (AgInt no AREsp n. 2.460.028/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Ou seja, ainda que depositados em conta corrente ou fundo de investimentos, protege-se a quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos com a qualificação da impenhorabilidade, devendo eventual bloqueio ser desfeito, liberando-se a quantia à parte executada. Em suma, na visão do STJ, é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários-mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. Nesse sentido, vide o AgInt no REsp n. 2.100.907/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024, AgInt no AREsp n. 2.328.603/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024, AgInt no REsp n. 2.098.454/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024. Ante do exposto, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Ainda, defiro o pedido da parte executada, para determinar a liberação de verbas de natureza impenhorável operada através do sistema SISBAJUD e autorizo a desconstituição integral do bloqueio realizado em sua conta corrente, devendo-se expedir alvará em seu favor, via sistema SISCONDJ. Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados em dobro, manifestar-se sobre a certidão de id 141639662, requerendo o que entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) FRANCISCO PEREIRA ROCHA JÚNIOR Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802359-35.2012.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: DIMAS CARLOS DE LIMA - ME e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de execução na qual a Fazenda exequente requereu a renovação de mandado de penhora (id. 122944294). Analisando os autos, nota-se que o endereço apontado pela Fazenda foi objeto de diligência pelo oficial de justiça (id. 73151241), o qual deixou de penhorar diante da não localização de bens passíveis de penhora. Dessa forma, não se há de falar em expedição de mandado para efetivação da penhora, uma vez que o endereço indicado já foi objeto de diligência por oficial de justiça. Além do mais, no pedido de renovação de penhora, cabe ao exequente demonstrar a mudança na situação patrimonial do executado, não bastando o mero decurso do tempo. Nesse sentido, INDEFIRO o pedido de renovação de mandado de penhora. Por oportuno, certificada a inexistência de bens sobre os quais possa recair a penhora, suspendo a execução e determino a aplicação dos efeitos do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo a Secretaria computar os prazos de prescrição consoante os novos parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça para a sua configuração (julgamento do REsp 1.340.553/RS). Considerando que os autos estavam anteriormente suspensos em virtude de parcelamento administrativo, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 5 (cinco) dias, contados em dobro, juntar o demonstrativo atualizado com a data do cancelamento do referido parcelamento, para fins de contagem dos marcos prescricionais. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

03/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 11:55

Conclusos para despacho

06/03/2024, 14:24

Decorrido prazo de Município de Natal em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 02:28

Expedição de Certidão.

02/12/2023, 00:14

Decorrido prazo de Município de Natal em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 18:40

Conclusos para decisão

01/11/2023, 07:32

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 09:05

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 10:00

Juntada de outros documentos

01/09/2023, 09:48

Outras Decisões

15/06/2023, 17:30

Conclusos para decisão

02/06/2023, 07:37

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 13:16

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 07:06

Juntada de certidão

12/05/2023, 06:57

Outras Decisões

06/03/2023, 18:57

Juntada de certidão

06/03/2023, 12:30

Conclusos para decisão

01/12/2022, 12:33

Juntada de certidão

01/12/2022, 12:32

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

30/11/2022, 08:27

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/08/2022, 09:30

Juntada de Petição de certidão

22/08/2022, 09:30

Juntada de Petição de comunicações

09/08/2022, 13:11

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 10:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

02/08/2022, 17:26

Conclusos para decisão

02/08/2022, 13:32

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

02/08/2022, 08:52

Juntada de Petição de petição

07/03/2022, 11:58

Outras Decisões

04/02/2022, 10:16

Conclusos para decisão

15/10/2021, 14:32

Decorrido prazo de Município de Natal em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:52

Juntada de Petição de contrarrazões

21/09/2021, 18:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/09/2021, 14:40

Juntada de Petição de certidão

10/09/2021, 14:40

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 10:22

Ato ordinatório praticado

02/09/2021, 10:16

Decorrido prazo de DIMAS CARLOS DE LIMA em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 03:06

Decorrido prazo de DIMAS CARLOS DE LIMA - ME em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 02:57

Juntada de Petição de comunicações

23/08/2021, 14:36

Juntada de Petição de petição

27/07/2021, 23:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/07/2021, 10:03

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 09:14

Outras Decisões

30/06/2021, 19:14

Conclusos para decisão

25/06/2021, 17:15

Expedição de Mandado.

25/06/2021, 17:15

Expedição de Mandado.

25/06/2021, 17:15

Juntada de Petição de petição

25/06/2021, 12:16

Ato ordinatório praticado

23/06/2021, 14:45

Juntada de certidão

18/06/2021, 15:20

Expedição de Certidão.

09/06/2020, 18:34

Juntada de Petição de petição

06/09/2019, 15:09

Mov. [45] - Remessa: Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe

12/01/2019, 03:56

Mov. [44] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

17/12/2018, 00:00

Mov. [42] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certifico, em razão do meu ofício, que, não sendo localizado(s) devedor(es) e/ou bens passíveis de penhora, nos termos da Portaria Conjunta nº 17/2018 TJ de 23/04/2018, Art. 1º, alíneas "a" e "b", arquivo os presentes autos.

05/12/2018, 11:48

Mov. [43] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

05/12/2018, 00:00

Mov. [41] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração: Não-Acolhimento de Embargos de Declaração/Vistos etc. Trata-se de ação de execução fiscal na qual foram interpostos embargos de declaração pelo Município do Natal em razão de decisão proferida nos autos, que determinou o arquivamento do feito e a consequente baixa, com fundamento no art. 1º, alíneas "a" e "b" da Portaria Conjunta nº 24/2017 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. A parte embargante alega contradição, eis que, apesar de referida decisão destacar a ausência de prejuízo para a determinação de arquivamento do feito, o credor restaria prejudicado, pois a partir do momento em que a execução fiscal é arquivada e baixada, ainda que sem resolução de mérito, é possível a emissão de certidão estadual negativa de ações e execuções cíveis e fiscais, bem como restaria impossibilitada a localização da respectiva execução fiscal ou qualqu

02/10/2018, 10:14

Mov. [40] - Concluso para decisão: Concluso para decisão

02/10/2018, 10:13

Mov. [39] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.17.70017381-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 07/11/2017 09:48

08/11/2017, 08:06

Mov. [38] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

06/11/2017, 00:00

Mov. [36] - Sentença Registrada: Sentença Registrada

25/10/2017, 11:00

Mov. [35] - Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens: Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens

25/10/2017, 10:59

Mov. [37] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

25/10/2017, 00:00

Mov. [34] - Definitivo - Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens: Definitivo - Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens/Execução Fiscal nº: 0802359-35.2012.8.20.0001 Exequente: Município de Natal Executado: Dimas Carlos de Lima ME e outro SENTENÇA Vistos etc. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte editou a Portaria Conjunta nº 24 TJ, de 27 de setembro de 2017, que estabeleceu alguns procedimentos de arquivamento a serem adotados no âmbito das Execuções Fiscais, entre outros tipos de classes de processos. De acordo com a referida portaria, impõe-se o arquivamento definitivo, com a consequente baixa, nas seguintes hipóteses: a) nos processos de execução fiscal suspensos e/ou arquivados provisoriamente, que estejam aguardando localização do devedor ou de bens passíveis de constrição judicial, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80; b) nos processos arquiva

24/10/2017, 16:04

Mov. [33] - Concluso para sentença: Concluso para sentença

24/10/2017, 16:04

Mov. [32] - Reativação: Reativação

24/10/2017, 16:04

Mov. [31] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

24/10/2017, 01:18

Mov. [30] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

13/10/2017, 03:59

Mov. [29] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

10/09/2017, 19:45

Mov. [28] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

26/06/2017, 00:00

Mov. [27] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

13/06/2017, 00:00

Mov. [26] - Processo Suspenso: Processo Suspenso/Processo Suspenso - art. 40 LEF

12/06/2017, 14:24

Mov. [25] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/Processo nº 0802359-35.2012.8.20.0001 Exequente: Município de Natal Executado(a): Dimas Carlos de Lima ME e outro ATO ORDINATÓRIO Certifico, em razão do meu ofício, que procedi à consulta nos sistemas BACENJUD e RENAJUD e, em razão da frustração em apreender-se valores e/ou veículos suficientes para assegurar a presente execução fiscal, suspendo o processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, §1º, da Lei nº 6.830/80, e ABRO VISTA ao exequente pelo mesmo prazo, conforme determinado no despacho inicial. Natal, 12 de junho de 2017. Eliza Karoline de Souza Araújo Estagiária

12/06/2017, 14:21

Mov. [24] - Documento: Documento

12/06/2017, 14:17

Mov. [23] - Documento: Documento

12/06/2017, 14:17

Mov. [21] - Documento: Documento

01/06/2017, 17:28

Mov. [22] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Processo n.° 0802359-35.2012.8.20.0001 - Execução Fiscal Exequente: Município de Natal Executado: Dimas Carlos de Lima ME e outro CERTIDÃO Certifico que consultei o sistema DIRECTA, do Município do Natal (http://directa.natal.rn.gov.br), e procedi à atualização do valor da causa, conforme planilha em anexo. Natal, 01 de junho de 2017. Eliza Karoline de Souza Araújo Estagiária

01/06/2017, 16:10

Mov. [20] - Bloqueio: penhora on line/Bloqueio/penhora on line/Processo nº 0802359-35.2012.8.20.0001 - Execução Fiscal Exequente: Município de Natal ExecutadoCo-responsável (eis): Dimas Carlos de Lima ME e outro - DECISÃO - Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal envolvendo as partes acima indicadas e qualificadas nos autos, havendo a parte credora, mediante pedido expresso, pugnado pela realização de penhora de dinheiro por meio eletrônico, via sistema BACEN JUD. De início, impõe-se registrar que, após a regular citação da parte executada, não havendo o pagamento da dívida, faz-se possível a ordem de penhora por meio eletrônico, prescindindo-se de diligências prévias. Isso porque a execução judicial para a cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias é regida pela Lei 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil

30/03/2017, 09:47

Mov. [19] - Concluso para decisão: Concluso para decisão

19/08/2016, 09:06

Mov. [18] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Processo n.°0802359-35.2012.8.20.0001 - Execução Fiscal Exequente: Município de Natal Executado: Dimas Carlos de Lima ME e outro CERTIDÃO Certifico e dou fé que, apesar de citada, a parte executada não pagou a dívida nem garantiu o juízo. Assim, em razão do pedido de penhora eletrônica feito pela parte exequente, faço os autos conclusos para decisão. Natal, 19 de agosto de 2016. Rosemeire Maria da Conceição Estagiário

19/08/2016, 09:05

Mov. [17] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

30/05/2016, 00:00

Mov. [16] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.16.70010944-2 Tipo da Petição: Outros Data: 25/05/2016 14:00

26/05/2016, 08:06

Mov. [15] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

17/05/2016, 00:00

Mov. [14] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/Processo nº 0802359-35.2012.8.20.0001 - Execução Fiscal Exequente: Município de Natal Executado: Dimas Carlos de Lima ME e outro ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, INTIMO a parte exequente, para no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça. Natal, 16 de maio de 2016. Claudia Suelle de Medeiros Leite Rocha Servidora Terceirizada

16/05/2016, 15:25

Mov. [13] - Certidão de Oficial Expedida: Certidão de Oficial Expedida/Certidão Genérica

06/04/2016, 18:13

Mov. [12] - Certidão de Oficial Expedida: Certidão de Oficial Expedida/Certidão Genérica

06/04/2016, 18:12

Mov. [11] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 001.2014/010923-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 13/04/2016 Local: Natal / CCM do Foro de Natal - Processo Digital

10/02/2014, 18:12

Mov. [10] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 001.2014/010919-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 13/04/2016 Local: Natal / CCM do Foro de Natal - Processo Digital

10/02/2014, 18:12

Mov. [9] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/CERTIFICO, em razão do meu ofício, compulsando os presentes autos, constatei que o prazo de 05 (cinco) dias concedido no despacho inicial, expirou sem que a parte EXECUTADA nos presentes autos, devidamente citada, apresentasse impugnação, efetuasse o pagamento ou oferecesse bens à penhora. Com permissão no art. 162, § 4º do CPC, encaminho os autos para expedição de mandado de penhora.

10/02/2014, 14:46

Mov. [8] - Juntada de AR: Juntada de AR/Em 16 de agosto de 2012 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR120911635TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 0802359-35.2012.8.20.0001-002, emitido para DIMAS CARLOS DE LIMA. Usuário:

16/08/2012, 12:00

Mov. [6] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/09/2012 devido à alteração da tabela de feriados

15/08/2012, 12:00

Mov. [5] - Expedição de carta de citação: Expedição de carta de citação/EF - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável

10/08/2012, 12:00

Mov. [7] - Juntada de AR: Juntada de AR/Em 29 de junho de 2012 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR087978251TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 0802359-35.2012.8.20.0001-001, emitido para Dimas Carlos de Lima ME. Usuário:

29/06/2012, 12:00

Mov. [4] - Expedição de carta de citação: Expedição de carta de citação/EF - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável

25/06/2012, 12:00

Mov. [3] - Mero expediente: Mero expediente/EF - Despacho Inicial em Execução Fiscal

30/04/2012, 12:00

Mov. [2] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

27/04/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

26/04/2012, 12:00

—

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Município de Natal em 01/12/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Município de Natal em 01/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Outras Decisões

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(18)