Execução Fiscal 0803037-29.2019.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0803037-29.2019.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Avenida Afonso Pena, 1155, -, Tirol, NATAL/RN - CEP 59020-265 Parte Ré: GERLANDIO ALVES DOS SANTOS ( ) PESSOA A SER CITADA/INTIMADA Endereço: Nome: GERLANDIO ALVES DOS SANTOS Rua NOVA, 113, null, PRAIA DE MURIU, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 DECISÃO Pretende o exequente a quebra de sigilo e a busca de diligências para localizar bens passiveis de penhora junto a Receita Federal pelo sistema INFOJUD. A medida é de caráter extremo e somente pode ser autorizada como último recurso, pois implica na quebra de sigilo fiscal protegido pela Constituição Federal. No caso dos autos observo que o exequente comprovou que envidou esforços no sentido de obter informação sobre a existência de bens do devedor, em diversos órgãos e instituições, sem êxito. Diante de tal contexto possível é o deferimento do pedido. É como entendem nossos tribunais in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS ACERCA DE DADOS NECESSÁRIOS AO CURSO DA EXECUÇÃO. ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento manejado em face da decisão da lavra do MM. Juiz federal da 5a vara da seção judiciária de Alagoas, proferida nos autos do processo no 2009.80.00.0008 16-0, que indeferiu o pedido formulado pela agravante de utilização do sistema "infojud", para a obtenção de informações a respeito do patrimônio dos executados. 2. O direito à privacidade está assegurado no artigo 5º, X, da Constituição Federal, verbis: "... São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Respalda-se, ao meu sentir, nesse contexto, a natureza jurídica e a proteção do sigilo fiscal, entendimento que não confronta a doutrina mais abalizada, ou as construções jurisprudenciais do direito brasileiro. 3. Para a aplicação da medida excepcional da quebra do sigilo bancário, faz-se necessário o exaurimento das formas hábeis e lícitas para a obtenção dos dados pretendidos, demonstrando o exequente, que envidou esforços plenos para a obtenção dos dados solicitados, não logrando, contudo, o êxito pretendido, porquanto devem estar cabalmente demonstrados os esforços despendidos para tal intento. 4. No caso em questão, verifica-se que a agravante deixou de requerer ou realizar diligências junto aos cartórios de imóveis existentes no domicílio do executado, importante medida na localização de bens para a satisfação do crédito. 5. Agravo de instrumento improvido. (TRF 05ª R.; AGTR 00 400643-67.20183.4.05.00080; SE; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Geraldo Apoliano; DEJF 13/01/2014; Pág. 110). CF, art. 5 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXTREMA. 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Agravo de Instrumento destinado a combater decisão do d. Juízo a quo, que indeferira a expedição do ofício para requisição das últimas declarações de rendimentos da Ré (fl. 78) ao entendimento que a quebra do sigilo fiscal é medida extrema, inaplicável a simples cobrança de débitos de natureza privada. 2. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. (STJ, 4ª Turma, AgResp 101350568, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE. 28.5.20180) 3. Recurso não provido. (TRF 02ª R.; AI 000108-40.20181.4.02.00080; Quiinta Turma Especializada; Rel. Juiz Fed. Conv. Ricardo Perlingeiro; DEJF 31/01/2012; Pág. 134). Destarte, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 #{processoTrfHome.enderecoSalaAudiencia} Processo nº 0803037-29.2019.8.20.5102 Parte DEFIRO o pedido e determino a consulta à RECEITA FEDERAL pelo sistema INFOJUD, para obtenção das cinco últimas declarações de imposto de renda do executado. Decreto que o feito tramite em segredo de justiça a partir desta data. Anote-se na autuação. Após a juntada das informações, intime-se o exequente a se manifestar em 5 dias requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. P.I. CEARÁ-MIRIM, DATA DO SISTEMA. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito

03/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/06/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

Publicado Intimação em 04/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Todas as movimentações(62)