Execução Fiscal 0806296-87.2011.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0806296-87.2011.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806296-87.2011.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: MAXWELL AZEVEDO DE SOUZA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de execução fiscal ajuizada contra Maxwell Azevedo de Souza e Maxwell A de Souza – EPPP na qual, após tentativas frustradas de citação, a exequente apresentou petição informando novo endereço e pugnando pela expedição de carta de citação. Requereu, ainda, a realização de penhora eletrônica, por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, em relação ao CNPJ e ao CPF, conforme petição de ID 55013879. Posteriormente, o ente público indicou novo endereço, a fim de possibilitar a citação das partes executadas. Expedidas as cartas, estas restaram frutíferas, conforme avisos de recebimentos colacionados no ids. 112631886 e 112631898. Adiante, realizou-se consulta aos sistemas eletrônicos de penhora. Diante da localização de bens (id. 117374658), foi expedido mandado de intimação. A Secretaria, logo após, anexou aos autos Ofício do Tribunal Regional do Trabalho solicitando a retirada das restrições que recaíram sobre o veículo, diante da prioridade de quitação das verbas trabalhistas. Intimado a se manifestar, o ente municipal concordou com a liberação do veículo e requereu a suspensão pelo art. 40 da LEF. Na decisão de id. 129020140, determinou-se a desconstituição do bem móvel penhorado através do sistema RENAJUD e, por oportuno, intimou-se o ente público para se manifestar sobre a penhora realizada no SISBAJUD. Por sua vez, a exequente comunicou não ter interesse no valor ínfimo penhorado, requerendo a suspensão dos autos nos termos do art. 40 da LEF. Diante do pedido supra, verifica-se que o exequente não tem interesse no valor penhorado, razão pela qual desconstituo a penhora dos valores realizada por meio do sistema SISBAJUD (id. 117374659). Por fim, considerando a inexistência de bens sobre os quais possa recair a penhora, suspendo a execução e determino a aplicação dos efeitos do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, a contar da data em que a Fazenda tomou ciência da ausência de bens, o que se deu em 03 de setembro de 2024 (id. 130163285), sem a localização de bens, intime-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, contados em dobro, para se pronunciar sobre a extinção de que trata o disposto no art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ 547/2024. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806296-87.2011.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: MAXWELL AZEVEDO DE SOUZA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de execução fiscal ajuizada contra Maxwell Azevedo de Souza e Maxwell A de Souza – EPPP, na qual, após tentativas frustradas de citação, a exequente apresentou petição informando novo endereço e pugnando pela expedição de carta de citação. Requereu, ainda, a realização de penhora eletrônica, por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, em relação ao CNPJ e ao CPF, conforme petição de ID 55013879. Posteriormente, o ente público indicou novo endereço para possibilitar a citação das partes executadas. Expedidas as cartas, estas restaram frutíferas, conforme avisos de recebimentos colacionados no ids. 112631886 e 112631898. Adiante, realizou-se consulta aos sistemas eletrônicos de penhora, momento em que se localizou bens passíveis de penhora (id. 117374658) e, por conseguinte, expediu-se mandado de intimação. A Secretaria, logo após, anexou aos autos Ofício do Tribunal Regional do Trabalho solicitando a retirada das restrições diante da prioridade de quitação das verbas trabalhistas. Intimado a se manifestar sobre o assunto, o ente municipal concordou e, por oportuno, requereu a suspensão pelo art. 40 da LEF. De início, diante do relatado, impõe-se o levantamento das restrições realizadas através do sistema RENAJUD, desse modo, desconstituo a penhora do veículo (id. 117374660). Ademais, o ente público pugnou pela aplicação do art. 40 da LEF, todavia, ao compulsar os autos, nota-se que há penhora através do sistemas SISBAJUD, bem como que foi expedido mandado a fim de intimar a parte executada acerca desta. Dessa forma, à Secretaria para que certifique o cumprimento ou não do mandado de intimação de id. 121068161 no que se refere à penhora de valores. Em seguida, considerando o pedido da Fazenda Pública de suspensão, intime-se esta para, no prazo de 5 (cinco) dias, contados em dobro, se manifestar acerca do interesse da penhora constante no id. 117374659. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

Expedição de Mandado.

10/05/2024, 10:54

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

22/03/2024, 10:51

Juntada de certidão

19/03/2024, 13:27

Juntada de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

18/03/2024, 10:30

Juntada de recibo (sisbajud)

14/03/2024, 10:14

Decorrido prazo de MAXWELL A DE SOUZA - EPP em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 08:59

Decorrido prazo de MAXWELL AZEVEDO DE SOUZA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:51

Juntada de termo

22/01/2024, 07:54

Juntada de certidão

10/01/2024, 16:51

Juntada de entregue (ecarta)

16/12/2023, 05:45

Juntada de entregue (ecarta)

16/12/2023, 05:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/12/2023, 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/12/2023, 14:32

Documentos

Sentença

•11/04/2025, 15:35

Decisão

•20/09/2024, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806296-87.2011.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: MAXWELL AZEVEDO DE SOUZA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de execução fiscal ajuizada contra Maxwell Azevedo de Souza e Maxwell A de Souza – EPPP, na qual, após tentativas frustradas de citação, a exequente apresentou petição informando novo endereço e pugnando pela expedição de carta de citação. Requereu, ainda, a realização de penhora eletrônica, por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, em relação ao CNPJ e ao CPF, conforme petição de ID 55013879. Posteriormente, o ente público indicou novo endereço para possibilitar a citação das partes executadas. Expedidas as cartas, estas restaram frutíferas, conforme avisos de recebimentos colacionados no ids. 112631886 e 112631898. Adiante, realizou-se consulta aos sistemas eletrônicos de penhora, momento em que se localizou bens passíveis de penhora (id. 117374658) e, por conseguinte, expediu-se mandado de intimação. A Secretaria, logo após, anexou aos autos Ofício do Tribunal Regional do Trabalho solicitando a retirada das restrições diante da prioridade de quitação das verbas trabalhistas. Intimado a se manifestar sobre o assunto, o ente municipal concordou e, por oportuno, requereu a suspensão pelo art. 40 da LEF. De início, diante do relatado, impõe-se o levantamento das restrições realizadas através do sistema RENAJUD, desse modo, desconstituo a penhora do veículo (id. 117374660). Ademais, o ente público pugnou pela aplicação do art. 40 da LEF, todavia, ao compulsar os autos, nota-se que há penhora através do sistemas SISBAJUD, bem como que foi expedido mandado a fim de intimar a parte executada acerca desta. Dessa forma, à Secretaria para que certifique o cumprimento ou não do mandado de intimação de id. 121068161 no que se refere à penhora de valores. Em seguida, considerando o pedido da Fazenda Pública de suspensão, intime-se esta para, no prazo de 5 (cinco) dias, contados em dobro, se manifestar acerca do interesse da penhora constante no id. 117374659. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

03/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Juntada de certidão

Juntada de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

Juntada de recibo (sisbajud)

Decorrido prazo de MAXWELL A DE SOUZA - EPP em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAXWELL AZEVEDO DE SOUZA em 25/01/2024 23:59.

Juntada de termo

Juntada de certidão

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(67)