Execução de Título Extrajudicial 0806507-65.2020.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0806507-65.2020.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: SUPLEY LABORATÓRIO DE ALIMENTOS E SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA Executado: J F DOS SANTOS JUNIOR ACADEMIA DE GINÁSTICA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0806507-65.2020.8.20.5124 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial, figurando como parte exequente SUPLEY LABORATÓRIO DE ALIMENTOS E SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA e como parte executada J F DOS SANTOS JUNIOR ACADEMIA DE GINÁSTICA. Custas recolhidas no ID 57856038. Não houve a citação da parte executada, conforme certidão do oficial de justiça acostada ao ID 106175481. Instado a se manifestar quanto à certidão negativa de citação, o exequente deixou transcorrer o prazo in albis. Em despacho de ID 126866770, este juízo oportunizou, mais uma vez, ao exequente promover a citação do executado, sob pena de extinção. Certidão de decurso do prazo em ID 129316561. É o que basta relatar. Decido. No caso presente, a ausência de indicação do endereço para citação da parte executada inviabiliza a continuidade do feito ante a falta de pressuposto processual. Registro que o ajuizamento desta demanda se deu em 21 de julho de 2020, não tendo ocorrido a citação da parte demandada até a presente data. Por fim, o artigo 485 do CPC/15 disciplina: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...) § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (...) § 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Pelo que se depreende do dispositivo legal acima transcrito, que merece aplicação subsidiária no processo de execução, desnecessária é a intimação pessoal da parte autora, somente exigida quando configurada uma das hipóteses elencadas nos incisos II ou III do artigo supra mencionado. No caso em análise, verifica-se a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista que a parte exequente não logrou êxito em promover a citação da parte executada. Isto posto, invocando subsidiariamente o art. 485, IV, do CPC, julgo EXTINTA a execução. Custas pela parte exequente. Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista que a parte executada não constituiu advogado. Publique-se. Registre-se. Intimações necessárias. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Havendo recurso de apelação, certifique-se sua tempestividade tão somente para fins de juízo de retratação previsto no art. 485, § 7º, do CPC. Parnamirim/RN, data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Indeferido o pedido de SUPLEY LABORATORIO DE ALIMENTOS E SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 04/10/2024

Decorrido prazo de J F DOS SANTOS JUNIOR ACADEMIA DE GINASTICA em 25/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

Publicado Intimação em 04/09/2024.

Decorrido prazo de RAQUELINE TALITA ALBERTO PEREIRA LOZANO em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA RIGOLI ROSSI em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA MORETTO em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA RIGOLI ROSSI em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAQUELINE TALITA ALBERTO PEREIRA LOZANO em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA MORETTO em 04/10/2024 23:59.

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