Procedimento Comum Cível 0807190-54.2018.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0807190-54.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0807190-54.2018.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 07-04-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 26 de março de 2025.

27/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

14/02/2025, 09:32

Juntada de Petição de contrarrazões

13/02/2025, 16:12

Publicado Intimação em 27/01/2025.

27/01/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

27/01/2025, 00:13

Publicado Intimação em 27/01/2025.

27/01/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

27/01/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0807190-54.2018.8.20.5001. AUTOR: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A REU: POSTO LITRO LTDA - EPP, CARLOS HENRIQUE VIEIRA DA SILVA, ALDA MARLEI ALVES SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 350 do mesmo diploma legal, procedo a INTIMAÇÃO da parte autora/apelada, por seu(s) advogado(s), para apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação (ID 140727026), no prazo de 15 (quinze) dias úteis. P. I. Natal/RN, 23 de janeiro de 2025. LENILSON SEABRA DE MELO Chefe de Secretaria/Analista Judiciário (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°. 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis de Natal

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0807190-54.2018.8.20.5001. AUTOR: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A REU: POSTO LITRO LTDA - EPP, CARLOS HENRIQUE VIEIRA DA SILVA, ALDA MARLEI ALVES SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 350 do mesmo diploma legal, procedo a INTIMAÇÃO da parte autora/apelada, por seu(s) advogado(s), para apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação (ID 140727026), no prazo de 15 (quinze) dias úteis. P. I. Natal/RN, 23 de janeiro de 2025. LENILSON SEABRA DE MELO Chefe de Secretaria/Analista Judiciário (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°. 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis de Natal

24/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 07:16

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 07:16

Juntada de ato ordinatório

23/01/2025, 07:15

Decorrido prazo de RICARDO BAZZANEZE em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:42

Decorrido prazo de ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:42

Decorrido prazo de ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:12

Documentos

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 07:15

Sentença

•20/11/2024, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807190-54.2018.8.20.5001. AUTOR: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A REU: POSTO LITRO LTDA - EPP, CARLOS HENRIQUE VIEIRA DA SILVA, ALDA MARLEI ALVES SILVA Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal, Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Examino os embargos declaratórios opostos pela parte ré Posto Litro Ltda – EPP, Carlos Henrique Vieira da Silva e Alda Marlei Alves Silva no Id. 123668328. É cediço que, consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como a corrigir erro material. Não se prestam tal recurso ao reexame da questão já decidida, de modo a permitir um novo julgamento, nem muito menos a apreciação de novos argumentos não ventilados em momento oportuno. Impende destacar que mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios só hão de ser acolhidos acaso existentes um dos vícios que autorizariam o seu acolhimento. Alega a parte embargante, em suma, ter a sentença sob vergasta incorrido em contradição ao indeferir o pedido de produção de prova oral requerida pelos réus, mas afastar uma das teses de defesa sob o fundamento de que “não restou comprovado a ocorrência de evento imprevisível e extraordinário que ensejasse a aplicação da teoria da onerosidade excessiva”. Outrossim, sustenta a parte embargante a ocorrência de omissão quanto: a) “ao fato de que quase dois anos ANTES da ALE enviar as notificações extrajudiciais aos réus (Id. 22030954), ela havia bandeirado um posto sabidamente de terceiro (Id. 96635054) e que se localizava no mesmo endereço em que funcionava o Posto Litro, ora acionado (Id. 97576656)”; e b) “apesar de deferir a gratuidade da justiça aos réus em sua fundamentação, a sentença deixou de mencioná-la em sua parte dispositiva”. Pois bem. Salvo melhor juízo, merece parcial acolhida a pretensão da parte embargante, tão somente no que diz respeito à omissão, no dispositivo sentencial, da justiça gratuita lhe concedida por ocasião da fundamentação. Desse modo, o dispositivo sentencial assim ficará: “Ante o exposto, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, de modo que declaro rescindido o contrato firmado entre as partes diante do inadimplemento contratual por parte dos réus, determinando, ainda, a averbação da presente decisão na matrícula de nº 4.689, registrada no Cartório de Uberaba – 1º Ofício, correspondente à cota parte dos co-proprietários Carlos Henrique Vieira da Silva e Alda Marlei Alves Silva Vieira. Com efeito, condeno os demandados, solidariamente, ao pagamento a multa prevista na cláusula vigésima sétima, parágrafo primeiro, a ser apurada na fase de liquidação de sentença. Por fim, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbências, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Considerando ser a parte postulada beneficiária da justiça gratuita, suspendo a sua exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC. P.R.I.” Relativamente aos demais pleitos dos embargantes, compulsando os autos, verifico ter a sentença outrora prolatada restado clarividente em enfrentar e fundamentar todas as teses constantes nos autos. Assim, tais questionamentos não revelam situações de omissão, contradição ou obscuridade, mas sim de entendimento diverso do pretendido pela recorrente, não sendo, portanto, matéria de embargos de declaração. Dessa forma, entendo configurado que, o mero inconformismo da Embargante não enseja a oposição deste recurso. Nesse prisma, trago à colação o seguinte aresto do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LEI 8.981/95 E LEI 9.065/95. ACÓRDÃO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA). Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 628.474/SP – STJ, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, unânime, DJ de 16/05/2005, p. 243). [DESTAQUEI] Ademais, cumpre ressaltar que os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO RELEVANTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARTIGOS 1.022 E 489 DO CPCP. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. [...] II - Não há violação do 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. III - A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). [...] VI - Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no AREsp 1849957/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021) Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. Portanto, não é possível acolher a pretensão de reforma da decisão sob vergasta relacionada aos itens rentantes. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Diante do exposto, fiel aos lineamentos traçados na motivação, conheço e ACOLHO M PARTE os embargos de declaração, para suprir a omissão apontada e corrigir, no dispositivo sentencial, o seguinte: “Ante o exposto, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, de modo que declaro rescindido o contrato firmado entre as partes diante do inadimplemento contratual por parte dos réus, determinando, ainda, a averbação da presente decisão na matrícula de nº 4.689, registrada no Cartório de Uberaba – 1º Ofício, correspondente à cota parte dos co-proprietários Carlos Henrique Vieira da Silva e Alda Marlei Alves Silva Vieira. Com efeito, condeno os demandados, solidariamente, ao pagamento a multa prevista na cláusula vigésima sétima, parágrafo primeiro, a ser apurada na fase de liquidação de sentença. Por fim, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbências, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Considerando ser a parte postulada beneficiária da justiça gratuita, suspendo a sua exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC. P.R.I.” P.R.I. Natal/RN, data registrada no sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

21/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 27/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Publicado Intimação em 27/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de RICARDO BAZZANEZE em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES em 22/01/2025 23:59.

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