Cumprimento de sentença 0800079-33.2022.8.20.5145 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800079-33.2022.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800079-33.2022.8.20.5145 Polo ativo ELBER FABIANO TURRA Advogado(s): LEONARDO ZAGO GERVASIO Polo passivo BLEU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s): MONALIZA LOPES SALES EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE VALORES RELATIVOS À CONTRAPRESTAÇÃO DO APELANTE COMO ADMINISTRADOR DA EMPRESA APELADA. EXISTÊNCIA DE ACORDO DE PAGAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES E DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ASSINADA PELO APELANTE. PRESENTE NOS AUTOS A CARTA DE RENÚNCIA ASSINADA PELO RECORRENTE QUANTO AO SERVIÇOS COMO ADMINISTRADOR. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR O DIREITO PRETENDIDO PELO APELANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o apelo, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Elder Fabiano Turra em face de sentença (ID 24649607) proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta/RN que, nos autos da Ação de Cobrança c/c Averbação Compulsória, julgou procedente, em parte, o pleito autoral para “confirmando a decisão de ID 77895482, declarar a renúncia do demandante ao cargo de administrador da empresa demandada, com a devida averbação para produzir efeitos em relação a terceiros, o que já foi providenciado pela JUCERN (ID 78930255 – p. 55/58)”. Em suas razões recursais (ID 24649609), a parte apelante afirma a existência de valores inadimplidos decorrentes da contraprestação ao recorrente pelos serviços prestados como administrador. Explica que, após o acordo firmado entre as partes, o apelante não foi retirado do cargo de administrador, tendo que continuar a prestar serviços à empresa. Destaca que a apelada só cumpriu com a parte pecuniária do acordo, devendo o negócio jurídico ser desfeito já que não houve o cumprimento total do pacto. Pugna pelo rateio proporcional dos honorários sucumbenciais, na proporcionalidade dos pedidos acolhidos. Finaliza requerendo o provimento do apelo. Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões no ID 24649614, impugnando o meio de prova constante das mensagens de whatsapp. Reforça que o apelante atestou quitação integral da dívida, concordando em receber o montante de R$ 20.000,00 pela prestação de seus serviços, registrando que não haveria mais saldo a reclamar. Ressalta a carta de renúncia assinada pelo apelante, refutando a alegação de que o recorrente teria continuado na prestação dos serviços à empresa. Termina pugnando pelo desprovimento do recurso. Instado a se manifestar, o Ministério Público, através da 15ª Procuradoria de Justiça, declinou de sua intervenção no feito (ID 24683027). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, voto pelo conhecimento do recurso. O mérito recursal está em perquirir acerca do acerto da decisão de primeiro grau que julgou procedente, em parte, o pedido constante na ação de cobrança, declarando a renúncia do demandante ao cargo de administrador da empresa demandada, com a devida averbação para produzir efeitos em relação a terceiros. A parte apelante afirma que há valores inadimplidos relativos à contraprestação dos seus serviços e que, após o acordo firmado entre as partes, o apelante não foi retirado do cargo de administrador, tendo que continuar a prestar serviços à empresa. Analisando-se o caderno processual, constata-se que não merece acolhimento a pretensão recursal. Com efeito, com relação a alegação do apelante quanto a existência de valores inadimplidos pelos serviços prestados na condição de administrador, observa-se que houve a realização de acordo entre as partes, compreendendo o período de novembro de 2017 a dezembro de 2020, conforme declaração assinada pelo apelante em 14 de março de 2021 (ID 24649586), com o seguinte teor: “Eu, ELBER FABIANO TURRA, brasileiro, engenheiro civil, residente à Av. das Américas, 2400, casa 172, Parque das Nações – Parnamirim/RN, DECLARO que recebi da BLEU EMPREENDIEMNTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ: 10.852.484/0001-50, pessoa jurídica de direito privado, com sede e domicílio na Av. Cel. Paulo Salema, s/n, Praia de Buzios, Nísia Floresta/RN, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao acordo ajustado entre as partes devido a serviços prestados no período novembro de 2017 à dezembro de 2020, dando plena quitação do saldo existente e não tendo mais nada a reclamar, da mesma forma a empresa acima descrita aceitas as condições da saída do responsável, e nada tem a reclamar quanto a legalidade e correção das ações no exercício das funções a mim confiadas. Aproveito para deixar à disposição documentação da empresa que permanece comigo que deverá ser entregue a responsável indicado pela Bleu Empreendimentos.” De fato, a referida declaração demonstra satisfatoriamente que houve o adimplemento do que restou pactuado pelas partes, sendo, portanto, um elemento de prova apto a desconstituir do direito pretendido pelo apelante, não havendo que se falar em inadimplemento de valores devidos a serviços prestados como administrador. O recorrente alega, ainda, que mesmo após o acordo, teve que continuar a prestar serviços à empresa como administrador. Ocorre que, compulsando os autos, constata-se que o referido fato não restou demonstrado, ao contrário. Em 21 de agosto de 2020, o apelante assinou carta de renúncia, na qual comunica aos seus sócios da empresa Bleu Empreendimentos Imobiliários, sua renúncia “em caráter irrevogável e irretratável ao cargo de administrador não sócio da BLEU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado”. Sobre o tema, o artigo 1.063 do Código Civil prevê: Art. 1.063. O exercício do cargo de administrador cessa pela destituição, em qualquer tempo, do titular, ou pelo término do prazo se, fixado no contrato ou em ato separado, não houver recondução. § 1º Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, salvo disposição contratual diversa. § 2 o A cessação do exercício do cargo de administrador deve ser averbada no registro competente, mediante requerimento apresentado nos dez dias seguintes ao da ocorrência. § 3 o A renúncia de administrador torna-se eficaz, em relação à sociedade, desde o momento em que esta toma conhecimento da comunicação escrita do renunciante; e, em relação a terceiros, após a averbação e publicação. Validamente, como consignado na sentença, “Pelo que se observa, o demandante subscreveu carta de renúncia, datada de 21/08/2020 (ID 100566393), o que já tornaria eficaz tal renúncia em relação à sociedade, conforme disposto no art. 1.063, §3º, do Código Civil. Ademais, a parte demandada anexou declaração (ID 100566395), subscrita pela demandante, datada de 14/03/2021, em que este reconhece o recebimento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) “referente ao acordo entre as partes devido a serviços prestados no período de novembro de 2017 a dezembro de 2020”. Portanto, a parte ré estava ciente da renúncia, bem como realização acordo com a parte autora para pagamento do valor devido. Assim, não há se falar em pagamento de montante remanescente.” Assim, percebe-se que os documentos carreados aos autos são suficientes para demonstrar que os argumentos apresentados pelo apelante não são capazes de alterar o entendimento firmado no primeiro grau, razão pela qual se impõe a manutenção da sentença. Quanto ao pedido de rateio proporcional dos honorários advocatícios, verifica-se que o mesmo não merece acolhimento, tendo em vista que o juízo de primeiro grau corretamente obedeceu às regras do art. 85 do Código de Processo Civil para fixar o valor dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Por fim, com fundamento no art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento). Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É como voto. Natal/RN, 23 de Setembro de 2024.

01/10/2024, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2025

Decorrido prazo de LEONARDO ZAGO GERVASIO em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO ZAGO GERVASIO em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO ZAGO GERVASIO em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO ZAGO GERVASIO em 07/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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