Procedimento Comum Cível 0802989-19.2023.8.20.5300 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802989-19.2023.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Global Tecnologia e Informações Eirelli. Advogado: Dr. Ernesto Muniz de Souza Júnior. Embargado: Município de Jandaíra. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RECONVENÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. CARACTERIZAÇÃO. SUPRESSÃO DO VÍCIO APONTADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração interpostos em face de acórdão que negou provimento a recurso de Apelação Cível, mantendo a sentença de Primeiro Grau que julgou procedente o pedido inicial e parcialmente procedente o pedido reconvencional da parte demandada. O embargante alega omissão quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais em razão da parcial procedência da reconvenção e requer a sua integração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais decorrente da parcial procedência da reconvenção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.022 do CPC dispõe que os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material. 4. Os honorários sucumbenciais na reconvenção são autônomos em relação à ação principal, devendo ser fixados com base no valor atribuído a esta, conforme precedentes do STJ (AgInt nos EDcl no REsp 1.850.435/MG, AgInt no AREsp 1109022/SP). 5. A parcial procedência da reconvenção impõe a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 86 do CPC. 6. O acórdão embargado não analisou a fixação dos honorários sucumbenciais, configurando omissão sanável via embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 6.Recurso provido. Tese de julgamento: 1.Os honorários sucumbenciais em reconvenção, sendo autônomos em relação à ação principal, devem ser fixados com base no valor atribuído a esta. 2. A parcial procedência da reconvenção impõe a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais entre as partes, nos termos do art. 86 do CPC. ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85, § 2º, e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.850.435/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, T4, j. 14/06/2021; AgInt no AREsp 1109022/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, T4, j. 29/04/2019; TJDF, Apelação Cível 0725351-27.2021.8.07.0001, Rel. Des. Arquibaldo Carneiro Portela, j. 19/07/2023. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802989-19.2023.8.20.5300 Polo ativo HBF GESTAO E TRANSFORMACAO DIGITAL LTDA e outros Advogado(s): ERNESTO MUNIZ DE SOUZA JUNIOR Polo passivo MUNICIPIO DE JANDAIRA Advogado(s): PABLO DE MEDEIROS PINTO, ANGILO COELHO DE SOUSA Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 0802989-19.2023.8.20.5300. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Global Tecnologia e Informações Eireli, em face de Acórdão da Terceira Câmara, que negou provimento a recurso de Apelação Cível para manter incólume a sentença de Primeiro Grau, que julgou procedente a pretensão inicial da demandante e parcialmente procedente o pedido reconvencional da parte demandada. Aduz o embargante, em suas razões, que o aresto embargado incorreu em omissão, posto que, embora acolhido de forma parcial o pedido reconvencional, não foi examinada a pretensão de redistribuição dos ônus sucumbenciais. Com base nessas premissas, pede o provimento do recurso para que a omissão apontada seja sanada. Intimada, a parte embargada deixou de apresentar contrarrazões (Id 28442410). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O art. 1.022 do CPC é taxativo ao dispor sobre as hipóteses que autorizam o manejo do recurso de Embargos de Declaração, senão vejamos, in verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Com efeito, os embargos de declaração não constituem recurso com a finalidade de modificação do julgado, sendo cabível apenas para complementar a decisão embargada ou até mesmo sanar equívocos de ordem material. Ao cotejar os autos, verifica-se que o dispositivo sentencial teve a seguinte redação: “Ante o exposto, confirmo a concessão da medida liminar e JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, motivo pelo qual declaro encerrado o módulo de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Custas e honorários advocatícios relativos à ação de ordinária pelas partes demandadas, aquelas, se existentes, segundo a forma regimental e estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em atenção aos critérios previstos no artigo 85, § 2º, do CPC. Ademais, julgo parcialmente procedente o pedido apresentado na reconvenção, para determinar que a empresa ré mantenha a prestação de serviço pelo período de 90 (noventa) dias, tempo razoável à transferência dos dados e/ou conclusão de procedimento licitatório, devendo a parte autora, nesse sentido, informar nos autos o regular andamento e evolução do respectivo certame licitatório aberto. Assim, declaro encerrado o módulo de conhecimento, com resolução do mérito, em atenção ao art. 487, I do CPC.” De acordo com o STJ, os honorários na reconvenção são independentes daqueles fixados na ação principal, independentes, inclusive, do resultado e da sucumbência desta (Nesse sentido AgInt nos EDcl no REsp 1.850.435/MG - Rel. Ministro Marco Buzzi - T4, julgado em 14/6/2021; AgInt no AREsp 1109022/SP - Rel. Ministro Luis Felipe Salomão - T4, julgado em 29/04/2019). Quanto à base de cálculo, esta deve ser o valor atribuído à própria reconvenção, tendo em vista que, no caso, inexiste condenação ou proveito econômico obtido com a reconvenção que foi julgada parcialmente procedente. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA RECONVENÇÃO INDEPENDENTES DA AÇÃO PRINCIPAL. RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA DA RECONVENÇÃO. 1. A reconvenção, embora incidental, constitui ação autônoma em relação à principal, com pedidos e valor da causa próprios, de maneira que seus honorários devem ser fixados de forma independente da demanda originária. 2. O arbitramento dos honorários referentes à reconvenção deve observar sua autonomia em relação à ação principal. Portanto, a base de cálculo deve ser o valor da causa da própria reconvenção, tendo em vista que, no caso, inexiste condenação ou proveito econômico obtido com a reconvenção que foi julgada improcedente. 3. Apelo conhecido e provido.” (TJDF 07253512720218070001 1732166 – Relator Desembargador Arquibaldo Carneiro Portela - 6ª Turma Cível - j. em 19/07/2023). Nessa perspectiva, entendo que, tendo a parte embargante formulado dois pedidos na reconvenção e apenas um deles sido acolhido, os honorários sucumbenciais devem ser fixados de forma proporcional, conforme disposto no art. 86 do CPC. Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso para, integrando o Acórdão embargado, condenar as partes litigantes, de forma recíproca, em honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à reconvenção, cabendo a cada uma delas arcar com 50% do quantum estabelecido. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 10 de Fevereiro de 2025.

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Global Tecnologia e Informações Eirelli. Advogado: Dr. Ernesto Muniz de Souza Júnior. Apelado: Município de Jandaíra. Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE LOCAÇÃO DE SOFTWARE. SERVIÇO INTEGRADO E OFICIAL DE COMUNICAÇÃO INTERNA, EXTERNA, GESTÃO DOCUMENTAL E CENTRAL DE ATENDIMENTOS, QUE ARMAZENA TODAS AS INFORMAÇÕES DO PODER PÚBLICO EM NUVEM, INCLUSIVE AQUELAS PRESTADAS AOS ÓRGÃO DE CONTROLE. RESCISÃO ENTRE A EMPRESA DESENVOLVEDORA E A CONTRATADA PELA ADMINISTRAÇÃO. LEGITIMIDADE DA PRIMEIRA PARA COMPOR O PALO PASSIVO DA DEMANDA NA QUALIDADE DE LISTISCONSORTE NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 114 DO CPC. PROLAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL EM FACE DA CONTRATADA QUE NÃO TERIA EFICÁCIA NO CASO CONCRETO. PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DE QUE O DESENVOLVEDOR FOI PROCURADO PARA RESOLVER DE FORMA AMIGÁVEL O PROBLEMA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE. REVISÃO DO PREÇO PAGO PELO SERVIÇO QUE EXIGE A INSTRUÇÃO DO FEITO COM AMPLA PESQUISA MERCADOLÓGICA. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO SERVIÇO CONSIDERADO ESSENCIAL, SOB O PONTO DE VISTA SOCIAL E ECONÔMICO PARA O MUNICÍPIO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802989-19.2023.8.20.5300 Polo ativo HBF GESTAO E TRANSFORMACAO DIGITAL LTDA e outros Advogado(s): ERNESTO MUNIZ DE SOUZA JUNIOR Polo passivo MUNICIPIO DE JANDAIRA Advogado(s): PABLO DE MEDEIROS PINTO, ANGILO COELHO DE SOUSA Apelação Cível n. 0802989-19.2023.8.20.5300. Vistos, relatados e discutidos estes autos, Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Global Tecnologia e Informações Eirelli, em face de sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara da Comarca de João Câmara, nos autos de Ação Ordinária aforada pelo Município de Jandaíra, que julgou procedente a pretensão inicial da demandante e parcialmente procedente o pedido reconvencional da parte demandada, nos seguintes termos: “Ante o exposto, confirmo a concessão da medida liminar e JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, motivo pelo qual declaro encerrado o módulo de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Custas e honorários advocatícios relativos à ação de ordinária pelas partes demandadas, aquelas, se existentes, segundo a forma regimental e estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em atenção aos critérios previstos no artigo 85, § 2º, do CPC. Ademais, julgo parcialmente procedente o pedido apresentado na reconvenção, para determinar que a empresa ré mantenha a prestação de serviço pelo período de 90 (noventa) dias, tempo razoável à transferência dos dados e/ou conclusão de procedimento licitatório, devendo a parte autora, nesse sentido, informar nos autos o regular andamento e evolução do respectivo certame licitatório aberto. Assim, declaro encerrado o módulo de conhecimento, com resolução do mérito, em atenção ao art. 487, I do CPC. Nesse sentido, ante a ocorrência de sucumbência recíproca no pedido reconvencional (art. 86, do CPC), custas e honorários advocatícios devem ser repartidos proporcionalmente, na medida de 50% (cinquenta por cento) para as partes. Assim, observando-se que há duas partes no polo passivo, estas devem dividir o ônus, ficando 25% (vinte e cinco por cento) para cada. Para tanto, as custas, se existentes, serão calculadas segundo a forma regimental e os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por centro) sobre o valor da causa da reconvenção, em atenção aos critérios previstos no artigo 85, §2ª, do CPC.” Aduz a apelante em suas razões recursais que a sentença incorreu em erro ao reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, tendo em vista que a sentença seria eficaz caso apenas a empresa Geste integrasse o polo passivo da demanda. Menciona que o Juízo de Primeiro Grau confundi eficácia da sentença com entrega do bem jurídico sub judice, que compõe a causa de pedir remota. Realça que inexiste nos autos pretensão resistida, apta a possibilitar a via judicial utilizada contra si, visto que nunca assumiu relação obrigacional com o Município apelado. Ressalta que deve ser observado o prazo legal máximo para a prestação de serviços emergencial, que é de cento e oitenta dias, nos termos do artigo 24, IV da Lei nº 8.666/1993, o que importa da redistribuição dos ônus sucumbenciais. Arremata que os serviços solicitados devem ser remunerados pelo padrão atual de preços e não por valores históricos estabelecidos pelo Município apelado. Intimada, a empresa Gestec Solução – Gestão Transformação Digital Ltda requereu a manutenção da sentença proferida (Id 26516030). Não houve apresentação de contrarrazões pelo Município apelado. O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Como relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por Global Tecnologia e Informações Eirelli, em face de sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara da Comarca de João Câmara, nos autos de Ação Ordinária aforada pelo Município de Jandaíra, que julgou procedente a pretensão inicial da demandante e parcialmente procedente o pedido reconvencional da parte demandada. De acordo com os autos, o Município de Jandaíra firmou contrato com a empresa Gestec Soluções, que tinha por objeto a prestação de serviços, através de locação de sistema informatizado integrado e oficial de comunicação interna, externa, gestão documental e central de atendimentos, ou seja, responsável pelo armazenamento de todas as informações do Poder Público em nuvem, inclusive aquelas prestadas aos órgão de controle. Mencionado contrato tinha previsão de término em 29/07/2022, no entanto por força de aditivos foi prorrogado para 29/04/2023. No curso da validade do ajuste, o contrato entre a Gestec e a Global (desenvolvedora do software locado) foi rescindido, o que motivou o ajuizamento da demanda objetivando a continuidade do serviço em face de ambas as empresas. Essas são as premissas que devem ser fixadas para que se examine a legitimidade da empresa Global de compor, na qualidade de litisconsorte necessária, o polo passivo da demanda. De acordo com o CPC, art. 114, há litisconsórcio necessário quando: “Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica” Com efeito, não vejo como a sentença tenha incorrido em erro ao reconhecer a legitimidade da apelante. Ora, tendo a Global Soluções rescindido o contrato com a Gestec (contratada pelo Município) e sendo ela a desenvolvedora e proprietária do software locado, como poderia o Judiciário impor à contratada a obrigação de fornecer/produto ou serviço que não mais detém a representatividade? Na verdade quem incorre em erro “ululante” é o apelante ao sustentar que a sentença, uma vez proferida em face apenas da Gestec, seria eficaz, posto que seu cumprimento não seria na verdade possível. Acresça-se a essa conclusão que não se trata de um mero software adquirido pelo Poder Público, mas aquele que armazena todos os dados de gestão, sendo, portanto, essencial à administração. Outrossim, quanto à tese de ausência de pretensão resistida, melhor sorte não socorre o apelante. É que muito embora sustente a sua ilegitimidade e ausência de responsabilidade contratual, de forma paradoxal, a apelante defende que não há espaço para interferência do Judiciário por não existir lide resistida. Ora, o ajuizamento da ação, diante da situação concreta, não prescinde da prova de que o Município entrou em contato com a empresa para reclamar acerca de seu suposto descumprimento, diante da aplicação do princípio da inafastabilidade. Ressalte-se ademais que uma vez aforada a ação e apresentada a contestação, há pretensão resistida em relação à demanda judicial. Analisando os temas, de forma didática, o Juízo de Primeiro Grau pontuo: “Sem maiores delongas, considerando que a eficácia dos atos tomados nestes autos dependem da participação da Global Tecnologia e Soluções, rejeito a preliminar suso referida. Ainda, sustenta o demandado ser o autor carecedor da ação por ausência de pretensão resistida, posto a ausência de impugnação administrativa. Nesse sentido, vigora na ordem constitucional brasileira o princípio da inafastabilidade de jurisdição, por meio da qual o poder judiciário não poderá ser abster de apreciar ameaça ou violação a direito, conforme preleciona o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Não obstante a previsão constitucional, em algumas circunstâncias peculiares é exigível do autor a comprovação da existência de requerimento administrativo, sem que isso implique na necessidade de esgotamento das vias administrativas. Todavia, essa não é a hipótese dos autos, sendo franqueado a parte autora recorrer ao judiciário como primeira opção, posto sustentar a violação de direito seu. Ademais, de forma mais específica ao argumento invocado, a pretensão resistida consubstancia-se no antagonismo de interesses em jogo, ou seja, haverá pretensão resistida quando os interesses das partes foram contrários um ao outro, in casu, busca o autor acesso imediato ao sistema de propriedade do demandado, até ulterior deliberação ou migração do sistema, dependente do resultado do processo licitatório, enquanto o defendente alega a ilegalidade do pedido, restando evidente a contrariedade de interesses. Como se não bastasse, no momento em que defende a inexistência de pretensão resistida, o demandado contesta os fatos e pedidos apresentados na inicial, inclusive, apresentando reconvenção, o que não pode ser considerado outra coisa senão a resistência a pretensão autoral.” Advirto, ademais, que, no caso, o conteúdo das informações armazenada justifica e autoriza a determinação da continuidade do serviço, posto que deve prevalecer o interesse público em detrimento do particular. Quanto ao prazo de prorrogação, não enxergo ilegalidade no estabelecido na sentença, tendo em conta que em se tratando de serviço de natureza contínua, de acordo com o inciso II do artigo 57 da Lei n. 8.666 /1993, os contratos administrativos poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, limitada a 60 sessenta meses, o que ainda não ocorreu. É o que entendeu o TCU no Acórdão nº 132/2008 – Segunda Câmara: “Na realidade, o que caracteriza o caráter contínuo de um determinado serviço é sua essencialidade para assegurar a integridade do patrimônio público de forma rotineira e permanente ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do ente administrativo, de modo que sua interrupção possa comprometer a prestação de um serviço público ou o cumprimento da missão institucional”. Por fim, no que se relaciona com a fixação de preço vil pela prestação do serviço de locação, inexistem nos autos elementos concretos que possam confirmar a defasagem dos valores mensais pagos pelo Município, posto que isso pressupunha a prévia instrução dos autos com uma pesquisa de mercado, o que não se evidencia no caso em exame. Diante dessas razões, entendo que a sentença proferida não merece reparos. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao Recurso. Desprovido o apelo, majoro em 2% os honorários sucumbenciais fixados na sentença de Primeiro Grau. Tenho por prequestionadas todos as disposições legais postas nas razões recursais. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 23 de Setembro de 2024.

30/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/07/2025

Decorrido prazo de GESTEC SOLUCAO - GESTAO & TRANSFORMACAO DIGITAL LTDA em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERNESTO MUNIZ DE SOUZA JUNIOR em 02/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GESTEC SOLUCAO - GESTAO & TRANSFORMACAO DIGITAL LTDA em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLOBAL TECNOLOGIA E SOLUCOES LTDA em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERNESTO MUNIZ DE SOUZA JUNIOR em 13/06/2025 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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