Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0849184-86.2023.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0849184-86.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0849184-86.2023.8.20.5001 Polo ativo MARCONE ROGERIO CAMARA SOUTO Advogado(s): MARIA NEIMAGNA AZEVEDO SOARES, NEZIANY SOARES DE AZEVEDO Polo passivo RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO Advogado(s): EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE, MUITO EMBORA TENHA DADO PROVIMENTO AO APELO, NÃO INVERTEU A RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO QUE SE IMPÕE. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento aos aclaratórios, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARCONE ROGÉRIO CÂMARA SOUTO, por sua advogada, em face de acórdão desta 1ª Câmara Cível no ID 27230157, que, ao julgar a apelação cível por si interposta (proc. nº 0849184-86.2023.8.20.5001), conheceu e deu provimento ao recurso, contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, que assim restou ementado: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO E EM COMISSÃO. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LCE Nº 293/05. SOBREPOSIÇÃO DE VANTAGENS NÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, I, DA LCE Nº 242/2002. COMPROVADO O PAGAMENTO A MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DO LIMITE PRUDENCIAL. TEMA Nº 1.075 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Embargante opôs os presentes Embargos Declaratórios (ID 27308582), alegando, em síntese, a existência de omissão apenas quanto ao arbitramento de honorários sucumbenciais, em razão da inversão do ônus sucumbencial resultante do acolhimento do apelo, circunstância esta que precisa ser revista por este juízo. Ao final, pugnou pelo acolhimento do recurso, sanando-se a omissão apontada, para que fosse aplicado, em desfavor do embargado, o arbitramento dos honorários de sucumbência no teto de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade. Conheço do recurso. Inicialmente destaco o que prescreve o art. 1.022 do Código de Processo Civil: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso em exame, os embargos de declaração merecem prosperar. Da exegese do dispositivo legal supracitado, conclui-se que o Tribunal, no acórdão impugnado, ao julgar a apelação cível interposta pelo autor, foi omisso em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado, mais especificamente quanto à inversão dos ônus da sucumbência em face do provimento do apelo. Com efeito, a sentença a quo foi proferida nos seguintes termos (ID 24614280): “(…) Pelo acima exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido contido na inicial. No ensejo, condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários em favor da parte da representação judicial da Fazenda, estes arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da causa atualizado nos termos do art. 85, § 2 e § 4, inciso III, do CPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados e a baixa complexidade da causa. Cobrança de custas e honorários não submetida à condição suspensiva de exigibilidade, por não ser beneficiário da Justiça Gratuita.” Posteriormente, no julgamento de apelação cível, o acórdão (ID 27330157), ao dar provimento ao recurso interposto pelo autor, ora embargante, foi omisso sobre a inversão dos ônus sucumbenciais. Vale ressaltar que a sentença condenou a demandante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Assim, mostra-se imperioso o acolhimento dos aclaratórios apresentados pela demandante, para determinar a inversão da sucumbência. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte, vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO, QUE DEU PROVIMENTO AO APELO, RECONHECENDO O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES. INSURGÊNCIA ACERCA DA AUSÊNCIA DE INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. VÍCIO SUPRIDO PARA CONDENAR O DEMANDADO NO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À RAZÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. APELO INTERPOSTO QUE FORA PROVIDO. HIPÓTESE QUE NÃO ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, COM BASE NO ART. 85, § 11, DO CPC. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ AGINT. NOS EDCL NO RESP 1357561/MG). CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0824031-90.2019.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/07/2023, PUBLICADO em 31/07/2023) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO A RESPEITO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. VÍCIO EXISTENTE. ARTIGO 1.022, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA MODIFICADA. NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85 DAQUELE MESMO CODEX. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. PRECEDENTES. (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0100604-40.2014.8.20.0100, Relatora: Desª. Judite Nunes na Segunda Câmara Cível, em 13/02/2020). Destarte, não restam dúvidas acerca da necessidade de inversão dos ônus sucumbenciais, em face, justamente, do provimento do recurso do demandante, cujo critério de arbitramento dos honorários advocatícios deve ser sobre o valor da condenação, já que a sentença tem esta natureza. Ante o exposto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração, para inverter os ônus da sucumbência em favor do autor, ora Embargante. fixando os honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 24 de Fevereiro de 2025.

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0849184-86.2023.8.20.5001 Polo ativo MARCONE ROGERIO CAMARA SOUTO Advogado(s): MARIA NEIMAGNA AZEVEDO SOARES, NEZIANY SOARES DE AZEVEDO Polo passivo RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO Advogado(s): EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO E EM COMISSÃO. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LCE Nº 293/05. SOBREPOSIÇÃO DE VANTAGENS NÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, I, DA LCE Nº 242/2002. COMPROVADO O PAGAMENTO A MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DO LIMITE PRUDENCIAL. TEMA Nº 1.075 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARCONE ROGÉRIO CAMARA SOUTO, por seu advogado, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos da Ação Ordinária (proc. nº 0849184-86.2023.8.20.5001) ajuizada por si contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, que julgou improcedente o pedido inicial, condenando o autor em honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizada, ficando suspensa face a gratuidade de justiça anteriormente deferida. Irresignado, o autor busca a reforma da sentença. Em suas razões (ID 24614284), alegou que é servidor do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, ocupante do cargo efetivo de analista judiciário, exercendo o cargo comissionado de Chefe de Secretaria desde 23 de julho de 2015, percebendo “(...) remuneração pelo exercício deste era formada por duas rubricas: a) Gratificação de Representação; b) Gratificação 100% Lei 293/2005.” Destacou que o cálculo realizado pelo TJRN, de forma clara e manifesta, encontrava-se em desconformidade com o art. 11 da LCE 242/02, que previa a opção do servidor pela remuneração do cargo efetivo, acrescido da gratificação de representação do cargo em comissão, uma vez que a forma correta do pagamento da gratificação seria a soma da remuneração da investidura efetiva, acrescida da representação do cargo comissionado. Ressaltou que “(...) a partir de julho de 2022, após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 715/2022, houve modificação na referida vantagem pecuniária, tendo em vista que a gratificação passou a ser paga em parcela única”, e que com tal modificação acarretou no recebimento de seus vencimentos em valor inferior ao que vinha seria devida. Salientou que “(...) em razão do princípio da irredutibilidade de vencimentos, além do pagamento das diferenças da gratificação com base nas leis citadas, o autor também faz jus à implantação da diferença mensal em seus contracheques, a partir de julho de 2022”. Colacionou jurisprudência para embasar a sua tese, e, ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do apelo, para julgar procedente o pleito autoral. Sem contrarrazões, conforme certidão de ID 24614292.. Ausentes as hipóteses legais a ensejar a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o objeto da apelação cível em se perquirir o acerto da sentença, que julgou improcedente o pleito autoral, que visava à correção do valor pago a título de gratificação prevista na LCE nº 293/05, para que fosse calculada com base na representação do cargo comissionado exercido, acrescida do vencimento do cargo efetivo, conferindo-lhe, consequentemente, as repercussões pecuniárias e o pagamento das diferenças remuneratórias daí decorrentes. O MM Juiz, em seu decisum, argumentou que “[...] indo além dos termos do julgamento da ADI n° 3.202/RN, percebe-se que a GATA foi concedida aos servidores comissionados quando não mais estava vigente a Lei n° 4.515/73, ou seja, inexistia previsão legal que amparasse o pagamento da gratificação estabelecida”. Entendo que o argumento suscitado pelo apelante merece prosperar. Isso porque o art. 37, X da CF determina que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, assegurando-se a revisão geral anual. Ocorre que, em atenção ao que fora decidido na ADI 3202 do STF, o TJRN propôs a edição da LCE 293/05, servindo de lastro para o pagamento da vantagem (GATA) até a edição da LCE 715/22. Sendo assim, preconizava o artigo 11 da LCE 242/2002: “Art. 11. O servidor nomeado para cargo de provimento em comissão poderá optar: I - pela remuneração do cargo efetivo, acrescida da gratificação de representação do cargo em comissão; II - na hipótese de possuir vantagem incorporada ao vencimento, por tal remuneração, acrescida do adicional de 60% (sessenta por cento) da gratificação de representação do cargo em comissão para o qual foi nomeado. Parágrafo único. Não havendo a referida opção, o servidor perceberá pela totalidade da remuneração do cargo comissionado.” Por sua vez, a Lei Complementar Estadual nº 715, que o prevê Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, assim dispôs: “Art. 16. É facultado ao servidor público, quando investido em cargo público de provimento em comissão, optar pelo vencimento de seu cargo público de provimento efetivo, acrescido dos valores fixados no Anexo II desta Lei Complementar, que corresponde a 75% (setenta e cinco por cento) da remuneração total do cargo de provimento em comissão.” Da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, verifica-se que os servidores efetivos ocupantes de cargo comissionado poderiam optar entre perceber a sua remuneração do cargo efetivo, acrescida da representação do respectivo cargo em comissão. Entretanto ao se proceder ao cálculo, tomou-se equivocadamente por base o vencimento básico do servidor ocupante do cargo em comissão, e não o do seu cargo efetivo, ferindo, assim, o princípio da legalidade. Desta forma, entendo que a sentença deve ser reformada, uma vez que a forma de pagamento promovida pela Administração Pública fere de morte os princípios da legalidade e da isonomia, sendo cabível a correção e, por conseguinte, o reconhecimento do direito ao pagamento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal, cabendo, quanto às diferenças pagas a menor, a concessão de VPNI relativamente à gratificação em questão, até que reste absorvida pelos reajustes ulteriores. Sobre a matéria, esta Corte de Justiça assim já decidiu: EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LCE Nº 293/05. SOBREPOSIÇÃO DE VANTAGENS NÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, I DA LCE Nº 242/2002. COMPROVADO PAGAMENTO A MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DO LIMITE PRUDENCIAL. TEMA Nº 1.075 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0849288-78.2023.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 23/08/2024, PUBLICADO em 24/08/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORES PÚBLICOS QUE OCUPAM CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE 100% PREVISTA NA LCE 293/2005 SOBRE O VENCIMENTO DO CÁLCULO EFETIVO E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA FUNDADA EM PREMISSA EQUIVOCADA FEITA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA SEGUNDA SENTENÇA SUSCITADA PELO APELANTE. ACOLHIMENTO. PRIMAZIA DO MÉRITO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. ALEGAÇÃO ESTATAL DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A EMBASAR O PAGAMENTO DA ALUDIDA VANTAGEM. BENEFÍCIO REMUNERATÓRIO PAUTADO EM LEI EM SENTIDO ESTRITO, EDITADA NA FORMA COMO SUGERIDA NA ADI 3202. PAGAMENTO EFETUADO EM DESCOMPASSO COM O PRECONIZADO NO ARTIGO 11 DA LCE 242/2002. INOCORRÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO DE VANTAGENS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CORREÇÃO IMPOSITIVA, COM ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DA LCE 715/22. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0823984-77.2023.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/08/2024, PUBLICADO em 06/08/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS QUE OCUPAM CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE 100% PREVISTA NA LCE 293/2005 SOBRE O VENCIMENTO DO CÁLCULO EFETIVO E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SUSCITADA NA APELAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. COMPROVADO PAGAMENTO FEITO A MENOR DA GRATIFICAÇÃO INTITULADA DE 100% (LCE 293/05) AOS SERVIDORES EFETIVOS QUE TAMBÉM OCUPAM CARGOS COMISSIONADOS. CORREÇÃO DEVIDA. VANTAGEM QUE DEVE SER PAGA SOMANDO-SE O VENCIMENTO DO CARGO COMISSIONADO E O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, I, DA LCE 242/2002. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na espécie, a prescrição quinquenal não deve ser aplicada para extinguir o fundo de direito, mas somente as parcelas anteriores ao período mencionado. 2. A Lei nº 12.153/2009 estabelece que não é necessário esgotar a via administrativa para que seja possível a atuação do Judiciário. 3. Com o advento da LCE nº 538/2015, os chefes de secretaria foram transformados em cargos em comissão, com percepção de vencimento correspondente ao previsto no Anexo VII, Código PJ-007 da Lei Complementar n.º 242, de 10 de julho de 2002, a teor do que prescreve o art. 3º, o qual alterou o parágrafo 7º do artigo 183 da Lei Complementar nº 165/99. 4. Significa, portanto, os apelados, todos efetivos e também ocupantes de cargos comissionados, fazem jus ao cálculo dos vencimentos segundo o disposto no artigo 11 da LCE 242/2002. 5. Todavia, isso não aconteceu na espécie, haja vista o pagamento da gratificação de 100%, implementada pela LCE 293/2005, ter incidido apenas sobre o vencimento básico do servidor ocupante do cargo em comissão e não sobre o seu cargo efetivo, independentemente de ter optado pela percepção do vencimento relativo a esse último. 6. Compreende-se que, se o servidor opta por perceber a sua remuneração do cargo efetivo acrescido da gratificação de representação do cargo em comissão que também ocupa, por decorrência lógica, o valor da gratificação (100%) deverá ser o mesmo e não apenas sobre o vencimento básico. 7. Do contrário, estaria se admitindo o pagamento da aludida gratificação aos servidores que ocupam quadro efetivo e comissionado de igual modo aos servidores puramente comissionados, o que não é o caso. 8. Precedentes do TJRN (Remessa Necessária Cível, 0823117-60.2018.8.20.5001, Dr. Diego de Almeida Cabral substituindo Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, assinado em 29/11/2022 e Apelação Cível, 0824532-78.2018.8.20.5001, Dr. Diego de Almeida Cabral substituindo Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, assinado em 16/12/2022). 9. Apelo conhecido e desprovido. (TJRN, AC nº 0832393-42.2023.8.20.5001, 2ª Câmara Cível, Des. Virgílio Macedo Jr., j. em 17/05/2024). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. ARGUMENTOS VOLTADOS A IMPUGNAR O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL RECORRIDO. MÉRITO: PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LCE 293/2005. ALEGATIVA ESTATAL DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A EMBASAR O PAGAMENTO DA ALUDIDA VANTAGEM. BENEFÍCIO REMUNERATÓRIO PAUTADO EM LEI EM SENTIDO ESTRITO, EDITADA NA FORMA COMO SUGERIDA NA ADI 3202. PAGAMENTO EFETUADO EM DESCOMPASSO COM O PRECONIZADO NO ARTIGO 11 DA LCE 242/2002. INOCORRÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO DE VANTAGENS. PRECEDENTES DA 2ª E 3ª CÂMARAS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, AC nº 0848889-83.2022.8.20.5001, 3ª Câmara Cível, Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, j. em 08/05/2024). “EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS QUE OCUPAM CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE 100% (CEM POR CENTO) PREVISTA NA LCE N.º 293/2005 SOBRE O VENCIMENTO DO CÁLCULO EFETIVO E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. PARTE DO RECURSO QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR INOVAÇÃO RECURSAL, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MATÉRIA NÃO APRESENTADA NA CONTESTAÇÃO E NEM VENTILADA NA SENTENÇA RECORRIDA. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. SENTENÇA ILÍQUIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO. MÉRITO: COMPROVADO PAGAMENTO FEITO A MENOR DA GRATIFICAÇÃO INTITULADA DE 100% (LCE 293/05) AOS SERVIDORES EFETIVOS QUE TAMBÉM OCUPAM CARGOS COMISSIONADOS. CORREÇÃO DEVIDA. VANTAGEM QUE DEVE SER PAGA SOMANDO-SE O VENCIMENTO DO CARGO COMISSIONADO E O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, I, DA LCE 242/2002. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ENTE PÚBLICO QUE SE ENCONTRA NO LIMITE PRUDENCIAL DE GASTOS COM PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES DE ORDEM FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RESSALVA DAS DESPESAS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA REFERIDA LEI. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDA.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0809473-74.2023.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/04/2024, PUBLICADO em 15/04/2024) Vale ressaltar que, por se tratar de gratificação prevista em lei, é presumida sua adequação orçamentária, não sendo razoável a tese de transgressão à Lei de Responsabilidade Fiscal. Não é possível à Fazenda Pública se valer das vedações catalogadas na LRF para negar o pagamento de benefício remuneratório disposto em lei (Tema nº 1.075 do STJ). Ante o exposto, conheço e dou provimento ao apelo, para condenar o Estado ao pagamento das diferenças da Gratificação de Representação de 100%, que deverá ser calculada conforme o vencimento base do cargo efetivo ocupado pelos servidores, até a entrada em vigor da LCE nº 715/2022, bem como para que providencie a inclusão, com efeitos retroativos à vigência desta norma, de VPNI relativamente à gratificação em questão, até que seja absorvida pelos reajustes ulteriores, respeitada a prescrição quinquenal, cuja apuração deve ocorrer em sede de cumprimento de sentença, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento da dívida, e juros de mora, desde a citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, até 8 de dezembro de 2021, e correção pela taxa SELIC após a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. É como voto. Desembargador Claudio Santos Relator Natal/RN, 23 de Setembro de 2024.

03/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NEZIANY SOARES DE AZEVEDO em 17/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

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