Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001255-64.2006.8.20.0126 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001255-64.2006.8.20.0126 - TJRN | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL APELADO: PEDRO PEIXOTO Advogado: LEVI RODRIGUES VARELA DECISÃO Apelação Cível interposta em face de sentença do Juiz de Direito da 2ª Vara de Santa Cruz, investido de jurisdição federal, nos termos do art. 109, § 3º da Constituição Federal1, cujo § 4º prevê: “Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau”. Diante da incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça para apreciar a matéria, remeter ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Dar baixa na distribuição. Publicar. Natal, 28 de agosto de 2024. Des. Ibanez Monteiro Relator 1Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: §3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). Intimação - Gab. Des. Ibanez Monteiro na 2ª Câmara Cível ApCiv 0001255-64.2006.8.20.0126

04/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

23/04/2024, 10:29

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 20:34

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 15:01

Conclusos para decisão

20/02/2024, 14:03

Juntada de Petição de recurso de apelação

26/12/2023, 12:50

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 14:10

Decorrido prazo de LEVI RODRIGUES VARELA em 20/10/2023 23:59.

22/10/2023, 05:45

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 09:16

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 09:00

Embargos de declaração acolhidos em parte

25/09/2023, 17:33

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 11:28

Conclusos para decisão

10/02/2023, 18:04

Juntada de certidão

10/02/2023, 18:04

Documentos

Decisão

•13/03/2026, 14:39

Decisão

•02/02/2026, 10:32

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de recurso de apelação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LEVI RODRIGUES VARELA em 20/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos em parte

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

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