Execução Fiscal 0102416-36.2013.8.20.0106 - TJRN

Execução Fiscal 0102416-36.2013.8.20.0106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Estado do Rio Grande do Norte Procurador: Dr. Jesualdo Marques Fernandes Apelada: Mil Cheiros Perfumaria e Confecções ltda. – ME Relatora: Juíza Convocada Martha Danyelle DECISÃO Apelação cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra sentença da 1.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que extinguiu a execução fiscal n.º 0102416-36.2013.8.20.0106, movida em desfavor de WALKIRIA JALES DINIZ, ora apelada, entendendo prescrito o crédito tributário nela cobrado. No seu recurso (p. 201-11), o ESTADO alegou que: (i) o Juízo a quo declarou a prescrição intercorrente do crédito tributário, sendo certo, porém, que não houve inércia da sua parte para que a prescrição fosse reconhecida; (ii) “[s]e houve demora na realização dos atos no processo, essa demora não pode ser imputada à fazenda pública, mas à própria prestação do serviço judiciário que, bastante sobrecarregado, não consegue dar conta da realização dos atos de forma mais célere” (p. 207); (iii) “se o termo inicial da prescrição intercorrente é a data do arquivamento do processo ou a inércia do exequente em promover os atos que lhe incumbe, não poderá o Juízo declarar prescrito o crédito fiscal, uma vez que sequer iniciado o prazo para a contagem dos cinco anos” (p. 209); (iv) “se a prescrição deve se iniciar automaticamente após as buscas infrutíferas, o que ocorreu somente em 22/07/2020 (id 57907448), não pode o feito estar prescrito pois sequer decorreu o prazo de 05 (cinco) anos” (p. 209). Assim sendo, pediu o conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença, remetendo-se os autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito. Sem contrarrazões pela apelada, que, citada, não constituiu advogado nos autos (p. 214). Inicialmente distribuído ao Gabinete do Desembargador VIVALDO PINHEIRO, vieram os autos à minha relatoria por prevenção à apelação cível n.º 2017.006643-3 (p. 217). O Ministério Público não opinou no feito (p. 219). É o que importa relatar. O apelo estatal merece acolhida. Na inteligência do que dispõe o art. 40, § 4.º, da LEF, a prescrição intercorrente tem por marco inicial o arquivamento do processo de execução fiscal após a sua suspensão por mais de um ano. Aliás, o STJ vem entendendo que sequer é necessária a decisão de arquivamento do feito, sendo tal ato decorrência automática do transcurso do prazo suspensivo (Súmula n.º 314: "[e]m execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente"). No mesmo sentido, a propósito, dispõe a Súmula 07 deste TJRN: "[o] prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no art. 40, caput, e §§ 1.º e 2.º, da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido”. Para a solução do caso hão de ser tomados em consideração os parâmetros estabelecidos pelo STJ para a configuração da prescrição intercorrente no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Temas Repetitivos 566, 567, 568, 569, 570 e 571), assim ementado: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: 'Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente'. 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: '[...] o juiz suspenderá [...]'). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).” (STJ – 1.ª Seção - REsp 1.340.553/RS - Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES – j. em 12-9-2018 - DJe 16-10-2018) – Grifei. Na espécie, a execução fiscal foi ajuizada em 21-2-2013 (p. 1), não sendo encontrada a devedora para citação (p. 9), do que restou ciente o ESTADO em 28-6-2013, quando recebeu os autos com vista (p. 10). A partir daí haveria de ter sido suspenso o feito, consoante a Tese 4.1 do REsp 1.340.553/RS, mas não foi isto que sucedeu. A Fazenda Estadual, então, requereu a realização de citação por edital e a consulta ao Bacenjud por três vezes para o fim de localizar valores pertencentes à empresa devedora ou aos seus corresponsáveis (p. 12), sendo este último pleito deferido (p. 14). Em seguida, a empresa apelada foi citada por mandado (p. 20), de forma que a prescrição intercorrente restou interrompida retroativamente à data da petição que a requereu (Tese 4.3 do REsp 1.340.553/RS). O ESTADO, então, requereu a suspensão do feito em razão da realização de parcelamento (p. 21), o que foi deferido (p. 23). Encerrado o prazo do parcelamento (p. 29) o feito foi sentenciado considerando-se satisfeita a obrigação p. 30-31, o que levou o ESTADO a interpor apelação (p. 34-38) que, provida, anulou a sentença (p. 55-61). Retornando os autos à inferior instância, a Fazenda Estadual, alegando o descumprimento do parcelamento, postulou pela realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud e Serpro, a fim de buscar ativos disponíveis para penhora (p. 72-73), tendo o Juízo a quo ordenando fossem feitas buscas no Bacenjud (p. 77-78), as quais resultaram infrutíferas (p. 81). Ordenada a realização de pesquisas no Renajud (p. 82) e no Infojud (p. 86), estas também restaram baldadas (p. 84 e 87, respectivamente), sendo o ESTADO cientificado da não localização de bens da devedora em 31-8-2020 (intimação 6035575 da aba “Expedientes” do processo no PJe-1.º Grau). Ora, consoante a Tese 4.1 do REsp 1.340.553/RS, o prazo de sustação do feito haveria de ter se iniciado, então, em 1.º-9-2020, dia posterior àquele no qual a Fazenda Pública teve ciência da não localização de bens da devedora, porém o feito continuou tramitando, tendo sido requeridas diligências pelo exequente e ordenadas uma série de medidas pelo Juízo de origem até que, por fim, o processo foi sentenciado, reconhecendo-se a ocorrência da prescrição intercorrente (p. 183-91). Segundo o julgador de base: “(...), embora o despacho ordenador da citação tenha sido proferido em 25/03/2013, todas as tentativas de localização do devedor foram infrutíferas, daí porque logo após a ciência da Fazenda Pública acerca da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor, o que se deu em 28/06/2013 [...], restou configurada hipótese de suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano. Portanto, considerando que o prazo de um 1 (um) ano de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/1980, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, o prazo de prescrição intercorrente será finalizado em 2019 (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). (...).” (p. 190). A conclusão da sentença não se sustenta. A um, porque, ao contrário do que dela consta, houve, sim, citação da empresa devedora, como narrado alhures (veja-se certidão de cumprimento de mandado à p. 20), disso resultando, inclusive, a interrupção do prazo prescricional retroativamente à data da petição que requereu a realização do ato (Tese 4.3 do REsp 1.340.553/RS). A dois, porque em nenhum momento foi declarada a suspensão do feito com fundamento no art. 40 da LEF, o que era dever do magistrado (Tese 4.1, in fine, do REsp 1.340.553/RS). A três, porque somente se poderia falar em prescrição intercorrente no caso após a ciência do ESTADO sobre a não localização de bens da devedora, o que só se deu em 31-8-2020, de modo que, à data da prolação da sentença (17-10-2023), não havia decorrido o prazo prescricional. Percebe-se, pois, o equívoco da sentença, que necessita ser reformada nesta instância recursal. Desse modo, uma vez que a sentença atacada contraria os enunciados das Súmulas 314 do STJ e 07 deste Tribunal de Justiça, assim como o que restou decidido pelo STJ no REsp 1.340.553/RS, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, dou provimento ao recurso de apelação, com fundamento no disposto no art. 932, V, “a” e "b", do CPC, e, deste modo, a reformo, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinando o prosseguimento do feito executivo contra a apelada. Com o trânsito em julgado desta decisão, devolvam-se os autos ao Juízo de origem, dando-se baixa na distribuição do apelo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, 29 de agosto de 2024. Juíza Convocada Martha Danyelle Relatora Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Apelação Cível n.º 0102416-36.2013.8.20.0106 Origem: 1.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró

04/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PLACIDO CARLOS NETO em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de PLACIDO CARLOS NETO em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PLACIDO CARLOS NETO em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

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