Procedimento Comum Cível 0800031-31.2022.8.20.5127 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800031-31.2022.8.20.5127 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800031-31.2022.8.20.5127. AUTOR: MARIA DA GUIA DANTAS REU: BANCO BMG S/A DECISÃO Observo ser necessária, nos presentes autos, a realização de prova pericial, pois esta, com precisão, pode aferir se a parte subscritora do contrato realmente é a parte autora. Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santana do Matos Rua Maria Aparecida Cruz de Macedo, S/N, Santa Luzia, SANTANA DO MATOS - RN - CEP: 59520-000 defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Observa-se que a autora é aposentada, auferindo um salário-mínimo por mês, não havendo elementos outros que indiquem o contrário do alegado na inicial, e, por tais razões, deve ser deferida a gratuidade da justiça. Analisando os autos, observa-se que a controvérsia fática gira em torno de saber se a assinatura aposta no contrato de empréstimo juntado pelo demandado Banco BMG S/A, pertence à parte autora. Como questão de direito relevante para o julgamento da demanda tem-se a responsabilidade do requerido por eventual fraude e os prejuízos decorrentes suportados pelo autor. Assim, considerando que a questão de fato se prova através de perícia técnica para averiguar a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos questionados, e tendo em vista que a demanda trata de relação de consumo, sendo a parte autora hipossuficiente para comprovar suas alegações, uma vez aplicada a regra da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, deve a demandada suportar o custeio com a realização da perícia grafotécnica. A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita às consequências processuais advindas da não produção da prova. A esse respeito, vale a pena transcrever julgado firmado por oportunidade da apreciação do Tema 679 pelo Superior Tribunal de Justiça: Ementa: Quanto à inversão do ônus da prova, o art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, em perfeita sintonia com a Constituição de 1988, reproduz, na relação processual, a transição da isonomia formal para a isonomia material. Não se trata de prerrogativa judicial irrestrita, pois depende ora de previsão legal (direta ou indireta, p. ex., como consectário do princípio da precaução), ora, na sua falta, de peculiaridades da causa, associadas quer à impossibilidade ou a excessivo custo ou complexidade de cumprimento do encargo probante, quer à maior capacidade de obtenção da prova pela parte contrária. Naquela hipótese, em reação à natureza espinhosa da produção probatória, a inversão foca em dificuldade do beneficiário da inversão; nesta, prestigia a maior facilidade, para tanto, do detentor da prova do fato contrário. Qualquer elemento probatório, pontualmente -ou todos eles conjuntamente -, pode ser objeto da decretação de inversão, desde que haja adequada fundamentação judicial. A alteração ope legis ou ope judicis da sistemática probatória ordinária leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade. Logo, não equivale a compelir a parte gravada a pagar ou a antecipar pagamento pelo que remanescer de ônus do beneficiário. Modificada a atribuição, desaparece a necessidade de a parte favorecida provar aquilo que, daí em diante, integrar o âmbito da inversão. Ilógico e supérfluo requisitar que produza o réu prova de seu exclusivo interesse disponível, já que a omissão em nada prejudicará o favorecido ou o andamento processual. Ou seja, a inversão não implica transferência ao réu de custas de perícia requerida pelo autor da demanda, pois de duas, uma: ou tal prova continua com o autor e somente a ele incumbe, ou a ele comumente cabia e foi deslocada para o réu, titular da opção de, por sua conta e risco, cumpri-la ou não. Claro, se o sujeito titular do ônus invertido preferir não antecipar honorários periciais referentes a seu encargo probatório, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da outra parte. (STJ. 2ª Turma. REsp 1.807.831-RO, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07/11/2019 (Info 679). Assim, embora o demandado não seja obrigado ao pagamento da perícia, aquele arcará, em razão do ônus invertido, com as consequências pela não produção da prova. Considerando que a perícia será realizada em diversos contratos, fixo honorários no valor de R$ R$ 740,00 (setecentos e quarenta) reais, de acordo com o disposto na tabela atualizada, bem como dos arts. 11 e 12 da Res. nº 05/2018 do TJRN. Intime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, compareça à secretaria judiciária para lançar sua assinatura 10 (dez) vezes em folha em branco, perante serventuário desta vara. A secretaria identificará o autor por meio de documento oficial e o orientará no preenchimento do documento. Em seguida, a secretaria escaneará a folha de assinatura no modo colorido, juntando-a aos autos no PJE. O perito judicial deverá utilizar como padrão para confronto grafotécnico unicamente as assinaturas lançadas na referida folha e nos documentos oficiais da autora carreados aos autos que contenham digital/assinatura. Não comparecendo a requerente, venham os autos conclusos. Considerando o teor do Ofício Circular nº 001/2023-NP, bem como conforme estabelece o art. 156, §1º, do CPC, NOMEIO a perita com especialidade grafotécnica Ana Carolina de Oliveira Moraes Lara, E-mail: [email protected], credenciada junto ao NUPEJ, para funcionar como experta na presente demanda, a fim de verificar se a assinatura constante do contrato de Id. 79683817 foi consignada pela própria parte autora. Intime-se a perita nomeada para, no prazo de cinco dias, informar se concorda com os honorários arbitrados ou apresentar proposta de honorários, como também currículo, com comprovação de especialização, e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Indicada a proposta de honorários periciais e considerando a inversão do ônus da prova já determinada por este juízo, intime-se a parte ré para, no prazo de quinze dias, realizar o depósito dos honorários periciais, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Depositado os honorários periciais, intime-se o perito para indicar dia, hora e local para se ter início a prova pericial, devendo prestar essas informações com antecedência de 20 (vinte) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. Com a data da perícia, intimem-se as partes para conhecimento e se fazerem presente, caso queiram. Ficam desde já as partes intimadas para, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e, querendo, indicarem os seus assistentes técnicos, podendo arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso. Fixo, desde já, o prazo de 90 (noventa) dias para depósito do laudo pericial, a contar da primeira intimação do perito. Juntado aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de quinze dias. Caso, embora ciente da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, o demandado mantenha o posicionamento pela não realização de prova pericial, não efetuando o pagamento do valor dos honorários do perito no prazo apontado, voltem-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. SANTANA DO MATOS/RN, data da assinatura. DEMETRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Publicado Intimação em 30/05/2025.

Todas as movimentações(66)