Procedimento Comum Cível 0800954-59.2019.8.20.5128 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800954-59.2019.8.20.5128 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800954-59.2019.8.20.5128 Polo ativo MANOEL PEDRO DE SOUZA Advogado(s): ANTONIO TAUMATURGO DE MACEDO SILVEIRA registrado(a) civilmente como ANTONIO TAUMATURGO DE MACEDO SILVEIRA, JORGE ROMULO DE BRITO GALVAO Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): SERVIO TULIO DE BARCELOS, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DESCONTO EM CONTA PREVIDENCIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO ASSINADO E VALIDADE DA COBRANÇA. LAUDO PERICIAL INCONTROVERSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Ordinária, na qual a autora pleiteava a nulidade de contrato bancário, a devolução em dobro de valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia envolve a análise de: (i) validade do contrato firmado com a instituição financeira; (ii) devolução em dobro de valores descontados indevidamente; (iii) ocorrência de danos morais; (iv) relevância e regularidade do laudo pericial; e (v) caracterização de litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Em relações de consumo, o ônus de comprovar a existência de contrato apto a justificar a cobrança recai sobre o fornecedor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 2. O contrato firmado pela apelante foi devidamente juntado aos autos e teve sua autenticidade confirmada por laudo pericial claro e incontroverso, elaborado por profissional dotado de expertise técnica, o que conferiu plena legitimidade às cobranças realizadas pela instituição financeira. 3. Não se verificando falha na prestação do serviço nem irregularidade no contrato firmado, inexiste fundamento para a declaração de nulidade do contrato, para a devolução em dobro dos valores e para a fixação de indenização por danos morais. 4. Configura-se litigância de má-fé, tendo em vista que a parte apelante, ciente da regularidade da contratação e do conteúdo incontroverso do laudo pericial, manejou ação e recurso com propósito temerário, alterando a verdade dos fatos e sobrecarregando o Poder Judiciário de forma injustificada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido, com manutenção da sentença que reconheceu a validade do contrato e a regularidade das cobranças realizadas, além da condenação da apelante por litigância de má-fé, impondo-lhe multa de 5% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. Em relações de consumo, incumbe ao fornecedor demonstrar a existência do contrato que autoriza a cobrança questionada; 2. A legitimidade da contratação pode ser corroborada por meio de laudo pericial; 3. Quando comprovada a legitimidade da contratação e a inexistência de falha na prestação do serviço, não há que se falar em devolução em dobro de valores descontados, nem em indenização por dano moral; 4. A prática de litigância de má-fé caracteriza-se pela alteração da verdade dos fatos, pela proposição de ação infundada e pela conduta temerária, devendo ser reprimida com aplicação das sanções processuais cabíveis. Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, arts. 80, 81, 85, § 11, e 373; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO A apelação foi interposta por MANOEL PEDRO DE SOUZA (ID 24994227) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio (ID 24994225), que julgou improcedente os pedidos autorais, nos seguintes termos: “Ante o exposto, considerando os princípios e regras jurídicas atinentes à matéria em debate, notadamente os citados ao longo da presente decisão, bem como tendo em vista o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.” A parte autora, inconformada, interpôs apelação pleiteando a reforma da decisão ao argumento de que não teria contratado o empréstimo consignado objeto da controvérsia. Alegou que, do montante total de R$ 18.387,08 (dezoito mil trezentos e oitenta e sete reais e oito centavos), apenas R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais) foi efetivamente creditado em sua conta bancária. Sustentou a ausência de comprovação acerca da destinação do valor remanescente e destacou que o laudo pericial anexado aos autos seria confuso e apresentaria incompatibilidades. Diante disso, pleiteou a devolução em dobro dos valores supostamente descontados de forma indevida, deduzindo-se o montante recebido, além do pagamento de indenização por danos morais. A instituição financeira, em sede de contrarrazões, argumentou, de forma sucinta, que o valor de R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais) depositado na conta bancária do recorrente correspondia apenas ao troco oriundo da operação contratada, uma vez que o referido empréstimo teria sido utilizado para a renovação de um contrato anterior firmado pela parte autora. Ademais, asseverou que o laudo pericial produzido nos autos restou incontroverso, corroborando a regularidade da operação. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Como é sabido, no regramento do Código de Processo Civil, cabe a autora a prova do fato constitutivo do seu direito e ao demandado a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme se vê na leitura do art. 373, in verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” In casu, aplica-se à hipótese a inversão do ônus da prova previsto no Código de Defesa do Consumidor, com subsunção à previsão contida em seu art. 3º, § 2º, porquanto trata de relação de consumo, em que o réu é fornecedor de serviços e a autora sua destinatária final. Assim, tratando-se de fato desconstitutivo do direito da autora e sendo este negativo, incumbia ao Banco do Brasil S/A comprovar a existência do contrato, o que legitimaria os descontos realizados, exigência que, no presente caso, foi devidamente cumprida. Com efeito, o contrato em análise, juntado pela parte recorrida, teve sua autenticidade confirmada por laudo pericial (ID 24994207), que atestou que a assinatura constante no contrato reclamado é do apelante. Insta ressaltar que a regularidade do laudo pericial deve ser reconhecida, na medida em que foi produzido por profissional dotado da expertise técnica indispensável para a avaliação da controvérsia. O documento apresenta clareza e ausência de controvérsias quanto à sua conclusão, demonstrando a compatibilidade das assinaturas e a efetiva validade da contratação. Desse modo, não se revela possível acolher as alegações da parte apelante no sentido de infirmar a perícia. Desta feita, não há fundamento jurídico que sustente o pleito de devolução em dobro dos valores descontados. Igualmente, restam ausentes os requisitos necessários à configuração de dano moral, haja vista que a relação contratual transcorreu dentro dos limites legais e sem qualquer prejuízo extrapatrimonial à apelante. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA PREVIDENCIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRATO ASSINADO E VALIDADE DA COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (APELAÇÃO CÍVEL, 0801812-65.2024.8.20.5112, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/11/2024, PUBLICADO em 11/11/2024) É imperioso destacar, ainda, que a conduta da parte apelante merece veemente reprovação, pois, mesmo ciente de que firmou o negócio jurídico em questão, optou por ajuizar a presente ação. Tal comportamento agrava-se ao interpor recurso contra decisão já devidamente fundamentada, movimentando desnecessariamente a máquina judiciária e desvirtuando o direito de ação, cuja finalidade é promover a justiça. Ao insistir em alegações infundadas e distorcer os fatos apresentados, a apelante não apenas tenta induzir o Judiciário a erro, mas também age de forma temerária, utilizando o processo para fins divorciados da boa-fé e da cooperação que devem orientar as partes. Tal comportamento não apenas desvirtua a função jurisdicional como também contribui para a sobrecarga do Poder Judiciário, prejudicando a prestação célere e eficiente da justiça. A gravidade dessa conduta evidencia a necessidade de sanções cabíveis, a fim de coibir práticas abusivas e preservar a integridade do processo judicial. Ademais, no tocante à alegação da parte apelante de que o contrato seria fraudulento, sustentando que, de um montante de R$ 18.387,08 (dezoito mil, trezentos e oitenta e sete reais e oito centavos), apenas R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais) teria sido efetivamente creditado em sua conta, cabe ressaltar que a parte recorrida esclareceu adequadamente que o valor mencionado corresponde, na verdade, a uma renovação de empréstimo consignado. Ou seja, a diferença entre os valores se refere ao montante já utilizado para amortização de dívidas anteriores, com o valor creditado sendo, de fato, um troco, conforme demonstrado nos documentos apresentados. A tentativa de questionamento sem respaldo fático ou jurídico apenas reforça a caracterização de litigância de má-fé, visto que a apelante, consciente da real natureza do contrato, insiste em enganar o Judiciário ao alegar uma fraude inexistente. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso interposto, negando-lhe provimento. Ademais, reconheço a prática de litigância de má-fé por parte da apelante, nos termos do artigo 80, incisos I, II e V, do Código de Processo Civil, impondo-lhe, como sanção, multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81 do mesmo diploma legal. Quanto aos honorários advocatícios, majoro-os em 2% (dois por cento), consoante o Tema 1059 do STJ. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 21 de Janeiro de 2025.

29/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MANOEL PEDRO DE SOUZA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 11/11/2025 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Publicado Intimação em 28/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Publicado Intimação em 28/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Todas as movimentações(82)