Execução de Título Extrajudicial 0816748-16.2024.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0816748-16.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: TICIANE ISABELA PEREIRA DE OLIVEIRA - RN16371, ZAIDEM HERONILDES DA SILVA FILHO - RN7367 SAMOEL MARCOLINO DA SILVEIRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: 0816748-16.2024.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROEL - PROJETOS DE ENGENHARIA E EXECUÇÕES LTDA Advogados do(a) Defiro em favor do exequente o benefício da gratuidade judiciária diante da presunção legal da condição de hipossuficiência declarada e demonstrada nos documentos de Id 126420385 e seguintes. 1- Cite (m) -se o (a) (s) devedor (a) (es), para, em 03 (três) dias, pagar (em) o valor da dívida, apontada na inicial, compreendendo o principal e correção monetária. Na hipótese de pagamento, arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 827, CPC), reduzindo-se pela metade essa verba honorária se esse pagamento se der no prazo de acima assinalado (art. 827, parágrafo primeiro, CPC). 2- Acaso o(s) devedor (es) não efetue(m) o pagamento da dívida, o (a) Oficial (a) de Justiça encarregado(a) da diligência, deverá proceder de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o (a)(s) executado(a)(s) (art. 829, § 1º, CPC). 3- Recaindo a penhora em bens imóveis, intime (m) -se também o(s) cônjuge (s) do (s) devedor (s), se casado for (em), da medida constritiva. 4- Independentemente da penhora, depósito ou caução, conste a advertência no mandado citatório ao (à) (s) devedor (a) (es) de que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação (art. 231, do CPC), poderá (ão) opor embargos, querendo (art. 914 e art. 915, do CPC); 5- Uma vez não localizado o(a)(s) executado(a)(s), arrestem-se tantos bens quanto bastem para garantir a execução (art. 830, CPC), procedendo o (a) Oficial(a) de Justiça de acordo com art. 830, parágrafo 1º, do CPC. Cumpra-se. Mossoró/RN, 22 de julho de 2024 UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de direito

04/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Conclusos para despacho

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TICIANE ISABELA PEREIRA DE OLIVEIRA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ZAIDEM HERONILDES DA SILVA FILHO em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA ROSADO DE SOUSA COSTA em 09/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Todas as movimentações(42)