Agravo em Recurso Especial 0000267-93.2007.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

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Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJRN3° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Antonio Saldanha Palheiro

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal 1° Grau · TJRN · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 6ª Vara Criminal 2° Grau · TJRN · Apelação Criminal · Gab. da Vice-Presidência no Pleno 2° Grau · TJRN · Apelação Criminal · Gabinete do Desembargador Saraiva Sobrinho

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA RIBEIRO

CPF

Reu

JOAO AURIMAR CORREIA DE MORAIS

CPF

Reu

RENATA CAVALCANTE SOBRAL

CPF

Reu

FRANCISCA DULCICLEIDE BATISTA ANDRADE DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCELA CARDOSO LINHARES OLIVEIRA LIMA

OAB/CE 43479·CPF·Representa: Réu

JONAS ANTUNES DE LIMA NETO

OAB/RN 8973·CPF·Representa: Réu

ANDRE AUGUSTO DE CASTRO

OAB/RN 3898·CPF·Representa: Réu

VICTOR PINTO MAIA

OAB/RN 14385·CPF·Representa: Réu

MATHEUS BERCKMANS DE SOUZA DANTAS

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA RIBEIRO

CPF

Reu

JOAO AURIMAR CORREIA DE MORAIS

CPF

Reu

RENATA CAVALCANTE SOBRAL

CPF

Reu

FRANCISCA DULCICLEIDE BATISTA ANDRADE DE OLIVEIRA

CPF

Reu

FRANCISCO GUEDES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

SONIA RIBEIRO FREIRE DE MACEDO

CPF

Reu

JOAO EUDES ANDRADE DE MACEDO

CPF

Reu

MAYRA MYRELLE FERREIRA RIBEIRO MOREIRA

CPF

Reu

MAYFRAN FERREIRA RIBEIRO

CPF

Reu

FRANCISCA IZAURA DE LIMA NETA

CPF

Reu

JIVANICE SOARES LOURENCO

CPF

Reu

THAIS MENEZES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

CLAUDIA TAYSE ALVES DE MORAIS

CPF

Reu

Advogados / Representantes(7)

MARCELA CARDOSO LINHARES OLIVEIRA LIMA

OAB/CE 43479·CPF·Representa: Réu

JONAS ANTUNES DE LIMA NETO

OAB/RN 8973·CPF·Representa: Réu

ANDRE AUGUSTO DE CASTRO

OAB/RN 3898·CPF·Representa: Réu

VICTOR PINTO MAIA

OAB/RN 14385·CPF·Representa: Réu

MATHEUS BERCKMANS DE SOUZA DANTAS

CPF·Representa: Réu

FLAVIANO DA GAMA FERNANDES

OAB/RN 3623·CPF·Representa: Réu

CAIO GRACO PEREIRA DE PAULA

OAB/RN 1244·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

08/04/2026, 14:13

Transitado em Julgado em 08/04/2026

08/04/2026, 14:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 234767/2026

16/03/2026, 14:51

Protocolizada Petição 234767/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/03/2026

16/03/2026, 14:30

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 11/03/2026 Petição Nº 96223/2026 - AgRg

11/03/2026, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/03/2026, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/03/2026, 02:09

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0096223 - AgRg no AREsp 3114278 - Publicação prevista para 11/03/2026

09/03/2026, 17:00

Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA

03/03/2026, 21:20

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e não-provido,por unanimidade, pela SEXTA TURMA Petição Nº 96223/2026 - AgRg no AREsp 3114278

03/03/2026, 16:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 100255/2026

10/02/2026, 17:21

Protocolizada Petição 100255/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/02/2026

10/02/2026, 17:02

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

10/02/2026, 13:17

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 96223/2026

10/02/2026, 12:06

Protocolizada Petição 96223/2026 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 10/02/2026

10/02/2026, 11:00

Todas as movimentações(36)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

08/04/2026, 14:13

Transitado em Julgado em 08/04/2026

08/04/2026, 14:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 234767/2026

16/03/2026, 14:51

Protocolizada Petição 234767/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/03/2026

16/03/2026, 14:30

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 11/03/2026 Petição Nº 96223/2026 - AgRg

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•09/03/2026, 17:00

DECISÃO TERMINATIVA

•02/02/2026, 20:10

11/03/2026, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/03/2026, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/03/2026, 02:09

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0096223 - AgRg no AREsp 3114278 - Publicação prevista para 11/03/2026

09/03/2026, 17:00

Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA

03/03/2026, 21:20

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e não-provido,por unanimidade, pela SEXTA TURMA Petição Nº 96223/2026 - AgRg no AREsp 3114278

03/03/2026, 16:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 100255/2026

10/02/2026, 17:21

Protocolizada Petição 100255/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/02/2026

10/02/2026, 17:02

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

10/02/2026, 13:17

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 96223/2026

10/02/2026, 12:06

Protocolizada Petição 96223/2026 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 10/02/2026

10/02/2026, 11:00

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2026

05/02/2026, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2026, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2026, 02:08

Não conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

02/02/2026, 20:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/02/2026

02/02/2026, 20:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

16/01/2026, 20:46

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

16/01/2026, 20:24

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 30926/2026

16/01/2026, 20:11

Protocolizada Petição 30926/2026 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 16/01/2026

16/01/2026, 19:58

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/01/2026

15/01/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/01/2026, 01:00

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

13/01/2026, 16:37

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para abertura de vista ao MPF.

13/01/2026, 16:37

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - SEXTA TURMA

13/01/2026, 15:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

13/01/2026, 14:55

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

13/01/2026, 14:54

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/01/2026

13/01/2026, 14:40

Determinada a distribuição do feito

13/01/2026, 14:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

24/11/2025, 19:10

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

24/11/2025, 18:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

19/11/2025, 09:15

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•13/01/2026, 14:40