Procedimento Comum Cível 0822196-04.2023.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0822196-04.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: ELIZABETE SILVA LIMA Advogado do(a) AUTOR: BRENDO DA SILVA CAMARA - RN19481 Parte ré:FOZCOBRA AGENCIA DE COBRANCAS LTDA Despacho O presente feito tramitou inicialmente numa das varas dos Juizados Especiais Cíveis dessa Comarca e, diante da não localização do réu para citação, foi declinada a competência, sendo redistribuído para esse Juízo. Incialmente, quanto à medida liminar concedida, atento ao que dispõe o artigo 64, §4º, modifico-a apenas no que concerne à determinação de exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito para que seja providenciado o cumprimento da liminar com a solicitação da exclusão junto ao SERASAJUD. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade judiciária diante da presunção legal da condição de hipossuficiência financeira declarada. Após: 1 - Cumprida a diligência junto ao SERASAJUD Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº: 0822196-04.2023.8.20.5106 Parte intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, informar endereço atualizado do réu. 2- Se informado novo endereço, cite-se o réu. 3 - Desde já fica deferida a pesquisa de endereço em relação ao réu via SISBAJUD, devendo a autora juntar cópia do Cartão CNPJ obtido junto ao site da Receita Federal, inclusive com a indicação dos sócios para viabilizar a citação através do seu sócio administrador. 4 – Localizado endereço diverso daquele cuja tentativa já restou frustrada, cite-se observando o novo endereço (ou os novos endereços, se localizados mais de um, inclusive com a remessa simultânea da carta/mandado de citação) 5 – Frustradas as tentativas de citação a partir dos endereços obtidos na pesquisa, fica deferida a citação por edital com prazo de 20 dias, publicando-se através das vias oficiais e certificando-se nos autos. 6 – Decorrido o prazo da citação realizada via edital sem manifestação da parte ré, fica desde já nomeada a Defensoria Pública desse Estado para realizar a curadoria em favor do réu revel (CPC, art. 72, II do CPC), devendo a mesma ser intimada para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias e em dobro, atento ao que dispõe o art. 186 do CPC. P.I. Cumpra-se. Mossoró/RN, 24 de maio de 2024 Uefla Fernanda Duarte Fernandes Juíza de Direito

05/09/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BRENDO DA SILVA CAMARA em 08/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(71)