Execução Fiscal 0616146-23.2009.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0616146-23.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0616146-23.2009.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: NILDETE BEZERRA COSTA GREGO e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de execução fiscal na qual, após a efetiva citação da parte executada (AR no ID 37701198), foram realizadas buscas de bens e valores vinculados ao CNPJ do executado nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, restando infrutíferas. Em seguida, a Fazenda exequente requereu a realização de penhora eletrônica de valores em face do empresário individual, o que foi deferido por meio da decisão de ID 63044954. Assim, realizou-se a penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD (ID 85067188). Posteriormente, o executado compareceu aos autos no ID 108890969 e requereu a liberação dos valores penhorados, tendo a decisão de ID 113496719 deferido a liberação em virtude de se tratar de valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos depositado em conta poupança. Intimado a indicar os dados bancários para viabilizar a expedição do alvará, o advogado da parte executada o fez no ID 113524195. No ID 113893798, o exequente requereu a desistência da ação, sendo proferida sentença de extinção (ID 114506733) e certificado o trânsito em julgado (ID 116364598). Após a expedição do alvará em favor da parte executada (ID 113555344), esta, por meio de seu advogado, informou que os dados do alvará estavam incorretos, impossibilitando o levantamento do valor. No ID 129374527, foi certificado que os valores transferidos via alvará judicial (ID 113555344) retornaram para a mesma conta judicial. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, observa-se que, intimado para informar dados bancários a fim de viabilizar a expedição do alvará determinado no ID 113496719, o advogado da parte executada peticionou no ID 113524195 informando os seus próprios dados, conforme certificado pela Secretaria. Sobre a expedição de alvará para conta bancária em nome do advogado do titular do crédito, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou favoravelmente a essa possibilidade, desde que ele detenha procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ADVOGADOS COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DOS PATRONOS. DESCABIMENTO. 1. Recurso especial interposto em 12/03/2020 e concluso ao gabinete em 05/02/2021. 2. O propósito recursal consiste em definir se o advogado com poderes especiais para receber e dar quitação tem o direito de requerer, em caso de condenação, a expedição de alvará em seu nome. 3. Alguns atos processuais somente podem ser praticados pelo advogado que tem poderes especiais para tanto. São eles: receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar, receber e dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica (art. 105 do CPC/2015). Vale dizer que, para tais atos, é imprescindível menção expressa no instrumento de procuração. 4. O causídico constituído com poderes especiais para receber e dar quitação "tem direito inviolável à expedição de alvará em seu nome, a fim de levantar depósitos judiciais e extrajudiciais" (AgRg no Ag 425.731/PR). Trata-se de um poder-dever resultante do art. 105 do CPC/2015 e do art. 5º, § 2º, da Lei 8.906/1994. Outrossim, a negativa desse direito ao advogado implica na ineficácia da vontade da parte manifestada expressamente no instrumento do mandato. 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.885.209/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021.) (grifo nosso) No caso vertente, nota-se que a procuração outorgada pelo executado confere ao advogado poderes específicos para dar e receber quitação, conforme ID 92712637. Em vista disso, defiro o pedido de ID 113524195, devendo a Secretaria expedir o alvará determinado no ID 113496719 para a conta corrente indicada no ID 113524195. Cumpridas tais diligências, retornem os autos ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

05/09/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 16:34

Conclusos para despacho

09/05/2024, 12:13

Juntada de certidão

09/05/2024, 12:13

Juntada de certidão

05/03/2024, 08:10

Transitado em Julgado em 09/02/2024

05/03/2024, 08:03

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 09:55

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 08:51

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 08:51

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 08:51

Extinto o processo por desistência

07/02/2024, 09:31

Conclusos para julgamento

02/02/2024, 07:23

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 23:05

Juntada de outros documentos

17/01/2024, 12:44

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 08:20

Documentos

Decisão

•28/08/2024, 16:45

Despacho

•02/08/2024, 10:56

—

Partes do Processo(14)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 09/02/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

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