Execução Fiscal 0804496-05.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0804496-05.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Natal Apelada: Reginaldo H. de Souza Noronha - ME DECISÃO O Juízo de Direito da 2ª vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal proferiu sentença (Id 25226872) na Execução Fiscal em epígrafe, ajuizada pelo Município de Natal em face de Reginaldo H. de Souza Noronha – ME, extinguindo-a sem resolução do mérito com fundamento no baixo valor da quantia exequenda e não adoção de prévias medidas de cobrança extrajudicial da dívida. Inconformado, o ente federativo interpôs apelação (Id 25226883) suscitando prejudicial de nulidade da sentença por violação ao devido processo legal porque não foram observados os procedimentos previstos no art. 1º, §§ 1º e 5º, da Resolução nº 547/2024 – CNJ, e no mérito aduziu que frequentemente providencia medidas para que o devedor possa pagar a dívida (parcelamentos, descontos nos juros de mora, cobrança extrajudicial, inscrição em órgãos restritivos de crédito), daí pediu a reforma do julgado e consequente prosseguimento da execução. Sem contrarrazões porque a parte executada não chegou a ser citada. O Ministério Público não interveio. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. O argumento embasador da prefacial é inerente ao próprio mérito da causa, motivo pelo qual nessa condição será analisado. Reside o cerne recursal em saber se está correta a extinção do feito sem resolução do mérito fundamentada na baixa quantia exequenda. Sobre a matéria, ao julgar o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL firmou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Pois bem, o valor total do crédito ora perseguido é de R$ 6.428.60 (seis mil quatrocentos e vinte e oito reais e sessenta centavos), que, no meu entendimento, não deve ser considerado de baixo valor. Não bastasse essa circunstância, a Lei Complementar Municipal nº 152/2015 estabelece: Art. 3º. Não serão ajuizadas execuções fiscais quando o débito consolidado a ajuizar for igual ou inferior aos seguintes limites: I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em se tratando de crédito relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), constituído através de auto de infração; II - R$ 3.000,00 (três mil reais) em se tratando de crédito decorrente de multa tributária por descumprimento de obrigação de natureza acessória; III - R$ 2.000,00 (dois mil reais) no caso de demais débitos. No caso, analisando as certidões da dívida ativa (Id’s 25226816, 25226817 e 25226818), é fácil perceber que uma delas diz respeito a créditos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN (R$ 5.468,60), e as outras duas se referem a taxas de licenças não pagas (R$ 960,00). Assim, considerando que os valores acima referenciados são superiores àqueles contidos nos incisos I e III, da regra supratranscrita, é imperioso concluir que a sentença combatida foi de encontro ao Tema 1.184 da excelsa Corte, na medida em que não respeitada a competência constitucional do ente federado. E o art. 932, inciso IV, letra “b”, do Código de Processo Civil dispõe que incumbe ao relator dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Apelação Cível nº 0804496-05.2024.8.20.5001 Diante do exposto, dou provimento à apelação, determinando o prosseguimento da execução fiscal na primeira instância. Com o trânsito em julgado, devolver à origem com baixa na distribuição do apelo. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora

05/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Expedição de Mandado.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de termo

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de REGINALDO H. DE SOUSA NORONHA - ME em 18/11/2025 23:59.

Publicado Citação em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Todas as movimentações(48)