Execução Fiscal 0838674-58.2016.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0838674-58.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0838674-58.2016.8.20.5001. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: DRUSA COM. JOIAS LTDA - EPP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Vistos, etc. Compulsando o caderno processual, verifico que o Estado apresentou petição no ID. 124497429 pugnando pela decretação de indisponibilidade de bens da parte executada. Nesse cenário, convém trazer à baila o disposto no art. 185-A do Código Tributário Nacional, cuja redação é a seguinte: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. A indisponibilidade de bens constitui uma espécie de medida cautelar direcionada a um patrimônio genérico e desconhecido, visando à futura satisfação dos créditos executados. Além disso, trata-se de um procedimento excepcional, condicionado à comprovação do esgotamento de todas as diligências para localização dos bens do devedor. Destrinchando o dispositivo legal acima colacionado, o STJ, em recurso repetitivo, listou os seguintes requisitos para adoção da medida em enfoque: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e (iii) não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências (REsp 1377507). Dentre as diligências realizadas pela Fazenda Pública devem constar necessariamente a expedição de ordem ao Bacenjud, a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio executado, expedição de ofícios ao Denatran ou Detran para que informem se há patrimônio em nome do devedor. Tal entendimento foi posteriormente sedimentado por meio do enunciado sumular nº 560/STJ, in verbis: “a decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao DENATRAN ou DETRAN”. Tendo isso em mira e volvendo ao caso dos autos, verifico que os executados foram devidamente citados, mas não efetuaram o pagamento do débito ou garantiram a execução. Além disso, o ente exequente demonstrou o esgotamento de diligências na busca por bens do executado, em diversos órgãos, quais sejam: DENATRAN, cartório de imóveis, BACENJUD e Secretaria do Patrimônio da União, conforme apontam os documentos acostados ao ID. 124497429, de modo que assiste razão ao pleito. Outrossim, também foi requerido solicitação de informações à Receita Federal, por meio do INFOJUD, acerca de bens e direito de titularidade dos executados. Sobre o tema, o STJ assentou jurisprudência no sentido de sequer necessário o esgotamento de diligências extrajudiciais para a realização de consulta a esse sistema, devendo ter o mesmo tratamento dado ao SISBAJUD e ao RENAJUD: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido. (REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD OU INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências. 2. Sendo assim, o Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 1°/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 18/5/2015. 3. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp n. 1.703.669/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018.) Sendo assim, uma vez que restaram atendidas as condições necessárias, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens da parte executada, nos termos do art. 185-A, do CTN, mediante a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Ademais, determino que a secretaria realize consulta ao INFOJUD, requisitando as declarações de imposto de renda dos executados nos últimos 05 (cinco) anos. Por fim, determino que o resultado da consulta, eventualmente acostado a esses autos, seja colocado com o status de sigiloso, permitindo a visualização apenas das partes e dos seus causídicos, nos termos do art. 189, III, do CPC. Cumpridas as diligências retro e disponibilizados os respectivos resultados, dê-se vista ao ente exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Natal/RN, data registrada eletronicamente. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente, na forma da lei)

05/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Deferido o pedido de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DRUSA COM. JOIAS LTDA - EPP em 09/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(106)