Execução Fiscal 0628939-91.2009.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0628939-91.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0628939-91.2009.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: F A DA SILVA CORINGA - ME SENTENÇA Tratam os autos de execução fiscal proposta pela Fazenda exequente contra o(a) executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em razão do inadimplemento de tributo(s), indicado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Sobreveio petição da parte exequente requerendo a extinção do processo, ante o cancelamento das certidões de dívida ativa embasadoras da presente execução fiscal, conforme documentos coligidos aos autos. É o que importa relatar. Decido. Incide, à hipótese dos autos, o disposto no artigo 26 da Lei 6.830/80, dispondo que "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” In casu, cancelada a inscrição de dívida ativa, cancela-se, consequentemente, o título executivo que consubstanciava a presente ação, pressuposto considerado constitutivo nas execuções fiscais. Ademais, o cancelamento de inscrição de dívida ativa implica perda superveniente do objeto da execução fiscal, restando ausente o interesse de agir. Isto posto, considerando a extinção administrativa do crédito tributário, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com base nos artigos 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Na hipótese de haver nos autos pedido expresso de renúncia ao prazo recursal, HOMOLOGO referido pedido, produzindo esta sentença imediatos efeitos em relação à parte que formulou tal requerimento. Autorizo, ainda, a desconstituição de eventual ato constritivo praticado por força desta ação de execução fiscal e, em consequência, a expedição de alvará para levantamento de quantia pela parte executada e demais providências necessárias à liberação das restrições eventualmente operadas nos autos. Sem condenação em custas processuais por gozar a Fazenda exequente de isenção, nem em honorários de sucumbência, a despeito do princípio da causalidade, por não ter a parte executada constituído advogado para atuar no feito. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Município de Natal Executado: F A DA SILVA CORINGA - ME DESPACHO Antes de analisar a petição de id.129692095, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Processo nº: 0628939-91.2009.8.20.0001 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a Fazenda Pública, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, contados em dobro, acerca da incidência da prescrição intercorrente na presente execução, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça para a sua configuração (julgamento do REsp 1.340.553/RS). Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão pertinente. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

05/09/2024, 00:00

Mov. [63] - Remessa: Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe

14/01/2019, 05:30

Mov. [62] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/10/2019 devido à alteração da tabela de feriados

01/01/2019, 00:59

Mov. [61] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/10/2019 devido à alteração da tabela de feriados

25/11/2018, 04:02

Mov. [60] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/09/2019 devido à alteração da tabela de feriados

23/10/2018, 05:16

Mov. [59] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/09/2019 devido à alteração da tabela de feriados

07/10/2018, 05:17

Mov. [58] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/09/2019 devido à alteração da tabela de feriados

02/10/2018, 02:27

Mov. [57] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/09/2019 devido à alteração da tabela de feriados

07/09/2018, 22:10

Mov. [56] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

13/08/2018, 00:00

Mov. [55] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

07/08/2018, 00:00

Mov. [54] - Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens: Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens

02/08/2018, 07:37

Mov. [52] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certifico, em razão do meu ofício, que, não sendo localizado(s) devedor(es) e/ou bens passíveis de penhora, nos termos da Portaria Conjunta nº 17/2018 TJ de 23/04/2018, Art. 1º, alíneas "a" e "b", arquivo os presentes autos.

01/08/2018, 10:43

Mov. [53] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

01/08/2018, 00:00

Mov. [51] - Definitivo - Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens: Definitivo - Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens/Execução Fiscal nº: 0628939-91.2009.8.20.0001 Exequente: Município de Natal Executado: F A da Silva Coringa Me SENTENÇA Vistos etc. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte editou a Portaria Conjunta nº 17 TJ, de 23 de abril de 2018, que estabeleceu alguns procedimentos de arquivamento a serem adotados no âmbito das Execuções Fiscais, entre outros tipos de classes de processos. De acordo com o art. 1º da referida portaria, impõe-se o arquivamento definitivo, com a consequente baixa, nas seguintes hipóteses: Art. 1º Determinar o arquivamento definitivo, com a consequente baixa, dos feitos que se encontrem nas seguintes situações: a) execuções fiscais suspensas aguardando a localização do devedor ou a localização de bens passíveis de constrição jud

27/07/2018, 11:40

Documentos

Sentença

•04/11/2024, 17:05

Despacho

•04/09/2024, 17:57

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Partes do Processo(13)