Desapropriação 0800110-92.2022.8.20.5132 - TJRN

Desapropriação 0800110-92.2022.8.20.5132 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800110-92.2022.8.20.5132. AUTOR: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO REU: FRANCISCO DE SALES DANTAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Trata-se de ação de desapropriação com pedido liminar, na qual pretende o Município autor a desapropriação de posto de combustível desativado, localizado à Rua Getúlio Vargas, nº 106, bairro Boa Sorte, São Pedro/RN, medindo 925m² (novecentos e vinte e cinco metros quadrados), com uma área construída de 130m² (cento e trinta metros quadrados). Sob ID 79000839, concedeu-se, liminarmente, a imissão provisória. Em ID 84207609, o demandado apresentou contestação, na qual afirmou que o posto de combustível desativado possui área de 1.500m² (mil e quinhentos metros quadrados), sendo 203,36 m² (duzentos e três vírgula trinta e seis metros quadrados) de área construída, valendo mais de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Por fim, juntou laudo sob ID 84207616 e requereu a realização de perícia. Agravo de instrumento que revogou a decisão liminar, sob ID 84629236. É o relatório. Decido. Com efeito, vê-se, pois, que a comprovação de fato impeditivo invocado pela parte demandada depende da produção de prova pericial. Dessa forma, nomeio no presente caso o perito engenheiro civil Anderson Geovany de Lucena Silva (CREA 212073403-8) para a realização da perícia, arbitrando os honorários periciais em R$ 869,59 (oitocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), nos termos da Portaria nº 387/2022, que atualizou a Resolução 05/2018-TJRN, em atenção às circunstâncias e a complexidade do caso em análise. Intime-se o demandado para, no prazo de 10 dias, pagar antecipadamente os honorários do perito, sob pena de julgamento dos autos no estado em que se encontra. A perícia consistirá na avaliação da propriedade do posto de combustível desativado, localizado à Rua Getúlio Vargas, nº 106, bairro Boa Sorte, São Pedro/RN, bem como de todos seus itens, descrevendo toda sua área (total e construída), além de outros detalhes que acreditar ser necessário. Ato contínuo, a secretaria proceda à intimação do perito nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se aceita o encargo e marcar data para perícia. Aceito o encargo, as partes poderão arguir suspeição ou impedimento do profissional, no prazo de 15 (quinze) dias. Para realização da perícia, o profissional deverá cumprir o encargo que lhe foi incumbido, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC/15). A perícia deverá ser elaborada nos termos do art. 473 do CPC/15, devendo a secretaria comunicar as partes e os eventuais assistentes técnicos nomeados sobre o dia e local da realização da perícia, de modo a ser fazerem presentes e acompanharem as diligências caso queiram (arts. 466, § 2º, e 474 do CPC/15). Fixo em 20 (vinte) dias o prazo para a entrega do laudo pelo(a) perito(a), a contar da data da análise do procedimento licitatório, que deverá conter respostas aos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, bem assim aos formulados pelo Juízo. Protocolado o laudo em Juízo, intimem-se as partes a se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC/15. Entregue o laudo, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais, sem prejuízo de futura e eventual complementação ou esclarecimento a ser feito pelo perito. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença. P.I.C. Decisão com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. SÃO PAULO DO POTENGI /RN, data de assinatura do sistema. VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2026

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SALES DANTAS em 19/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(77)