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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/07/2023

Valor da Causa

R$ 52.800,00

Órgão julgador

6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Recurso Inominado Cível · Gab. do Juiz Reynaldo Odilio Martins Soares

Partes do Processo

MARCIUS FABIAN DE OLIVEIRA

CPF

Autor

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição incidental

Decorrido prazo de A S R DA SILVA FILHO - SUPER VISAO VISTORIAS AUTOMOTIVAS em 30/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Outras Decisões

Juntada de Petição de petição incidental

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(23)