Execução Fiscal 0842711-60.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0842711-60.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

05/03/2026, 06:00

Juntada de certidão

10/12/2024, 13:52

Publicado Intimação em 09/09/2024.

06/12/2024, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

06/12/2024, 11:37

Arquivado Definitivamente

19/11/2024, 14:44

Juntada de certidão

19/11/2024, 14:43

Juntada de outros documentos

31/10/2024, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0842711-60.2018.8.20.5001. Exequente: MUNICIPIO DE NATAL Executado: MD RN CESAR ROCHA CONSTRUCOES LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de execução fiscal na qual, após o seu recebimento (id. 76437893), a parte executada juntou comprovante de depósito judicial para garantia do juízo. No id. 99746837, certificou-se a oposição de embargos à execução, os quais foram recebidos com efeito suspensivo. O despacho de id. 99746837 suspendeu a execução fiscal em razão da decisão proferida nos embargos. Na petição de id. 116250053, o ente municipal requereu a extinção do feito, diante do pagamento do débito, tendo sido declarada a extinção do feito na sentença de id. 116277960. Em seguida, a parte executada pugnou pela liberação dos valores depositados para garantir a execução. É o que importa mencionar. Havendo nos autos informação de pagamento do débito, não subsiste razão para continuar a execução fiscal. Seguindo a mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça já entendeu que, extinto o feito executivo, ocorre a perda do objeto dos embargos à execução fiscal. In verbis: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. FATO SUPERVENIENTE. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA RECONHECER A PERDA DO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A extinção do feito executivo implica o reconhecimento da perda de objeto do recurso especial interposto nos autos dos embargos à execução fiscal subjacente. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a perda superveniente de objeto do apelo especial. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.149.095/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) (grifos acrescidos). Ante o exposto, extinta a execução fiscal, determino a liberação dos valores requeridos pela parte executada no id. 118709397. Por fim, ao compulsar os autos dos embargos à execução, nota-se que estes foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para análise do recurso de apelação interposto, distribuídos para o Gabinete da Desembargadora Berenice Capuxú na 2ª Câmara Cível. Assim, oficie-se à Desembargadora Relatora acerca da sentença proferida nestes autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 10:05

Outras Decisões

03/08/2024, 14:52

Conclusos para despacho

10/06/2024, 12:37

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 15:29

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 08:51

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 08:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/03/2024, 15:50

Documentos

Documento de Comprovação

•10/12/2024, 13:52

Documento de Comprovação

•10/12/2024, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0842711-60.2018.8.20.5001. Exequente: MUNICIPIO DE NATAL Executado: MD RN CESAR ROCHA CONSTRUCOES LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de execução fiscal na qual, após o seu recebimento (id. 76437893), a parte executada juntou comprovante de depósito judicial para garantia do juízo. No id. 99746837, certificou-se a oposição de embargos à execução, os quais foram recebidos com efeito suspensivo. O despacho de id. 99746837 suspendeu a execução fiscal em razão da decisão proferida nos embargos. Na petição de id. 116250053, o ente municipal requereu a extinção do feito, diante do pagamento do débito, tendo sido declarada a extinção do feito na sentença de id. 116277960. Em seguida, a parte executada pugnou pela liberação dos valores depositados para garantir a execução. É o que importa mencionar. Havendo nos autos informação de pagamento do débito, não subsiste razão para continuar a execução fiscal. Seguindo a mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça já entendeu que, extinto o feito executivo, ocorre a perda do objeto dos embargos à execução fiscal. In verbis: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. FATO SUPERVENIENTE. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA RECONHECER A PERDA DO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A extinção do feito executivo implica o reconhecimento da perda de objeto do recurso especial interposto nos autos dos embargos à execução fiscal subjacente. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a perda superveniente de objeto do apelo especial. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.149.095/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) (grifos acrescidos). Ante o exposto, extinta a execução fiscal, determino a liberação dos valores requeridos pela parte executada no id. 118709397. Por fim, ao compulsar os autos dos embargos à execução, nota-se que estes foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para análise do recurso de apelação interposto, distribuídos para o Gabinete da Desembargadora Berenice Capuxú na 2ª Câmara Cível. Assim, oficie-se à Desembargadora Relatora acerca da sentença proferida nestes autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

06/09/2024, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 09/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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