Execução Fiscal 0855073-94.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0855073-94.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0855073-94.2018.8.20.5001. Exequente: MUNICIPIO DE NATAL Executado: PEDRO LUIZ DE MORAES HELTAI e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Natal contra a sentença proferida no id. 129878770, que reconheceu a ilegitimidade da parte executada e condenou a parte exequente, ora embargante, ao pagamento dos honorários advocatícios. Alegou a embargante, em síntese, que a decisão em epígrafe é omissa pois não analisou/enfrentou os seus argumentos deduzidos na impugnação à exceção de pré-executividade do id. 129839854 quanto à necessidade de que seja afastada a condenação do exequente em honorários sucumbenciais, “tendo em vista que foi exclusivamente o executado quem deu causa ao ajuizamento deste feito, ao deixar de providenciar a atualização cadastral do imóvel tributado perante o Fisco Municipal, a teor da legislação municipal de regência e princípio da causalidade”. Intimado para apresentar contrarrazões, a parte embargada se manifestou no id. 130668252 requerendo “a rejeição dos embargos declaratórios apresentados, mantendo-se a sentença tal como proferida, por seus próprios e jurídicos fundamentos”. É o relatório. Decido. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Os embargos de declaração possuem, pois, a função de esclarecer e suprir eventual obscuridade, omissão, contradição, nas hipóteses previstas em lei. No caso, tem razão a parte embargante. Explico. Da análise dos autos observa-se que inexiste qualquer comprovação de que tenha a parte executada diligenciado junto ao fisco visando informar a existência da transação comunicada no id. 128962407 ou alterar o cadastro dos bens junto à municipalidade em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal. Nesse campo, o Código Tributário do Município de Natal (lei municipal nº 3.882/89) elenca a responsabilidade do sujeito passivo pela atualização do “Cadastro Imobiliário do Contribuinte”: Art. 37 - Todos os imóveis, construídos ou não, situados no Município, inclusive os que gozem de imunidade ou isenção, devem ser inscritos no Cadastro Imobiliário de Contribuintes - CIC, na forma e prazos que dispuser o regulamento. Parágrafo único - Ocorrendo modificações de quaisquer dos dados constantes da inscrição, deve ser a mesma atualizada, observadas as demais condições regulamentares. Art. 38 - A inscrição e respectivas atualizações são promovidas pelo sujeito passivo, nas hipóteses de: I - ocorrência de circunstância que determine a inclusão do imóvel no CIC, nos termos do artigo anterior; II - convocação, por edital, no prazo nele fixado; III - intimação pessoal, pelo agente fiscal, na forma e prazo regulamentares; IV - modificação de quaisquer dos dados constantes do CIC. Quando do ajuizamento da execução fiscal, a ora embargada figurava no cadastro municipal como responsável pelo imóvel originador dos débitos exequendos. Conclui-se, com isso, que o executado foi quem deu causa ao ajuizamento do presente feito, uma vez que o lançamento do crédito tributário e a ulterior propositura do executivo fiscal poderiam ter sido evitados não fosse negligenciado o seu dever de atualização constante da obrigação acessória supra, não sendo exigível que o Fisco Municipal tivesse deixado de proceder ao lançamento com amparo nas informações constantes do aludido cadastro. Pontue-se que o entendimento ora esposado não diverge do que sustentado pela jurisprudência pátria em situações semelhantes, inclusive pelo e. TJRN, quando se perquire a responsabilidade pela quitação da verba sucumbencial nas demandas em que descumprida eventual obrigação acessória pelo executado, como se observa dos arestos abaixo consignados: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO EXECUTIVO PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO APÓS O SEU AJUIZAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A COMPROVAR A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL ANTES DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO CADASTRAL NÃO PROMOVIDA PELOS PARTICULARES. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE COMUNICAR AO FISCO EVENTUAIS CIRCUNSTÂNCIAS QUE POSSAM MODIFICAR A INSCRIÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EXPEDIDA CONSOANTE DADOS CONSTANTES NOS CADASTROS MUNICIPAIS À ÉPOCA DO LANÇAMENTO. DECISUM EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. EMBARGANTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0813253-90.2021.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 24/03/2023, PUBLICADO em 27/03/2023) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). ALEGAÇÃO DE QUE O EMBARGANTE/APELADO NÃO DEU BAIXA NA INSCRIÇÃO PERANTE O FISCO MUNICIPAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE AUTORIZAM A CONCLUSÃO DE QUE O RECORRIDO NÃO REALIZOU O FATO GERADOR DO IMPOSTO. MERO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE LEGITIMAR A CONSTITUIÇÃO DOS TRIBUTOS. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO DECISUM NESSE PONTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO APELADO PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. (TJRN, Apelação Cível nº 0840949-09.2018.8.20.5001, Rel. Desª. Judite Nunes na Câmara Cível, Assinado em 28/08/2020). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA DESCONSTITUIR OS CRÉDITOS EXECUTADOS. APELAÇÃO CÍVEL. BAIXA DO REGISTRO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL PERANTE A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INCIDÊNCIA DO ART. 60 DA LEI FEDERAL Nº 8.934/1994. COMPETÊNCIAS COBRADAS QUE SÃO POSTERIORES À DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE PELO ÓRGÃO COMPETENTE. PERSONALIDADE JURÍDICA DA APELADA QUE SUBSISTE APENAS PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 51 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DO EXERCÍCIO, AO MENOS POTENCIAL, DO PODER DE POLÍCIA. INOCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES DAS TAXAS COBRADAS. EXAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA BAIXA À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE LEGITIMAR A CONSTITUIÇÃO DOS TRIBUTOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL nº 0830263-55.2018.8.20.5001, Rel. Desembargador Cornélio Alves na Câmara Cível, Assinado em 05/02/2020). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ISS DE PROFISSIONAL AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO DIANTE DO EXERCÍCIO DA MAGISTRATURA EM DATA ANTERIOR À DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO MUNICIPAL. DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM FUNÇÃO DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DA PARTE PASSIVA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE COM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NESSA PARTE. DESÍDIA DO RECORRIDO EM PROMOVER O CANCELAMENTO DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO MOBILIÁRIO DE CONTRIBUINTES QUANDO DEIXOU DE EXERCER ATIVIDADES QUE CONFIGURAVA FATO GERADOR DE ISS DE PROFISSIONAL AUTÔNOMO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR CONDUTA DIVERSA DO FISCO MUNICIPAL QUE NÃO O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRAR OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM ABERTO. RECONHECIMENTO DE QUE O EXECUTADO DEU CAUSA À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO MUNICÍPIO RECORRENTE DE PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. (TJRN, Apelação Cível n° 2014.013096-6, 3ª Câmara Cível, Desembargador Amaury Moura Sobrinho, j. 03/03/2015). Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para inverter o ônus sucumbencial fixado na sentença de id. 129878770 e condenar a parte executada ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução, observados os termos do art. 85, § 3º, inciso I, sobre o valor atualizado das CDAs que instruem a inicial. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões no prazo legal (no caso da Fazenda deve ser computado o prazo em dobro) e, após, remetam-se os autos ao órgão julgador de segunda instância. Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) FRANCISCO PEREIRA ROCHA JÚNIOR Juiz de Direito

05/11/2024, 00:00

06/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/01/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEYWSSON MAYKEL MEDEIROS GURGEL em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEYWSSON MAYKEL MEDEIROS GURGEL em 11/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

Publicado Intimação em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

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