Execução de Título Extrajudicial 0859661-71.2023.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0859661-71.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SURGICALMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA EXECUTADO: ASHOPE - ASSOCIACAO DE SERVICOS HOSPITALARES SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº: 0859661-71.2023.8.20.5001 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por SURGICALMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA em desfavor de ASHOPE - ASSOCIACAO DE SERVICOS HOSPITALARES. Na petição de Id. 129773277, a parte exequente informou nos autos a realização de acordo extrajudicial entre as partes e requereu a sua homologação e a suspensão do feito pelo prazo de 12 (doze) meses. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é importante destacar que a lide em tela trata de direito disponível, de modo que se mostra possível a realização de acordo entre as partes para a solução do litígio. Ademais, examinando-se os termos do que restou acordado, constata-se a representação da expressa e livre vontade de ambas as partes, propiciando a espontânea pacificação do litígio, com o conseguinte exaurimento do objeto da controvérsia judicial. III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, com fundamento no artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil, homologo o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito. Por outro lado, INDEFIRO o pedido de suspensão do feito pelo prazo de duração do acordo, tendo em vista que restou fixado o prazo de 12 (doze) meses para o cumprimento total da avença e que o arquivamento não gera qualquer prejuízo às partes, uma vez que, acaso se verifique o descumprimento do acordo, não há óbice ao desarquivamento do feito para cumprimento da presente sentença, que tem o condão de tornar título executivo judicial o acordo extrajudicial firmado entre as partes. Nos termos da Cláusula Segunda, Parágrafo Sétimo do acordo (Id. 129773277), determino a LIBERAÇÃO, em favor da parte executada, dos valores eventualmente bloqueados por meio do SISBAJUD (Id. 129651664). Custas pagas. Honorários advocatícios como pactuado. Observe a Secretaria a renúncia ao prazo recursal (Cláusula Quarta). Em seguida, certifique-se o trânsito em julgado e promova-se o arquivamento do feito. P. I. C. Natal/RN, data da assinatura de registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/09/2024

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 03/09/2024

Desentranhado o documento

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BRUNO MARQUES DA CUNHA em 16/09/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

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