Embargos à Execução Fiscal 0873245-11.2023.8.20.5001 - TJRN

Embargos à Execução Fiscal 0873245-11.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

04/12/2024, 18:46

Publicado Intimação em 09/09/2024.

04/12/2024, 18:46

Arquivado Definitivamente

04/11/2024, 17:24

Transitado em Julgado em 30/10/2024

04/11/2024, 17:24

Decorrido prazo de MARCIA APARECIDA DE PAULA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 01:04

Decorrido prazo de MARCIA APARECIDA DE PAULA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873245-11.2023.8.20.5001. EMBARGANTE: MARCIA APARECIDA DE PAULA EMBARGADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por MÁRCIA APARECIDA DE PAULA contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE alegando, em síntese, que: a) o Estado do Rio Grande do Norte ajuizou a Execução Fiscal nº 837620-52.2019.8.20.5001 em seu desfavor, objetivando a cobrança de multa criminal decorrente de uma sentença penal condenatória; b) no decorrer do processo, foi realizado o bloqueio de valores em contas bancárias, os quais já foram parcialmente liberados, além da penhora de um veículo de sua titularidade; c) a multa que está sendo cobrada pela Fazenda Pública Estadual é uma sanção penal que consiste no pagamento de uma quantia fixada pelo juízo sentenciante criminal, a qual será destinada ao Fundo Penitenciário; d) o art. 51 do Código Penal com a redação dada pela Lei º 13.964/2019 é claro ao determinar que “a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor”; e) na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.150/DF se concluiu que, “por ser, em primeiro lugar, uma pena criminal, é natural a primazia do Ministério Público para a cobrança da multa”; f) a Fazenda Pública do RN, representada nos autos pela Procuradoria Geral do Estado, não possui a legitimidade para propor a execução da multa criminal, já que, de acordo com o art. 164, caput, da LEP, este papel pertence ao titular da ação penal, o Ministério Público. Ao final, requer sejam julgados procedentes os presentes embargos para extinguir a Execução Fiscal de nº 0837620-52.2019.8.20.5001, em razão da ilegitimidade ativa do embargado e consequente incompetência deste Juízo, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Os presentes embargos foram recebidos com efeito suspensivo da execução fiscal, nos termos da decisão de ID 113084889. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública Municipal rejeitou os argumentos expendidos pela parte embargante mencionando que a nova redação do art. 51 do Código Penal não retirou a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para a execução da pena de multa. Seguiu afirmando que ao contrário do que alega o embargante, não há nenhuma ilegalidade quanto à possibilidade da Fazenda Pública figurar como agente ativo para execução de multa penal condenatória e que tal prática guarda absoluta harmonia com a atual jurisprudência da Corte Superior de Justiça, no sentido de que, mesmo após o advento da Lei n. 13.964/2019, perdura a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública, uma vez que a legitimidade do Ministério Público para a cobrança da multa é prioritária, e não exclusiva. Intimado para apresentar réplica, a parte embargante reafirmou no ID 123807378 os argumentos da petição inicial e informou que o Recurso Extraordinário nº 1.377.843 foi interposto pelo Ministério Público Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual reconheceu a legitimidade exclusiva do Ministério Público para promover a execução da pena de multa, sendo-lhe defeso, como titular da ação penal pública, furtar-se de tal dever constitucional. É o que importa relatar. Decido. A controvérsia dos presentes autos diz respeito a legitimidade da Fazenda Pública executar multa proveniente de condenação penal, à luz do disposto no art. 51 do Código Penal com redação alterada pela Lei nº 13.964/2019, in verbis: “Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.” Não obstante o supracitado dispositivo legal mencione que a multa decorrente de sentença condenatória criminal deva ser executada perante o juízo da execução penal, também informa que será considerada dívida de valor aplicáveis às normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública. Nesse sentido, se questionou na ADI nº 3150/STF a respeito da exclusividade do Ministério Público como legitimado para ingressar com o feito executório da multa ou se a Fazenda Pública também teria competência concorrente e na aludida Ação Direta de Inconstitucionalidade o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento, segundo o qual o Ministério Público tem a competência prioritária e não o fazendo no prazo de 90 (noventa) dias, a Fazenda Pública terá a legitimidade subsidiária para executar a dívida. É o que compreende do excerto seguinte: “Ementa: Execução penal. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Pena de multa. Legitimidade prioritária do Ministério Público. Necessidade de interpretação conforme. Procedência parcial do pedido. 1. A Lei nº 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da Constituição Federal. 2. Como consequência, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais. 3. Por ser também dívida de valor em face do Poder Público, a multa pode ser subsidiariamente cobrada pela Fazenda Pública, na Vara de Execução Fiscal, se o Ministério Público não houver atuado em prazo razoável (90 dias). 4. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga parcialmente procedente para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal, explicitar que a expressão “aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição”, não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal. Fixação das seguintes teses: (i) O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal; (ii) Caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução criminal dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública (Federal ou Estadual, conforme o caso) para a respectiva cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com a observância do rito da Lei 6.830/1980.” (ADI 3150, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 13-12-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08-2019 PUBLIC 06-08-2019) Cumpre salientar todavia, que em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão, para que nas execuções fiscais ajuizadas até o trânsito em julgado da aludida ADI, a legitimidade da Fazenda Pública se torne concorrente, conforme se verifica: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por seu Tribunal Pleno, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração, modulando temporalmente os efeitos da decisão, de modo a estabelecer a competência concorrente da Procuradoria da Fazenda Pública quanto às execuções findas ou iniciadas até a data do trânsito em julgado da presente ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.” Verifico que com base no posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte também assim se pronunciou em caso similar: “EMENTA: PENAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO DA MULTA PENAL. ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL. ADI 3150/STF. O MINISTÉRIO PÚBLICO É LEGITIMADO PARA EXECUTAR MULTA CRIMINAL PERANTE VARA DE EXECUÇÃO PENAL, SENDO SUBSIDIÁRIA A LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO ANTERIOR. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PROCURADORIA DA FAZENDA PÚBLICA PARA EXECUÇÕES JÁ INICIADAS. SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO." (AP Cível, n° 0810287-04.2019.8.20.5106, Des. Judite Nunes, Publicado em 09/03/2021) Dessa forma, tendo em vista que o trânsito em julgado da referida ADI ocorreu na data de 02/06/2020 e que a execução fiscal nº 837620-52.2019.8.20.5001 foi ajuizada em data anterior ao mencionado trânsito em julgado, nos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal a Fazenda Pública possui a legitimidade concorrente, não merecendo, portanto, ser acolhida a tese levantada pela parte embargante de competência exclusiva do Ministério Público para este caso em análise. Conforme se percebe, embora tramite na corte superior o RE nº 1.377.843 com repercussão geral sobre o mesmo assunto, esta não possui decisão definitiva, prevalecendo o entendimento já firmado na ADI do mesmo tribunal com a modulação de efeito temporal, especialmente em razão da execução fiscal que ensejou os presentes embargos ter sido ajuizada anteriormente ao trânsito em julgado da respectiva ação direta de inconstitucionalidade. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução e condeno a parte embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução fiscal, na forma no artigo 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, permanecendo suspensa a cobrança enquanto perdurar a situação ensejadora da concessão da justiça gratuita, até o limite de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se o julgamento dos presentes embargos nos autos da Execução Fiscal 837620-52.2019.8.20.5001, dando-se prosseguimento ao feito executivo. Por entender pertinente, encaminhe-se também cópia do ofício nº 756-2014/DFN, intimando-se, ainda, as partes da remessa destes autos à leilão. Em caso de apelação, intime-se a parte contrária, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a prerrogativa do ente fazendário de contagem dos prazos em dobro, para apresentar contrarrazões. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 10:21

Julgado improcedente o pedido

28/08/2024, 17:16

Conclusos para decisão

16/07/2024, 13:44

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 22:49

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2024, 18:00

Conclusos para decisão

03/04/2024, 09:30

Documentos

Sentença

•28/08/2024, 17:16

Despacho

•07/04/2024, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0873245-11.2023.8.20.5001. EMBARGANTE: MARCIA APARECIDA DE PAULA EMBARGADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por MÁRCIA APARECIDA DE PAULA contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE alegando, em síntese, que: a) o Estado do Rio Grande do Norte ajuizou a Execução Fiscal nº 837620-52.2019.8.20.5001 em seu desfavor, objetivando a cobrança de multa criminal decorrente de uma sentença penal condenatória; b) no decorrer do processo, foi realizado o bloqueio de valores em contas bancárias, os quais já foram parcialmente liberados, além da penhora de um veículo de sua titularidade; c) a multa que está sendo cobrada pela Fazenda Pública Estadual é uma sanção penal que consiste no pagamento de uma quantia fixada pelo juízo sentenciante criminal, a qual será destinada ao Fundo Penitenciário; d) o art. 51 do Código Penal com a redação dada pela Lei º 13.964/2019 é claro ao determinar que “a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor”; e) na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.150/DF se concluiu que, “por ser, em primeiro lugar, uma pena criminal, é natural a primazia do Ministério Público para a cobrança da multa”; f) a Fazenda Pública do RN, representada nos autos pela Procuradoria Geral do Estado, não possui a legitimidade para propor a execução da multa criminal, já que, de acordo com o art. 164, caput, da LEP, este papel pertence ao titular da ação penal, o Ministério Público. Ao final, requer sejam julgados procedentes os presentes embargos para extinguir a Execução Fiscal de nº 0837620-52.2019.8.20.5001, em razão da ilegitimidade ativa do embargado e consequente incompetência deste Juízo, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Os presentes embargos foram recebidos com efeito suspensivo da execução fiscal, nos termos da decisão de ID 113084889. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública Municipal rejeitou os argumentos expendidos pela parte embargante mencionando que a nova redação do art. 51 do Código Penal não retirou a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para a execução da pena de multa. Seguiu afirmando que ao contrário do que alega o embargante, não há nenhuma ilegalidade quanto à possibilidade da Fazenda Pública figurar como agente ativo para execução de multa penal condenatória e que tal prática guarda absoluta harmonia com a atual jurisprudência da Corte Superior de Justiça, no sentido de que, mesmo após o advento da Lei n. 13.964/2019, perdura a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública, uma vez que a legitimidade do Ministério Público para a cobrança da multa é prioritária, e não exclusiva. Intimado para apresentar réplica, a parte embargante reafirmou no ID 123807378 os argumentos da petição inicial e informou que o Recurso Extraordinário nº 1.377.843 foi interposto pelo Ministério Público Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual reconheceu a legitimidade exclusiva do Ministério Público para promover a execução da pena de multa, sendo-lhe defeso, como titular da ação penal pública, furtar-se de tal dever constitucional. É o que importa relatar. Decido. A controvérsia dos presentes autos diz respeito a legitimidade da Fazenda Pública executar multa proveniente de condenação penal, à luz do disposto no art. 51 do Código Penal com redação alterada pela Lei nº 13.964/2019, in verbis: “Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.” Não obstante o supracitado dispositivo legal mencione que a multa decorrente de sentença condenatória criminal deva ser executada perante o juízo da execução penal, também informa que será considerada dívida de valor aplicáveis às normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública. Nesse sentido, se questionou na ADI nº 3150/STF a respeito da exclusividade do Ministério Público como legitimado para ingressar com o feito executório da multa ou se a Fazenda Pública também teria competência concorrente e na aludida Ação Direta de Inconstitucionalidade o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento, segundo o qual o Ministério Público tem a competência prioritária e não o fazendo no prazo de 90 (noventa) dias, a Fazenda Pública terá a legitimidade subsidiária para executar a dívida. É o que compreende do excerto seguinte: “Ementa: Execução penal. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Pena de multa. Legitimidade prioritária do Ministério Público. Necessidade de interpretação conforme. Procedência parcial do pedido. 1. A Lei nº 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da Constituição Federal. 2. Como consequência, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais. 3. Por ser também dívida de valor em face do Poder Público, a multa pode ser subsidiariamente cobrada pela Fazenda Pública, na Vara de Execução Fiscal, se o Ministério Público não houver atuado em prazo razoável (90 dias). 4. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga parcialmente procedente para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal, explicitar que a expressão “aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição”, não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal. Fixação das seguintes teses: (i) O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal; (ii) Caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução criminal dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública (Federal ou Estadual, conforme o caso) para a respectiva cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com a observância do rito da Lei 6.830/1980.” (ADI 3150, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 13-12-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08-2019 PUBLIC 06-08-2019) Cumpre salientar todavia, que em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão, para que nas execuções fiscais ajuizadas até o trânsito em julgado da aludida ADI, a legitimidade da Fazenda Pública se torne concorrente, conforme se verifica: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por seu Tribunal Pleno, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração, modulando temporalmente os efeitos da decisão, de modo a estabelecer a competência concorrente da Procuradoria da Fazenda Pública quanto às execuções findas ou iniciadas até a data do trânsito em julgado da presente ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.” Verifico que com base no posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte também assim se pronunciou em caso similar: “EMENTA: PENAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO DA MULTA PENAL. ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL. ADI 3150/STF. O MINISTÉRIO PÚBLICO É LEGITIMADO PARA EXECUTAR MULTA CRIMINAL PERANTE VARA DE EXECUÇÃO PENAL, SENDO SUBSIDIÁRIA A LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO ANTERIOR. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PROCURADORIA DA FAZENDA PÚBLICA PARA EXECUÇÕES JÁ INICIADAS. SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO." (AP Cível, n° 0810287-04.2019.8.20.5106, Des. Judite Nunes, Publicado em 09/03/2021) Dessa forma, tendo em vista que o trânsito em julgado da referida ADI ocorreu na data de 02/06/2020 e que a execução fiscal nº 837620-52.2019.8.20.5001 foi ajuizada em data anterior ao mencionado trânsito em julgado, nos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal a Fazenda Pública possui a legitimidade concorrente, não merecendo, portanto, ser acolhida a tese levantada pela parte embargante de competência exclusiva do Ministério Público para este caso em análise. Conforme se percebe, embora tramite na corte superior o RE nº 1.377.843 com repercussão geral sobre o mesmo assunto, esta não possui decisão definitiva, prevalecendo o entendimento já firmado na ADI do mesmo tribunal com a modulação de efeito temporal, especialmente em razão da execução fiscal que ensejou os presentes embargos ter sido ajuizada anteriormente ao trânsito em julgado da respectiva ação direta de inconstitucionalidade. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução e condeno a parte embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução fiscal, na forma no artigo 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, permanecendo suspensa a cobrança enquanto perdurar a situação ensejadora da concessão da justiça gratuita, até o limite de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se o julgamento dos presentes embargos nos autos da Execução Fiscal 837620-52.2019.8.20.5001, dando-se prosseguimento ao feito executivo. Por entender pertinente, encaminhe-se também cópia do ofício nº 756-2014/DFN, intimando-se, ainda, as partes da remessa destes autos à leilão. Em caso de apelação, intime-se a parte contrária, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a prerrogativa do ente fazendário de contagem dos prazos em dobro, para apresentar contrarrazões. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

06/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

Publicado Intimação em 09/09/2024.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/10/2024

Decorrido prazo de MARCIA APARECIDA DE PAULA em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA APARECIDA DE PAULA em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(24)