Procedimento Comum Cível 0804511-47.2024.8.20.5300 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804511-47.2024.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804511-47.2024.8.20.5300. autora: ALINE BEATRIZ PEREZ ZUNIGA Parte ré: Geap - Autogestão em Saúde DECISÃO Aline Beatriz Perez Zuniga, qualificada nos autos, por intermédio da Defensoria Pública, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer, em desfavor da GEAP – Autogestão em Saúde, igualmente qualificada. Mencionou que, desde o dia 07.08.2024, vem sentindo fortes dores e crises sensoriais que a levam a uma instabilidade emocional e ideação suicida. Narrou que procurou a urgência da demandada, em duas oportunidades, e foi encaminhada para internação hospitalar, mas teve suas solicitações negadas. Informou que foi encaminhada para internação no Hospital Severino Lopes e ao chegar na mencionada unidade hospitalar foi informada que a internação não poderia ocorrer, por falta de ambiente adequado disponível ao seu caso, razão pela qual requereu a internação na Clínica Villa Vic. Ao final, pediu a concessão de medida de urgência para que seja determinado à demandada que autorize, imediatamente, sua internação no Hospital Villa Vic, sob pena de aplicação de multa diária, em valor a ser arbitrado pelo Juízo. Pediu, por fim, a concessão da gratuidade judiciária. Juntou procuração e documentos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Dispõe o art. 300, do Código de Processo Civil (CPC) que: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. De igual maneira, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Diante dos documentos acostados aos autos, conclui-se que não merece acolhida a medida de urgência pretendida pelo demandante, diante da falta de probabilidade do direito defendido. Nesse particular, em que pesem as afirmações formuladas à exordial, percebe-se que o psiquiatra que atende a autora prescreveu “internação em hospital psiquiátrico especializado. A internação deve ser realizada em um ambiente seguro e adaptado às necessidades sensoriais da paciente, com acompanhamento integral e contínuo, com suporte especializado 24 horas por dia” (ID 128736945 – páginas 12 a 14). Em sendo assim, de acordo com a documentação acostada aos autos pela demandada (ID 129729080 – página 110), o Hospital Severino Lopes “está totalmente disponível para receber a paciente para internação, e a decisão de aceitar ou não a internação na estrutura será do responsável legal”. Sobre essa questão abordada de “necessidade de ambiente silencioso, com menor luminosidade”, foi mencionada por médica que atendeu a demandante na urgência (ID 128736951 – página 64) e não por seu médico assistente. Ao contrário do que informou a médica do Pronto Socorro, o Hospital Severino Lopes informou que poderá internar a paciente em suas dependências, não comportando acolhida a medida de urgência pretendida inicialmente. Em questão de saúde, as decisões do Poder Judiciário têm valorizado as prescrições do médico assistente, que acompanham os pacientes durante a enfermidade, não podendo vincular a decisão uma prescrição retirada de um atendimento de urgência. Ausente, portanto, um dos requisitos, não se torna possível a concessão da medida de urgência pretendida, por ser evidente a conjugação com o outro requisito legal referente ao risco de dano. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Email: [email protected] Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Ante o exposto, com base no art. 300, do Código de Processo Civil, indefiro a medida de urgência pretendida. Inicialmente, intime-se a parte autora, através da Defensoria Pública, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a preferência da modalidade da audiência conciliatória, se virtual ou presencial, sendo o silêncio compreendido como opção ao tradicional modelo da audiência. Após o transcurso do prazo, sem necessidade de nova conclusão, designe-se, na forma requerida. Cite-se a parte demandada e, dentro do que rege o art. 334, do Código de Processo Civil (CPC), remetam-se os autos ao CEJUSC, adotadas as cautelas legais, para tentativa de conciliação entre as partes. Sabe-se que a Lei n. 14.195, de 26.08.2021, alterou a forma de citação, determinando a citação por meio eletrônico, dentro do que rege o art. 246, parágrafos primeiro e quinto, do CPC. Logo, determino que a Secretaria da Vara providencie a citação da empresa-ré, preferencialmente, por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados desta decisão, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Em caso de não ter sido cadastrado endereço eletrônico, deverá a Secretaria certificar a respeito, e providenciar a citação pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem, exceto se cadastrado endereço eletrônico perante o sistema integrado da Redesim. Na citação por meio eletrônico, o citando deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados da data do recebimento da citação eletrônica, sob pena de incidência de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, exceto se não apresentada justa causa, conforme a nova redação do art. 246, parágrafos 1º-B e 1º-C, e parágrafo quarto, do CPC. Em caso de não confirmação do recebimento da citação eletrônica, certifique-se, devendo ser providenciada a citação da parte ré pelo correio ou por oficial de justiça (CPC, art. 246, parágrafo 1º-A, I e II, CPC). Diante da realização de audiência de conciliação, o prazo para oferecer contestação contar-se-á na forma estabelecida no art. 335 do CPC. Não comparecendo a parte ré à audiência, a contagem do prazo ocorrerá de acordo com o art. 335, III, do mesmo código. Na hipótese de comparecimento voluntário da parte, representada por mandatário com poderes para receber citação ou cadastrada a procuradoria judicial, a contagem do prazo para defesa se dará na forma do art. 239, § 1º, do CPC. Oferecida tempestivamente a contestação, se a parte ré alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, do Código de Processo Civil, ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, intime-se esta, por procurador, para que, em 15 (quinze) dias, ofereça réplica. Transcorridos os prazos, deverão ser conclusos os autos para despacho. Não oferecida a contestação, ou apresentada intempestivamente, certifique-se a revelia e, após, conclua-se o feito para despacho. Defiro a gratuidade judiciária requerida, sujeitando-a à impugnação da parte contrária. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Em Natal/RN, 5 de setembro de 2024. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito Auxiliar (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

06/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LETICIA FELIX SABOIA em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA CAMPOS MARQUES em 26/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

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