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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/03/2023

Valor da Causa

R$ 76.659,56

Órgão julgador

3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal

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Partes do Processo

MANOEL CICERO COUTINHO JUNIOR

CPF

Autor

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(70)