Interdição/Curatela 0800426-59.2022.8.20.5115 - TJRN

Interdição/Curatela 0800426-59.2022.8.20.5115 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800426-59.2022.8.20.5115. REQUERENTE: JESSICA LUANA DE OLIVEIRA MORAIS REQUERIDO: RAIMUNDO LAERCIO DE MORAIS SENTENÇA JÉSSICA LUANA DE OLIVEIRA MORAIS, devidamente qualificada nos autos, ingressou neste Juízo com a presente ação de interdição em favor de seu genitor RAIMUNDO LAÉRCIO DE MORAIS, uma vez que este é portador de doença classificada no CID 10: F10.8, consequentemente, incapaz de reger por si só seus bens e direitos, razão pela qual requer a interdição do mesmo e a nomeação de curador, após os trâmites legais do processo. Decisão de id. 89432092 nomeando a parte autora curadora provisória de Raimundo Laércio de Morais. Estudo social realizado, concluindo favoravelmente ao exercício da curatela de Raimundo Laércio de Morais por sua filha, ora requerente (id. 122784575). Laudo pericial realizado (id. 126266288), apontando que o curatelando é portador de doença classificada no CID 10 F10.2, F41.1 e F38 encontrando-se incapaz permanentemente de exprimir sua vontade e de realizar atividades de sua vida cotidiana sem ajuda de terceiros. O Ministério Público opinou favoravelmente à concessão do pedido inicial (id. 126384161). É o que importa relatar. Decido: O Instituto da Curatela existe para dar amparo às pessoas que já não podem reger suas vidas sozinhas, aquelas que por algum motivo não possuem capacidade civil plena, fatores então elencados no art. 1767 do Código Civil pátrio. Todo ser humano é capaz de direitos e obrigações mas, essa capacidade de ter direitos e obrigações, em certas circunstâncias, não se identifica com o exercício dos mesmos, porque suspensos ou limitados por razão de ordem biológica, psicológica ou moral, necessitando, pois, de um representante para exercê-los. No caso dos autos, as afirmações contidas na inicial foram confirmadas através do estudo social, laudo pericial e da flagrante incapacidade do interditando, comprovando ser o mesmo incapacitante para realização dos atos da vida civil. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE o pedido para fim de: decretar a interdição de RAIMUNDO LAÉRCIO DE MORAIS e lhe nomeio curadora a Sra. JÉSSICA LUANA DE OLIVEIRA MORAIS, tendo a curatela a finalidade de reger os negócios civis do interditando, por tempo indeterminado, mantendo-se a autonomia deste nos demais direitos, em consonância com o Estatuto do Deficiente. Determino a inscrição da sentença no Cartório de Registro Civil competente em obediência ao art. 775, § 3º do CPC, bem como, a publicação pelo órgão oficial e pela imprensa local por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital o nome da parte interditada, da curadora nomeada e a causa da interdição e os limites da curatela. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Intime-se a Curadora para prestar compromisso após o trânsito em julgado, com a devida comprovação do registro da sentença no Cartório do Registro Civil conforme artigo 93, parágrafo único, da Lei 6.015/73. Deixo de terminar a especialização da hipoteca legal em razão da inexistência de bens do interditando e, em caso de suposto benefício previdenciário caso tenha direito, suporta apenas as despesas necessárias à sua manutenção. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CARAÚBAS/RN, data do sistema. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 09/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

Decorrido prazo de EMERSON DE SOUZA FERREIRA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 12/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 16/09/2024

Decorrido prazo de EMERSON DE SOUZA FERREIRA em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMERSON DE SOUZA FERREIRA em 16/09/2024 23:59.

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