Procedimento Comum Cível 0800906-08.2024.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800906-08.2024.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: RAIMUNDA MARIA DOS SANTOS DIAS Réu: GENTIL FREIRE DIAS EDITAL DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA A Excelentíssima Senhora Doutora NIEDJA FERNANDES DOS ANJOS E SILVA - Juíza de Direito da 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, no endereço Av. Luiz Lopes Varela 551, Centro - Ceará-Mirim/RN, na forma da lei, etc. Faz saber, a quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento, que fica intimado o requerido GENTIL FREIRE DIAS, para tomar conhecimento da Sentença proferida em 04/09/2024, que julgou procedente o pedido, declarando-o ausente. Que hora transcrevo: " RAIMUNDA MARIA DOS SANTOS DIAS ingressou com a Ação Declaratória de Ausência de GENTIL FREIRE DIAS, alegando, em síntese, que: a) a requerente casou com GENTIL FREIRE DIAS em 27 de fevereiro de 1954, tendo advindo da união a filha GERCINA MARIA FREIRE; b) no entanto, em meados de 1959, o senhor GENTIL FREIRE DIAS deixou sua residência no Município de Ceará-Mirim com destino a Anápolis/GO, em busca de trabalho; c) nos primeiros meses, este escrevia para a autora, mas cerca de um ano depois, não conseguiu mais manter contato com o marido, não sabendo seu paradeiro e nem se este encontra-se vivo, já estaria com 100 (cem) anos de idade, o qual não deixou bens; d) em 1993, a requerente, juntamente com suas irmãs, adquiriram um imóvel, o qual foi vendido em 4 de maio de 2022, mas não houve a possibilidade de transferência, em razão da requerente constar como casada. Requereu a nomeação de curador especial para representar o ausente e administrar os bens do ausente, bem como a declaração de ausência deste.Anexou procuração e documentos. Após determinação, a autora emendou a petição inicial (id. 122074913). O Ministério Público opinou pela procedência do pedido (id. 125859401). É o relatório. Decido. De acordo com o art. 22 do Código Civil, “Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador”. O instituto da ausência é, em realidade, a presunção relativa da morte do indivíduo em decorrência do desconhecimento de onde ele se encontra, após decorrido longo lapso temporal que, somado aos esforços empreendidos em localizar o seu paradeiro, traz fundadas dúvidas sobre a possibilidade de o desaparecido ainda estar vivo. No caso em análise, observa-se que o senhor GENTIL FREIRE DIAS saiu deste município com destino ao Estado de Goiás em meados do ano de 1959, ou seja, encontrando-se desaparecido há mais de 60 (sessenta) anos, sem que a autora ou familiares tenham notícias de seu paradeiro. Com relação à nomeação de curador para administração dos bens do ausente, não obstante haja informação nos autos acerca da inexistência de bens de propriedade deste, há necessidade de curadoria para o caso de eventuais bens serem localizados. Assim sendo, considerando o desaparecimento do marido da autora por longo período, deve ser declarada a ausência deste, com nomeação da autora como curadora. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada - 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - 0800906-08.2024.8.20.5102 Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, pelo que declaro extinto o presente processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para DECLARAR ausente o senhor GENTIL FREIRE DIAS, nascido em 10 de setembro de 1923, filho de Jucendido Freire Pereira E Maria Freire de Oliveira, sem identificação de CPF. Outrossim, NOMEIO a autora RAIMUNDA MARIA DOS SANTOS DIAS como CURADOR de eventuais bens do ausente, com poderes apenas para administração de eventuais bens deste que venham a ser localizados, não podendo alienar qualquer bem sem autorização judicial. Determino a publicação de editais, para fins exclusivamente instrumentais, como disposto no art. 745, caput, do CPC. Ato contínuo, proceda-se com as providências necessárias para o competente registro desta sentença declaratória de ausência, nos termos do art. 94 da Lei nº 6.015/73. Sem custas, em razão do deferimento de Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica Niedja Fernandes dos Anjos e Silva, Juíza de Direito." E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de todos, notadamente dos possíveis interessados, expede-se o presente Edital, que será colocado em lugar de costume e publicado no Diário da Justiça Eletrônico por 1 (um) ano, em intervalos de 02 (dois) meses. Dado e passado na Comarca de Ceará-Mirim/RN, aos 10 de dezembro de 2024. Eu, MARCÍLIA DE LOURDES MARTINS DA SILVA, Auxiliar de Secretaria, que digitei e encaminhei para conferência e assinatura da Juíza de Direito NIEDJA FERNANDES DOS ANJOS E SILVA Juíza de Direito

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: RAIMUNDA MARIA DOS SANTOS DIAS Requerido(a): GENTIL FREIRE DIAS SENTENÇA RAIMUNDA MARIA DOS SANTOS DIAS ingressou com a Ação Declaratória de Ausência de GENTIL FREIRE DIAS, alegando, em síntese, que: a) a requerente casou com GENTIL FREIRE DIAS em 27 de fevereiro de 1954, tendo advindo da união a filha GERCINA MARIA FREIRE; b) no entanto, em meados de 1959, o senhor GENTIL FREIRE DIAS deixou sua residência no Município de Ceará-Mirim com destino a Anápolis/GO, em busca de trabalho; c) nos primeiros meses, este escrevia para a autora, mas cerca de um ano depois, não conseguiu mais manter contato com o marido, não sabendo seu paradeiro e nem se este encontra-se vivo, já estaria com 100 (cem) anos de idade^, o qual não deixou bens; d) em 1993, a requerente, juntamente com suas irmãs, adquiriram um imóvel, o qual foi vendido em 4 de maio de 2022, mas não houve a possibilidade de transferência, em razão da requerente constar como casada. Requereu a nomeação de curador especial para representar o ausente e administrar os bens do ausente, bem como a declaração de ausência deste. Anexou procuração e documentos. Após determinação, a autora emendou a petição inicial (id. 122074913). O Ministério Público opinou pela procedência do pedido (id. 125859401). É o relatório. Decido. De acordo com o art. 22 do Código Civil, “Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador”. O instituto da ausência é, em realidade, a presunção relativa da morte do indivíduo em decorrência do desconhecimento de onde ele se encontra, após decorrido longo lapso temporal que, somado aos esforços empreendidos em localizar o seu paradeiro, traz fundadas dúvidas sobre a possibilidade de o desaparecido ainda estar vivo. No caso em análise, observa-se que o senhor GENTIL FREIRE DIAS saiu deste município com destino ao Estado de Goiás em meados do ano de 1959, ou seja, encontrando-se desaparecido há mais de 60 (sessenta) anos, sem que a autora ou familiares tenham notícias de seu paradeiro. Com relação à nomeação de curador para administração dos bens do ausente, não obstante haja informação nos autos acerca da inexistência de bens de propriedade deste, há necessidade de curadoria para o caso de eventuais bens serem localizados. Assim sendo, considerando o desaparecimento do marido da autora por longo período, deve ser declarada a ausência deste, com nomeação da autora como curadora. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0800906-08.2024.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, pelo que declaro extinto o presente processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para DECLARAR ausente o senhor GENTIL FREIRE DIAS, nascido em 10 de setembro de 1923, filho de Jucendido Freire Pereira E Maria Freire de Oliveira, sem identificação de CPF. Outrossim, NOMEIO a autora RAIMUNDA MARIA DOS SANTOS DIAS como CURADOR de eventuais bens do ausente, com poderes apenas para administração de eventuais bens deste que venham a ser localizados, não podendo alienar qualquer bem sem autorização judicial. Determino a publicação de editais, para fins exclusivamente instrumentais, como disposto no art. 745, caput, do CPC. Ato contínuo, proceda-se com as providências necessárias para o competente registro desta sentença declaratória de ausência, nos termos do art. 94 da Lei nº 6.015/73. Sem custas, em razão do deferimento de Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

06/09/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de GENTIL FREIRE DIAS em 05/05/2026 23:59.

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de GENTIL FREIRE DIAS em 19/02/2026.

Decorrido prazo de GENTIL FREIRE DIAS em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(66)