Execução Fiscal 0802115-15.2024.8.20.5101 - TJRN

Execução Fiscal 0802115-15.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 13:42

Juntada de ato ordinatório

19/02/2025, 13:42

Transitado em Julgado em 30/10/2024

19/02/2025, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

05/12/2024, 12:25

Publicado Intimação em 09/09/2024.

05/12/2024, 12:25

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802115-15.2024.8.20.5101. Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: EURIPEDES ARAUJO COSTA JUNIOR SENTENÇA Tratam de Execução Fiscal promovida pelo MUNICIPIO DE CAICO, em face de EURIPEDES ARAUJO COSTA JUNIOR, qualificados na exordial. Não consta citação do executado. No curso do feito, o exequente informou a quitação integral do débito e requereu a extinção do presente feito. Relatados. Dispõe o art. 924, II do Código de Processo Civil vigente, que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Nesse sentido vem corroborar a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. "Quitado o débito pelo contribuinte, a extinção do feito pelo pagamento (art. 794, I, CPC) é medida que se impõe, desinfluente se o pagamento foi comunicado ao Juízo pelo exequente. Desse modo, a extinção será por sentença com exame do mérito, pois o pagamento é forma de reconhecimento do pedido (art. 269, II, CPC)" (AC 0025914-56.2004.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.1080 de 18/05/2012). 2. No caso, comprovada a satisfação do débito, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo nos termos do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do CPC. 3. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 0010641342014401380200106413420144013802, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 28/06/2019) É o caso dos autos. ISTO POSTO, extingo, a execução fiscal proposta contra o executado(a), o que faço com o que faço com arrimo no art. 924, II do Novo Código de Processo, aplicável subsidiariamente a processo judicial fiscal, conforme expressamente previsto no art. 1º da Lei 6.830/80. Sem custas tendo em vista a não formação da relação processual. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL Parte

06/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 15:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/08/2024, 16:14

Conclusos para despacho

15/08/2024, 14:46

Decorrido prazo de EURIPEDES ARAUJO COSTA JUNIOR em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 02:30

Juntada de Petição de petição de extinção

04/06/2024, 09:25

Juntada de aviso de recebimento

29/05/2024, 08:35

Juntada de certidão

29/05/2024, 08:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/05/2024, 12:47

Documentos

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 13:42

Sentença

•15/08/2024, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802115-15.2024.8.20.5101. Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: EURIPEDES ARAUJO COSTA JUNIOR SENTENÇA Tratam de Execução Fiscal promovida pelo MUNICIPIO DE CAICO, em face de EURIPEDES ARAUJO COSTA JUNIOR, qualificados na exordial. Não consta citação do executado. No curso do feito, o exequente informou a quitação integral do débito e requereu a extinção do presente feito. Relatados. Dispõe o art. 924, II do Código de Processo Civil vigente, que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Nesse sentido vem corroborar a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. "Quitado o débito pelo contribuinte, a extinção do feito pelo pagamento (art. 794, I, CPC) é medida que se impõe, desinfluente se o pagamento foi comunicado ao Juízo pelo exequente. Desse modo, a extinção será por sentença com exame do mérito, pois o pagamento é forma de reconhecimento do pedido (art. 269, II, CPC)" (AC 0025914-56.2004.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.1080 de 18/05/2012). 2. No caso, comprovada a satisfação do débito, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo nos termos do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do CPC. 3. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 0010641342014401380200106413420144013802, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 28/06/2019) É o caso dos autos. ISTO POSTO, extingo, a execução fiscal proposta contra o executado(a), o que faço com o que faço com arrimo no art. 924, II do Novo Código de Processo, aplicável subsidiariamente a processo judicial fiscal, conforme expressamente previsto no art. 1º da Lei 6.830/80. Sem custas tendo em vista a não formação da relação processual. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL Parte