Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SERIDO LTDA, FRANCISCO LOIOLA DA COSTA NETO SENTENÇA I – RELATÓRIO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0804363-51.2024.8.20.5101 - HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374)
Trata-se de Homologação da Transação Extrajudicial proposta por DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SERIDO LTDA e FRANCISCO LOIOLA DA COSTA NETO, ambos qualificados nos autos. As partes celebraram acordo extrajudicial, pugnando, ao final, pela homologação e consequente extinção do feito nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. (ID n. 127955191) É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 487, inciso III, “b”, prevê que haverá resolução do mérito quando homologar transação. No caso em questão, o direito em litígio está na esfera de disponibilidade das partes. Outrossim, o objeto é lícito e as partes capazes. Na espécie, as partes celebraram acordo nos termos constantes no ID n. 127955191. Diante desse cenário, por não vislumbrar irregularidades formais evidentes ou violação a eventual direito indisponível na avença celebrada e tendo em conta, ainda, que as declarações das partes produzem efeitos imediatos entre elas (art. 200, CPC), não resta outro caminho a este juízo senão homologar o sobredito acordo. III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID n. 127955191), a fim de que surta os seus efeitos jurídicos e legais, passando a constituir título executivo judicial e, em consequência, resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais remanescentes. Deixo de fixar honorários sucumbenciais em razão do caráter consensual. Deverá a Secretaria Judicial verificar se há custas processuais remanescentes e, em caso positivo, intimar a parte autora para no prazo de 15 dias úteis realizar o respectivo pagamento, sob pena de inscrição do débito bem dívida ativa. Não havendo interesse recursal, nos termos do art. 1.000 do CPC, certifique-se o trânsito em julgado. Cumpridas todas as determinações e formalidades de praxe, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei n. 11.419/06)