Inquérito Policial 0800061-81.2023.8.20.5143 - TJRN

Inquérito Policial 0800061-81.2023.8.20.5143 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

02/12/2024, 11:15

Publicado Intimação em 10/09/2024.

02/12/2024, 11:15

Juntada de Petição de comunicações

23/09/2024, 22:41

Arquivado Definitivamente

10/09/2024, 16:43

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800061-81.2023.8.20.5143. AUTOR: 78ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL MARCELINO VIEIRA/RN INVESTIGADO: DOUGLAS DE ANDRADE MACENA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Cuida-se o feito de Inquérito Policial instaurado em face de DOUGLAS DE ANDRADE MACENA para apurar a possível prática do fato tipificado pelo art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro. Em id nº 96481659 foi apresentado pelo Ministério Termo de Acordo de Não Persecução Penal pactuado com o indiciado, na presença de seu advogado. Preenchidos os requisitos legais, o ANPP foi homologado pela decisão de id nº 96588055. Comprovado o protocolo da execução no SEEU, conforme id nº 98751572. Em sequência, foi juntado ao feito cópia da sentença declaratória de extinção da punibilidade pelo cumprimento do acordo (id nº 130304431). Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Preconiza o art. 28-A, § 13 do Código de Processo Penal que: Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (omissis) § 13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. Verificado o integral cumprimento das condições definidas pelo Acordo de Não Persecução Penal, com manifestação do Ministério Público, o juízo de execução penal declarou a extinção da punibilidade, não havendo justa causa, portanto, para o prosseguimento deste inquérito policial. Diante disso, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, haja vistas a declaração da extinção da punibilidade com esteio no art. 28-A, § 13 do Código de Processo Penal. Cumpridos os expedientes de estilo, dê-se baixa na distribuição. MARCELINO VIEIRA/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito

09/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 11:59

Determinado o arquivamento

05/09/2024, 11:03

Conclusos para julgamento

05/09/2024, 08:20

Processo Reativado

05/09/2024, 08:20

Juntada de certidão

05/09/2024, 08:19

Juntada de Petição de petição de extinção

13/10/2023, 19:25

Arquivado Definitivamente

18/04/2023, 08:47

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 15:32

Transitado em Julgado em 25/03/2023

29/03/2023, 20:19

Documentos

Decisão

•05/09/2024, 11:03

Sentença

•05/09/2024, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800061-81.2023.8.20.5143. AUTOR: 78ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL MARCELINO VIEIRA/RN INVESTIGADO: DOUGLAS DE ANDRADE MACENA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Cuida-se o feito de Inquérito Policial instaurado em face de DOUGLAS DE ANDRADE MACENA para apurar a possível prática do fato tipificado pelo art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro. Em id nº 96481659 foi apresentado pelo Ministério Termo de Acordo de Não Persecução Penal pactuado com o indiciado, na presença de seu advogado. Preenchidos os requisitos legais, o ANPP foi homologado pela decisão de id nº 96588055. Comprovado o protocolo da execução no SEEU, conforme id nº 98751572. Em sequência, foi juntado ao feito cópia da sentença declaratória de extinção da punibilidade pelo cumprimento do acordo (id nº 130304431). Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Preconiza o art. 28-A, § 13 do Código de Processo Penal que: Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (omissis) § 13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. Verificado o integral cumprimento das condições definidas pelo Acordo de Não Persecução Penal, com manifestação do Ministério Público, o juízo de execução penal declarou a extinção da punibilidade, não havendo justa causa, portanto, para o prosseguimento deste inquérito policial. Diante disso, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, haja vistas a declaração da extinção da punibilidade com esteio no art. 28-A, § 13 do Código de Processo Penal. Cumpridos os expedientes de estilo, dê-se baixa na distribuição. MARCELINO VIEIRA/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito

09/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

Publicado Intimação em 10/09/2024.

Juntada de Petição de comunicações

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Processo Reativado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição de extinção

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 25/03/2023

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